Card 1 · Jurisprudência 2025
A remuneração dos depósitos compulsórios das instituições financeiras pela taxa Selic é receita financeira que integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se aplicando o entendimento firmado para a Selic na repetição de indébito tributário.
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Certo.
🔎 Contexto:
Instituições financeiras são obrigadas a manter no Banco Central parte dos recursos captados (depósitos compulsórios), que são remunerados pela taxa Selic. Um banco pediu a exclusão dessa remuneração da base do IRPJ e da CSLL, invocando o Tema 962 do STF, que afastou esses tributos sobre a Selic na repetição de indébito.
💡 Fundamentação:
- O depósito compulsório é instrumento lícito de política monetária (Lei 4.595/1964), que obriga a manter no Banco Central parte dos recursos captados.
- A Selic paga sobre ele tem natureza remuneratória: compensa a indisponibilidade do capital; não é lucro cessante nem juro moratório.
- Ainda que a Selic reúna correção e juros, sua aplicação gera acréscimo patrimonial; a renda se tributa pelo valor nominal (art. 43 do CTN; art. 9º da Lei 9.718/1998).
- No Tema 962/STF e no Tema 505/STJ, a Selic da repetição do indébito tem natureza indenizatória e moratória, pela retenção indevida pelo Fisco; aqui não há ilícito nem mora do Banco Central.
- A situação se aproxima do Tema 504/STJ: os juros dos depósitos judiciais são remuneratórios e se sujeitam ao IRPJ e à CSLL.
⚠️ Informações complementares:
Diferença-chave: retenção ilícita (indébito: Selic não tributável) x retenção lícita e remunerada (compulsório e depósito judicial: Selic tributável). Não importa que o compulsório seja obrigatório e o depósito judicial facultativo. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 43, CTN: o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".
📌 Decisão do Tribunal:
"A remuneração dos depósitos compulsórios pela taxa Selic constitui receita financeira que se enquadra no conceito de renda e proventos de qualquer natureza (art. 43 do Código Tributário Nacional) e integra o lucro da pessoa jurídica, devendo, por conseguinte, compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 2.167.201/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/5/2025 - Info 851