Card 1 · Jurisprudência 2025
Como a redução do REINTEGRA representa majoração indireta de tributo, deve observar cumulativamente a anterioridade anual (art. 150, III, b) e a anterioridade nonagesimal, só produzindo efeitos no exercício seguinte e após 90 dias.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma exportadora de rochas ornamentais usava o REINTEGRA, que lhe permitia apurar crédito de 2% sobre a receita de exportação. Planejou todo o ano de 2018 com esse percentual. Em maio de 2018, um decreto reduziu o crédito para 0,1%, com efeitos a partir de junho. A empresa impetrou mandado de segurança: a redução, que na prática a fazia pagar mais PIS e COFINS, só poderia valer no exercício seguinte (anterioridade anual) e após 90 dias (anterioridade nonagesimal).
💡 Fundamentação:
- Os tributos indiretamente majorados são o PIS e a COFINS, que são contribuições sociais para a seguridade social.
- Para essas contribuições, o art. 195, § 6º, traz regra específica: só podem ser exigidas após 90 dias da lei que as instituiu ou modificou, sem aplicação do art. 150, III, "b".
- Logo, a anterioridade aplicável às reduções do REINTEGRA é exclusivamente a nonagesimal.
- O STF acolheu em parte a tese da empresa: reconheceu a noventena, mas afastou a anterioridade anual.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha clássica: o princípio da anterioridade se aplica à redução de benefícios fiscais, mas conforme as regras de cada tributo. Se o tributo indiretamente majorado fosse um imposto sujeito às duas anterioridades (ex.: ICMS), valeriam ambas. Contribuições para a seguridade social estão entre as exceções à anterioridade anual; II, IE, IOF, IEG e empréstimo compulsório de guerra/calamidade são exceções às duas. No exemplo: decreto de maio de 2018 só poderia produzir efeitos 90 dias após sua publicação — não apenas em 2019.
📘 Normas citadas:
Art. 195, § 6º, CF/88: "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b'."
Art. 150, III, "b" e "c", CF/88: é vedado cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" e "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b".
Art. 22, § 5º, Lei 13.043/2014: do crédito do Reintegra, "I - 17,84% (...) serão devolvidos a título da Contribuição para o PIS/Pasep" e "II - 82,16% (...) serão devolvidos a título da (...) COFINS".
📌 Decisão do Tribunal:
"As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b." (Tema 1.108)
STF. Plenário. ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 26/5/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.108) - Info 1179