Card 1 · Jurisprudência 2026
A declaração de inconstitucionalidade do adicional de ICMS sobre serviços de comunicação instituído por lei estadual posterior à LC 194/2022 produziu efeitos retroativos, obrigando o Estado a devolver todos os valores arrecadados desde a edição da lei.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 82, § 1º, do ADCT permite aos Estados criar adicional de até dois pontos percentuais no ICMS, sobre produtos e serviços supérfluos, para financiar Fundos de Combate à Pobreza. A Paraíba (lei de 2004) e o Rio de Janeiro (leis de 2002 e LC estadual 210/2023) cobravam o adicional sobre comunicações e energia elétrica; o Rio também tinha alíquotas gerais de 25% (energia) e 26% (comunicações), acima da alíquota geral de 20%. Em 2022, a LC 194 incluiu o art. 18-A no CTN, declarando esses serviços essenciais. Entidades das operadoras ajuizaram três ADIs.
💡 Fundamentação:
- A declaração retroativa obrigaria o Estado a devolver valores já arrecadados, com severo impacto fiscal.
- Também pesou a reforma tributária (EC 132/2023): a arrecadação de ICMS de 2019 a 2026 serve de base para a futura distribuição do IBS, e uma redução retroativa prejudicaria o Estado por décadas.
- Com base no art. 27 da Lei 9.868/1999, os efeitos foram fixados pro futuro, a partir de 1º/1/2027 (início do exercício seguinte).
- Ficaram ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos pendentes e os fatos geradores sem recolhimento no marco fixado.
⚠️ Informações complementares:
Alcance: a modulação para 2027 incidiu exclusivamente sobre o art. 2º, I e IV, da LC estadual 210/2023 do Rio (ADI 7.634 e ADI 7.077). Quanto às alíquotas de 25%/26% (Tema 745), os embargos julgados em 28/9/2026 fizeram constar a modulação própria do Tema 745 (ver card próprio). Na prática, o adicional sobre comunicações pôde ser cobrado até 31/12/2026.
📌 Decisão do Tribunal:
"17. Modulação de efeitos da decisão, ex vi art. 27 da Lei nº 9.868/1999, para que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 210/2023, do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes acima, produza efeitos pro futuro, a partir de 1º de janeiro de 2027, ressalvados as ações judiciais e os processos administrativos pendentes e os fatos geradores dissociados de recolhimento no marco temporal citado." (item 17 da ementa da ADI 7.634)
STF. Plenário. ADI 7.634/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/3/2026 - Info 1207