Card 1 · Jurisprudência 2023
Fogos e artefatos pirotécnicos com estampido podem ter a soltura vedada por lei do próprio Município?
Ver respostaResposta
Sim. Essa proibição municipal é válida sob os aspectos formal e material.
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos."
💡 Entenda: meio ambiente e saúde são matérias concorrentes (CF/88, art. 24, VI e XII), e o Município as suplementa pelo interesse local (art. 30, I e II), podendo proteger com mais intensidade, já que o ruído faz mal à saúde e ao meio ambiente. A vedação protege, entre outros:
- pessoas com transtorno do espectro autista ou hipersensibilidade auditiva
- crianças, idosos e pessoas com deficiência
- os animais em geral
📘 Base legal: Resolução CONAMA 02/1990: deixa Estados e Municípios fixarem limites de ruído mais rigorosos.
⚠️ Atenção: a lei municipal precisa se harmonizar com as normas federais e estaduais. Por isso caiu a lei que vedou, de imediato e por inteiro, o fogo no preparo do solo e na colheita da cana: a lei federal já previa o fim gradual das queimadas, e pesou a proteção dos empregos.
🔎 Ponto-chave: o Município pode ser mais protetivo, desde que não colida com as regras federais e estaduais.
✍️ Caiu em prova:
(TJCE – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2025) Lei municipal, de iniciativa parlamentar, editada pouco antes da tradicional festa de aniversário da cidade, vedou a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampido, inclusive nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal. À luz da sistemática constitucional, essa lei:
- A) invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
- B) apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
- C) somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
- D) somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
- E) somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.
Gabarito: alternativa C, porque a validade da lei municipal depende da harmonia com as normas federais e estaduais.
STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 - Tema 1056 - Info 1093