Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.056 do STF

Fogos e artefatos pirotécnicos com estampido podem ter a soltura vedada por lei do próprio Município?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Fogos e artefatos pirotécnicos com estampido podem ter a soltura vedada por lei do próprio Município?

Ver resposta

Sim. Essa proibição municipal é válida sob os aspectos formal e material.

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos."

💡 Entenda: meio ambiente e saúde são matérias concorrentes (CF/88, art. 24, VI e XII), e o Município as suplementa pelo interesse local (art. 30, I e II), podendo proteger com mais intensidade, já que o ruído faz mal à saúde e ao meio ambiente. A vedação protege, entre outros:

  • pessoas com transtorno do espectro autista ou hipersensibilidade auditiva
  • crianças, idosos e pessoas com deficiência
  • os animais em geral

📘 Base legal: Resolução CONAMA 02/1990: deixa Estados e Municípios fixarem limites de ruído mais rigorosos.

⚠️ Atenção: a lei municipal precisa se harmonizar com as normas federais e estaduais. Por isso caiu a lei que vedou, de imediato e por inteiro, o fogo no preparo do solo e na colheita da cana: a lei federal já previa o fim gradual das queimadas, e pesou a proteção dos empregos.

🔎 Ponto-chave: o Município pode ser mais protetivo, desde que não colida com as regras federais e estaduais.

✍️ Caiu em prova:
(TJCE – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2025) Lei municipal, de iniciativa parlamentar, editada pouco antes da tradicional festa de aniversário da cidade, vedou a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampido, inclusive nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal. À luz da sistemática constitucional, essa lei:

  • A) invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
  • B) apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
  • C) somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
  • D) somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
  • E) somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.
    Gabarito: alternativa C, porque a validade da lei municipal depende da harmonia com as normas federais e estaduais.

STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 - Tema 1056 - Info 1093

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.