Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.634 (STF)

A declaração de inconstitucionalidade do adicional de ICMS sobre serviços de comunicação instituído por lei estadual posterior à LC 194/2022 produziu efeitos retroativos, obrigando o Estado a devolver todos os valores arrecadados desde a edição da lei.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A declaração de inconstitucionalidade do adicional de ICMS sobre serviços de comunicação instituído por lei estadual posterior à LC 194/2022 produziu efeitos retroativos, obrigando o Estado a devolver todos os valores arrecadados desde a edição da lei.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 82, § 1º, do ADCT permite aos Estados criar adicional de até dois pontos percentuais no ICMS, sobre produtos e serviços supérfluos, para financiar Fundos de Combate à Pobreza. A Paraíba (lei de 2004) e o Rio de Janeiro (leis de 2002 e LC estadual 210/2023) cobravam o adicional sobre comunicações e energia elétrica; o Rio também tinha alíquotas gerais de 25% (energia) e 26% (comunicações), acima da alíquota geral de 20%. Em 2022, a LC 194 incluiu o art. 18-A no CTN, declarando esses serviços essenciais. Entidades das operadoras ajuizaram três ADIs.

💡 Fundamentação:

  1. A declaração retroativa obrigaria o Estado a devolver valores já arrecadados, com severo impacto fiscal.
  2. Também pesou a reforma tributária (EC 132/2023): a arrecadação de ICMS de 2019 a 2026 serve de base para a futura distribuição do IBS, e uma redução retroativa prejudicaria o Estado por décadas.
  3. Com base no art. 27 da Lei 9.868/1999, os efeitos foram fixados pro futuro, a partir de 1º/1/2027 (início do exercício seguinte).
  4. Ficaram ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos pendentes e os fatos geradores sem recolhimento no marco fixado.

⚠️ Informações complementares:
Alcance: a modulação para 2027 incidiu exclusivamente sobre o art. 2º, I e IV, da LC estadual 210/2023 do Rio (ADI 7.634 e ADI 7.077). Quanto às alíquotas de 25%/26% (Tema 745), os embargos julgados em 28/9/2026 fizeram constar a modulação própria do Tema 745 (ver card próprio). Na prática, o adicional sobre comunicações pôde ser cobrado até 31/12/2026.

📌 Decisão do Tribunal:
"17. Modulação de efeitos da decisão, ex vi art. 27 da Lei nº 9.868/1999, para que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 210/2023, do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes acima, produza efeitos pro futuro, a partir de 1º de janeiro de 2027, ressalvados as ações judiciais e os processos administrativos pendentes e os fatos geradores dissociados de recolhimento no marco temporal citado." (item 17 da ementa da ADI 7.634)

STF. Plenário. ADI 7.634/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/3/2026 - Info 1207

Card 2 · Jurisprudência 2026

Antes da LC 194/2022, a tese de que as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e comunicações não podem superar as das operações em geral impedia a cobrança do adicional destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza sobre esses serviços.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 82, § 1º, do ADCT permite aos Estados criar adicional de até dois pontos percentuais no ICMS, sobre produtos e serviços supérfluos, para financiar Fundos de Combate à Pobreza. A Paraíba (lei de 2004) e o Rio de Janeiro (leis de 2002 e LC estadual 210/2023) cobravam o adicional sobre comunicações e energia elétrica; o Rio também tinha alíquotas gerais de 25% (energia) e 26% (comunicações), acima da alíquota geral de 20%. Em 2022, a LC 194 incluiu o art. 18-A no CTN, declarando esses serviços essenciais. Entidades das operadoras ajuizaram três ADIs.

💡 Fundamentação:

  1. O Tema 745 trata das alíquotas gerais do ICMS, não do adicional destinado ao fundo de combate à pobreza.
  2. No julgamento do RE 714.139 (Tema 745), não houve discussão sobre o adicional do fundo.
  3. Antes da LC 194/2022, o adicional, validado pelas ECs 42/2003 e 67/2010, pôde recair indistintamente sobre as operações, inclusive energia e comunicações.
  4. Só com a LC 194/2022 esses itens saíram do campo de incidência do adicional.

⚠️ Informações complementares:
São regimes distintos: alíquota do ICMS (seletividade, art. 155, § 2º, III, e Tema 745) x adicional do fundo (art. 82, § 1º, do ADCT, Tema 1.305). Por isso, no Rio, a alíquota de 25%/26% caiu pelo Tema 745, enquanto o adicional da lei de 2002 teve apenas a eficácia cessada a partir da LC 194/2022. A ADPF 984 (acordo de compensação da União aos Estados pela perda de arrecadação com combustíveis) não se aplica ao adicional do fundo.

📘 Normas citadas:
Art. 18-A, parágrafo único, I, CTN: "é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;"

📌 Decisão do Tribunal:
"9. Previamente à Lei Complementar nº 194/2022, o tributo em debate pôde recair indistintamente sobre as operações, não se lhe aplicando a tese fixada pela Corte no RE 714.139, Tema 745 da repercussão geral, no sentido de que as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e comunicações não podem ser superiores às das operações em geral." (item 9 da ementa da ADI 7.634)

STF. Plenário. ADI 7.634/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/3/2026 - Info 1207

Card 3 · Jurisprudência 2026

Lei estadual editada após a LC 194/2022 pode instituir adicional de ICMS sobre serviços de comunicação para fundo de combate à pobreza, pois essa lei complementar não tratou expressamente do adicional previsto no ADCT.

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🔎 Contexto:
O art. 82, § 1º, do ADCT permite aos Estados criar adicional de até dois pontos percentuais no ICMS, sobre produtos e serviços supérfluos, para financiar Fundos de Combate à Pobreza. A Paraíba (lei de 2004) e o Rio de Janeiro (leis de 2002 e LC estadual 210/2023) cobravam o adicional sobre comunicações e energia elétrica; o Rio também tinha alíquotas gerais de 25% (energia) e 26% (comunicações), acima da alíquota geral de 20%. Em 2022, a LC 194 incluiu o art. 18-A no CTN, declarando esses serviços essenciais. Entidades das operadoras ajuizaram três ADIs.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 82, § 1º, do ADCT restringe o adicional a bens e serviços supérfluos e o submete às condições da lei complementar do ICMS.
  2. A LC 194/2022, ao alterar o CTN e a Lei Kandir para listar bens e serviços essenciais, retirou do campo do adicional combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
  3. Pela acessoriedade do adicional (um plus sobre o ICMS), é dispensável menção expressa a ele na lei complementar.
  4. Lei estadual posterior (LC estadual 210/2023) que institui a exação sobre esses itens é inconstitucional, por desbordar da moldura constitucional.

⚠️ Informações complementares:
Contraste: lei estadual anterior à LC 194/2022 → constitucional, com eficácia suspensa; lei posterior → inconstitucional, porque o Estado já não tinha competência para tributar assim. Resultado na ADI 7.634: procedente, para excluir os serviços de comunicação do adicional.

📘 Normas citadas:
Art. 82, § 1º, ADCT: "Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição."

📌 Decisão do Tribunal:
"10. Eventual legislação anterior à edição da lei complementar citada, conquanto constitucional, tem cessada a eficácia com a entrada em vigor desse diploma, ao passo em que eventual legislação superveniente que institui a exação sobre os itens essenciais listados na lei complementar se macula de inconstitucionalidade, por ofensa ao artigo 82, § 1º, do ADCT, por ter o legislador desbordado da moldura constitucional do tributo." (item 10 da ementa da ADI 7.634)

STF. Plenário. ADI 7.634/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/3/2026 - Info 1207

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