Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.198.124 (STJ)

Na omissão de rendimentos na declaração de ajuste do IRPF, o prazo decadencial para o lançamento da parcela omitida conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).

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Na omissão de rendimentos na declaração de ajuste do IRPF, o prazo decadencial para o lançamento da parcela omitida conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).

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Certo.

🔎 Contexto:
Um contribuinte declarou parte de seus rendimentos e pagou o imposto correspondente, mas deixou de oferecer à tributação juros de mora recebidos em ação judicial, por considerá-los isentos. O Fisco fez lançamento suplementar em 2021, e discutiu-se se a decadência seguia o art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN.

💡 Fundamentação:

  1. No lançamento por homologação, se há pagamento antecipado, a decadência conta-se do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
  2. Se não há pagamento nem declaração do débito, aplica-se o art. 173, I (primeiro dia do exercício seguinte).
  3. Quanto à parcela omitida, não houve pagamento antecipado nem declaração.
  4. Assim, o lançamento só poderia ser feito após o prazo final para entrega da declaração, e a contagem segue o art. 173, I.
  5. É a jurisprudência pacífica das duas Turmas da 1ª Seção.
  6. O lançamento de 2021 foi analisado sob essa regra.
  7. Considerar isentos rendimentos que não o são não equivale a declará-los: a parcela omitida simplesmente não foi submetida ao Fisco.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Turma, em agravo interno. Ponto de prova: Súmula 555/STJ — quando não houver declaração do débito, a decadência do lançamento por homologação conta-se pelo art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Com dolo, fraude ou simulação, também se afasta o art. 150, § 4º.

📘 Normas citadas:
Art. 150, § 4º, CTN: "Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."

Art. 173, I, CTN: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Na hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do CTN (o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado)." (Destaque do Informativo)

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.198.124/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 9/3/2026 - Info 886

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