Card 1 · Jurisprudência 2025
Segundo o Tema 111, o regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados com base nele até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356, em 25/11/2010.
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Certo.
🔎 Contexto:
O art. 78 do ADCT (EC 30/2000) permitiu parcelar em até dez anos precatórios pendentes ou de ações ajuizadas até 31/12/1999 (exceto, entre outros, os alimentares), dando às parcelas não pagas "poder liberatório" de tributos (§ 2º). Um credor de precatório alimentar pediu para compensar dívida de ICMS com seu crédito, alegando falta de isonomia por ter ficado fora dessa regra. O pedido foi negado, e o caso chegou ao STF. Enquanto isso, nas ADIs 2.356 e 2.362, o STF declarou inconstitucional o próprio art. 78 do ADCT.
💡 Fundamentação:
- O precatório é garantia de que as decisões judiciais contra a Fazenda serão cumpridas.
- O parcelamento de 10 anos violou direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada e a separação dos Poderes, ao relativizar o dever de cumprir decisões judiciais — cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, III e IV).
- Também feriu a igualdade, ao tratar de modo distinto os créditos de ações ajuizadas até 1999.
- A tese do Tema 111 apenas reproduz o que foi decidido nas ADIs 2.356 e 2.362 (Info 1135).
⚠️ Informações complementares:
Nas ADIs, o STF deu eficácia ex nunc, mantendo os parcelamentos feitos até 25/11/2010 (data da cautelar). Contexto da EC 30/2000: os entes estavam inadimplentes e sem recursos para pagar o estoque de precatórios.
📘 Normas citadas:
Art. 60, § 4º, III e IV, CF/88: não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir "a separação dos Poderes" e "os direitos e garantias individuais".
Art. 100, caput, CF/88 (trecho): os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
📌 Decisão do Tribunal:
"O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010." (Tema 111)
STF. Plenário. RE 970.343/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/5/2025 (Repercussão Geral - Tema 111) - Info 1178