Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 111 do STF

Segundo o Tema 111, o regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados com base nele até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356, em 25/11/2010.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2025

Segundo o Tema 111, o regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados com base nele até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356, em 25/11/2010.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
O art. 78 do ADCT (EC 30/2000) permitiu parcelar em até dez anos precatórios pendentes ou de ações ajuizadas até 31/12/1999 (exceto, entre outros, os alimentares), dando às parcelas não pagas "poder liberatório" de tributos (§ 2º). Um credor de precatório alimentar pediu para compensar dívida de ICMS com seu crédito, alegando falta de isonomia por ter ficado fora dessa regra. O pedido foi negado, e o caso chegou ao STF. Enquanto isso, nas ADIs 2.356 e 2.362, o STF declarou inconstitucional o próprio art. 78 do ADCT.

💡 Fundamentação:

  1. O precatório é garantia de que as decisões judiciais contra a Fazenda serão cumpridas.
  2. O parcelamento de 10 anos violou direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada e a separação dos Poderes, ao relativizar o dever de cumprir decisões judiciais — cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, III e IV).
  3. Também feriu a igualdade, ao tratar de modo distinto os créditos de ações ajuizadas até 1999.
  4. A tese do Tema 111 apenas reproduz o que foi decidido nas ADIs 2.356 e 2.362 (Info 1135).

⚠️ Informações complementares:
Nas ADIs, o STF deu eficácia ex nunc, mantendo os parcelamentos feitos até 25/11/2010 (data da cautelar). Contexto da EC 30/2000: os entes estavam inadimplentes e sem recursos para pagar o estoque de precatórios.

📘 Normas citadas:
Art. 60, § 4º, III e IV, CF/88: não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir "a separação dos Poderes" e "os direitos e garantias individuais".

Art. 100, caput, CF/88 (trecho): os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

📌 Decisão do Tribunal:
"O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010." (Tema 111)

STF. Plenário. RE 970.343/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/5/2025 (Repercussão Geral - Tema 111) - Info 1178

Card 2 · Jurisprudência 2025

O credor de precatório alimentar tem direito de compensar débitos tributários com seu crédito, com base no poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT, por isonomia com os demais credores.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
O art. 78 do ADCT (EC 30/2000) permitiu parcelar em até dez anos precatórios pendentes ou de ações ajuizadas até 31/12/1999 (exceto, entre outros, os alimentares), dando às parcelas não pagas "poder liberatório" de tributos (§ 2º). Um credor de precatório alimentar pediu para compensar dívida de ICMS com seu crédito, alegando falta de isonomia por ter ficado fora dessa regra. O pedido foi negado, e o caso chegou ao STF. Enquanto isso, nas ADIs 2.356 e 2.362, o STF declarou inconstitucional o próprio art. 78 do ADCT.

💡 Fundamentação:

  1. O pedido do credor se apoiava no próprio art. 78 do ADCT, declarado inconstitucional.
  2. Sem o regime do art. 78, não há como discutir isonomia entre os créditos alimentares e os demais créditos nele previstos.
  3. O poder liberatório do § 2º pressupõe que o parcelamento seja executado, o que não é viável.
  4. Por isso, o recurso extraordinário foi julgado prejudicado.
  5. Nas ADIs 2.356 e 2.362, o regime foi declarado inconstitucional por violar a isonomia e os acessos à jurisdição e à propriedade.
  6. Como o poder liberatório do § 2º pressupõe a execução do parcelamento, também não se mostra viável examinar sua eficácia.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, com o recurso extraordinário julgado prejudicado. Técnica interessante: o STF julgou o RE prejudicado, mas ainda assim fixou tese de repercussão geral, para orientar os demais processos.

📘 Normas citadas:
Art. 78, § 2º, ADCT (declarado inconstitucional): "As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora."

📌 Decisão do Tribunal:
"Em razão da inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT — declarada no julgamento conjunto das ADIs 2.356/DF e 2.362/DF — fica superada a discussão relativa à compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar."

STF. Plenário. RE 970.343/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/5/2025 (Repercussão Geral - Tema 111) - Info 1178

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.