Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 304 do STF

Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que vedava o crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, pode o Judiciário preservar isoladamente a norma que suspendia essas contribuições na venda desses insumos, como forma de proteger as cooperativas de catadores.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que vedava o crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, pode o Judiciário preservar isoladamente a norma que suspendia essas contribuições na venda desses insumos, como forma de proteger as cooperativas de catadores.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2021, no Tema 304, o STF declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005: o art. 47 vedava à indústria o crédito de PIS/Cofins na compra de aparas, sucatas e resíduos recicláveis, e o art. 48 suspendia essas contribuições na venda desses materiais (ex.: por cooperativas de catadores). Opuseram embargos a União (modulação), uma associação de catadores (risco de cobrança retroativa das cooperativas), uma associação da indústria do plástico (manter só o art. 48) e um sindicato que pediu ingresso como amicus curiae após o julgamento.

💡 Fundamentação:

  1. Os arts. 47 e 48 formam um bloco normativo unitário e incindível, com dependência recíproca.
  2. A suspensão na venda (art. 48) era o benefício na entrada da cadeia; a vedação ao crédito (art. 47), a compensação que mantinha o equilíbrio: o tributo era apenas diferido para a etapa seguinte.
  3. Invalidar só o art. 47 romperia essa delicada equação fiscal e criaria um regime híbrido não pretendido pelo legislador: uma isenção por via judicial.
  4. Concessão de isenção depende de lei específica (art. 150, § 6º); não cabe ao Judiciário criá-la por interpretação.

⚠️ Informações complementares:
Os embargos da associação da indústria do plástico foram desprovidos. O sindicato que pediu ingresso como amicus curiae depois do julgamento teve o pedido indeferido (habilitação extemporânea) e seus embargos ficaram prejudicados. Atualização legislativa: a Lei 15.394, de 22/4/2026, deu nova redação aos arts. 47 e 48, autorizando o crédito de PIS/Cofins nessas aquisições (por adquirente do lucro real) e isentando a venda desses resíduos. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 150, § 6º, CF/88 (trecho): "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de apenas um dos dispositivos que compõem o bloco normativo aprovado pelo Congresso Nacional. 3. Conjunto normativo construído a partir de premissas claras, amparadas em delicada equação fiscal, que seria rompida na hipótese de supressão de um de seus pilares estruturantes." (itens 2 e 3 da ementa)

STF. Plenário. RE 607.109 ED/PR, RE 607.109 ED-segundos/PR, RE 607.109 ED-terceiros/PR e RE 607.109 ED-quartos/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 304) - Info 1207

Card 2 · Jurisprudência 2026

Mesmo nas ações ressalvadas da modulação, é vedada a cobrança de PIS/Cofins sobre fatos geradores anteriores ao marco temporal fixado, quando a pretensão fazendária decorrer da invalidação da norma que suspendia essas contribuições na venda de insumos recicláveis.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2021, no Tema 304, o STF declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005: o art. 47 vedava à indústria o crédito de PIS/Cofins na compra de aparas, sucatas e resíduos recicláveis, e o art. 48 suspendia essas contribuições na venda desses materiais (ex.: por cooperativas de catadores). Opuseram embargos a União (modulação), uma associação de catadores (risco de cobrança retroativa das cooperativas), uma associação da indústria do plástico (manter só o art. 48) e um sindicato que pediu ingresso como amicus curiae após o julgamento.

💡 Fundamentação:

  1. Com a queda do art. 48, a Fazenda poderia, em tese, cobrar PIS/Cofins sobre vendas feitas quando a suspensão ainda vigorava.
  2. Isso atingiria as cooperativas de catadores, formadas por pessoas de baixa renda, o elo mais frágil da cadeia.
  3. Essas entidades arcariam com um ônus que não pode mais ser repassado ao preço dos insumos, pois as operações já se encerraram.
  4. Por isso, mesmo nas ações ressalvadas, é vedada a cobrança retroativa ligada à invalidação do art. 48.

⚠️ Informações complementares:
Leitura conjunta da modulação: a indústria que ajuizou ação até 15/6/2021 pode aproveitar o crédito do passado (queda do art. 47), mas a Fazenda não pode, em contrapartida, cobrar das cooperativas o que deixou de ser recolhido com base no art. 48 antes do marco temporal. No mérito (2021), o STF entendeu que o bloco normativo dava tratamento tributário prejudicial às cadeias ecologicamente sustentáveis, ofendendo a isonomia, a proteção ambiental (arts. 170, VI, e 225) e a valorização do trabalho.

📘 Normas citadas:
Art. 170, VI, CF/88: "defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;"

📌 Decisão do Tribunal:
"(ii) vedar, mesmo no âmbito das ações ressalvadas, a cobrança de contribuições sociais (PIS/COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes do marco temporal da modulação (publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração), quando a pretensão fazendária decorrer da invalidação do art. 48 da Lei n. 11.196/05." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. RE 607.109 ED/PR, RE 607.109 ED-segundos/PR, RE 607.109 ED-terceiros/PR e RE 607.109 ED-quartos/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 304) - Info 1207

Card 3 · Jurisprudência 2026

A declaração de inconstitucionalidade das normas que vedavam o crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, ressalvadas as ações ajuizadas até 15/6/2021.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2021, no Tema 304, o STF declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005: o art. 47 vedava à indústria o crédito de PIS/Cofins na compra de aparas, sucatas e resíduos recicláveis, e o art. 48 suspendia essas contribuições na venda desses materiais (ex.: por cooperativas de catadores). Opuseram embargos a União (modulação), uma associação de catadores (risco de cobrança retroativa das cooperativas), uma associação da indústria do plástico (manter só o art. 48) e um sindicato que pediu ingresso como amicus curiae após o julgamento.

💡 Fundamentação:

  1. Em regra, a declaração de inconstitucionalidade retroage (ex tunc).
  2. Mas a tese do Tema 304 teve forte impacto no planejamento tributário das empresas e na arrecadação, que se organizaram durante anos com base na validade das normas.
  3. Para garantir a estabilidade das relações e a proteção da confiança do contribuinte, os efeitos foram modulados: valem a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos.
  4. Ficam ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15/6/2021, data da publicação da ata do julgamento de mérito.

⚠️ Informações complementares:
Na prática: quem já estava em juízo até 15/6/2021 aproveita a decisão também para o passado (ex.: recuperar créditos de períodos anteriores); os demais, só daí em diante. A modulação foi feita com base no art. 27 da Lei 9.868/1999, aplicado também ao controle difuso com repercussão geral. A União pedia que os efeitos valessem a partir do julgamento de mérito (junho de 2021). Embargos da União e da associação de catadores acolhidos em parte.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "(...) tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"4. Embargos de declaração acolhidos em parte, modulando os efeitos da decisão recorrida, para: (i) estabelecer que os efeitos sejam produzidos a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, ficando ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15.06.2021 (data da publicação da ata do julgamento de mérito do presente recurso extraordinário); (...)" (item 4 da ementa)

STF. Plenário. RE 607.109 ED/PR, RE 607.109 ED-segundos/PR, RE 607.109 ED-terceiros/PR e RE 607.109 ED-quartos/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 304) - Info 1207

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