Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.186 do STF

Por aplicação da mesma lógica do Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), o STF reconheceu que tributos que apenas transitam pela contabilidade da empresa não integram a base de cálculo da CPRB, devendo dela ser excluídos o PIS e a COFINS.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Por aplicação da mesma lógica do Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), o STF reconheceu que tributos que apenas transitam pela contabilidade da empresa não integram a base de cálculo da CPRB, devendo dela ser excluídos o PIS e a COFINS.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empresa aderiu à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que substitui a contribuição sobre a folha de salários, por considerá-la mais vantajosa. Recolheu a CPRB incluindo na base de cálculo o PIS e a COFINS, como manda a legislação. Depois, impetrou mandado de segurança para excluir essas contribuições da base e compensar o que pagou nos últimos cinco anos, invocando o Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS).

💡 Fundamentação:

  1. O Tema 69 (RE 574.706/PR) se apoiou em características próprias do ICMS e de sua não-cumulatividade: o imposto "transita" pela contabilidade e não é receita do contribuinte.
  2. Regimes distintos: PIS/COFINS seguem o regime geral do art. 195, I, "b"; a CPRB é regime substitutivo especial, com fundamento constitucional próprio para substituir a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita.
  3. Natureza distinta: PIS/COFINS não são benefício; a CPRB é benefício fiscal facultativo, de finalidade extrafiscal.
  4. Base de cálculo distinta: o Tema 69 tratou dos conceitos gerais de receita e faturamento; a CPRB adota o conceito legal e expresso de receita bruta do DL 1.598/1977, que inclui os tributos.

⚠️ Informações complementares:
Por isso não cabe analogia com o Tema 69, e o pedido de compensação também cai. Quem adere ao regime facultativo da CPRB deve observá-lo por inteiro. Ponto de prova: no Tema 69 discutia-se tributo estadual na base de contribuições federais; aqui, contribuições federais na base de outra contribuição federal.

📘 Normas citadas:
Art. 12, § 1º, Decreto-Lei 1.598/1977: "A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - (...)".

Art. 12, § 5º, Decreto-Lei 1.598/1977: "Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º."

📌 Decisão do Tribunal:
"A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/2011, tem como base de cálculo o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o qual inclui os tributos incidentes sobre ela, como o PIS e a COFINS. Por se tratar de benefício fiscal de adesão facultativa, o contribuinte que opta por esse regime deve observar integralmente suas regras."

STF. Plenário. RE 1.341.464/CE, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 2/6/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.186) - Info 1180

Card 2 · Jurisprudência 2025

É constitucional a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma empresa aderiu à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que substitui a contribuição sobre a folha de salários, por considerá-la mais vantajosa. Recolheu a CPRB incluindo na base de cálculo o PIS e a COFINS, como manda a legislação. Depois, impetrou mandado de segurança para excluir essas contribuições da base e compensar o que pagou nos últimos cinco anos, invocando o Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS).

💡 Fundamentação:

  1. A CPRB (Lei 12.546/2011) usa como base o conceito legal de receita bruta do art. 12 do DL 1.598/1977.
  2. O § 5º desse artigo diz expressamente que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes"; e o § 1º confirma: a receita líquida é a bruta menos os tributos.
  3. O legislador fez escolha consciente pelo conceito amplo, sem extrapolar sua margem de conformação.
  4. A CPRB é benefício fiscal de adesão facultativa: quem opta por ele deve observar integralmente suas regras.
  5. Excluir PIS/COFINS seria o Judiciário agir como legislador positivo, contra a separação dos Poderes e a segurança jurídica.

⚠️ Informações complementares:
A CPRB foi criada pela MP 540/2011 (convertida na Lei 12.546/2011) para desonerar a folha de setores específicos. A Lei 14.973/2024 prevê a redução gradual das alíquotas da CPRB e a volta gradual da contribuição sobre a folha, com extinção integral da CPRB a partir de 1º/1/2028. A tese rejeitou a aplicação analógica do Tema 69 (ver card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 12, § 1º, Decreto-Lei 1.598/1977: "A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - (...)".

Art. 12, § 5º, Decreto-Lei 1.598/1977: "Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." (Tema 1.186)

STF. Plenário. RE 1.341.464/CE, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 2/6/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.186) - Info 1180

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