Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.373 do STJ

O IPI não recuperável incidente na compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo, por compor o custo de aquisição.

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O IPI não recuperável incidente na compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo, por compor o custo de aquisição.

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Errado.

🔎 Contexto:
Empresa varejista sujeita ao lucro real incluía o IPI não recuperável, pago na compra de mercadorias para revenda, na base dos créditos de PIS/COFINS, com apoio em orientações da Receita (Solução de Consulta COSIT 579/2017 e IN RFB 1.911/2019). Em dezembro de 2022, a IN RFB 2.121/2022 passou a vedar a prática, e a empresa impetrou mandado de segurança.

💡 Fundamentação:

  1. A não cumulatividade de PIS/COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) permite créditos sobre custos e despesas expressamente previstos em lei; o direito não é irrestrito.
  2. Há simetria entre créditos e débitos: só gera crédito o que foi onerado pelas mesmas contribuições na etapa anterior.
  3. O IPI, recuperável ou não, não integra a base do PIS/COFINS devidos pelo fornecedor; não há cumulatividade a afastar.
  4. Por isso, enquadra-se na vedação do art. 3º, § 2º, II, das leis de regência (aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição).
  5. É irrelevante que o IPI integre o custo de aquisição para fins contábeis e de imposto de renda: a legislação das contribuições tem regra própria.
  6. As INs RFB 2.121/2022 e 2.152/2023 apenas explicitaram o que já decorria da lei; não são ilegais.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Seção, em recurso repetitivo. MARCO TEMPORAL: a tese vale para as operações realizadas após a vigência da IN RFB 2.121/2022, em 20/12/2022; antes dela, a própria Receita autorizava a inclusão, e o contribuinte que seguiu a orientação oficial foi resguardado. Ponto de prova: a regra está no art. 3º, § 2º, II, tanto da Lei 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei 10.833/2003 (COFINS).

📘 Normas citadas:
Art. 3º, § 2º, II, Lei 10.637/2002: não dará direito a crédito o valor "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição."

📌 Decisão do Tribunal:
"O IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa n. 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022." (Tese - Tema 1.373)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.198.235/CE e REsp 2.191.364/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 11/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.373) - Info 881

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