Card 1 · Jurisprudência 2026
Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que vedava o crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, pode o Judiciário preservar isoladamente a norma que suspendia essas contribuições na venda desses insumos, como forma de proteger as cooperativas de catadores.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em 2021, no Tema 304, o STF declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005: o art. 47 vedava à indústria o crédito de PIS/Cofins na compra de aparas, sucatas e resíduos recicláveis, e o art. 48 suspendia essas contribuições na venda desses materiais (ex.: por cooperativas de catadores). Opuseram embargos a União (modulação), uma associação de catadores (risco de cobrança retroativa das cooperativas), uma associação da indústria do plástico (manter só o art. 48) e um sindicato que pediu ingresso como amicus curiae após o julgamento.
💡 Fundamentação:
- Os arts. 47 e 48 formam um bloco normativo unitário e incindível, com dependência recíproca.
- A suspensão na venda (art. 48) era o benefício na entrada da cadeia; a vedação ao crédito (art. 47), a compensação que mantinha o equilíbrio: o tributo era apenas diferido para a etapa seguinte.
- Invalidar só o art. 47 romperia essa delicada equação fiscal e criaria um regime híbrido não pretendido pelo legislador: uma isenção por via judicial.
- Concessão de isenção depende de lei específica (art. 150, § 6º); não cabe ao Judiciário criá-la por interpretação.
⚠️ Informações complementares:
Os embargos da associação da indústria do plástico foram desprovidos. O sindicato que pediu ingresso como amicus curiae depois do julgamento teve o pedido indeferido (habilitação extemporânea) e seus embargos ficaram prejudicados. Atualização legislativa: a Lei 15.394, de 22/4/2026, deu nova redação aos arts. 47 e 48, autorizando o crédito de PIS/Cofins nessas aquisições (por adquirente do lucro real) e isentando a venda desses resíduos. Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 150, § 6º, CF/88 (trecho): "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"2. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de apenas um dos dispositivos que compõem o bloco normativo aprovado pelo Congresso Nacional. 3. Conjunto normativo construído a partir de premissas claras, amparadas em delicada equação fiscal, que seria rompida na hipótese de supressão de um de seus pilares estruturantes." (itens 2 e 3 da ementa)
STF. Plenário. RE 607.109 ED/PR, RE 607.109 ED-segundos/PR, RE 607.109 ED-terceiros/PR e RE 607.109 ED-quartos/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 304) - Info 1207