Card 1 · Jurisprudência 2023
Agentes da segurança pública podem, com base em lei estadual, adquirir armas diretamente da corporação, dispensada a licitação?
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Não. A lei é inconstitucional, porque trata de dois assuntos reservados à União: material bélico e licitação.
💡 Entenda:
- autorizar, fiscalizar e legislar sobre o comércio de armas e de material bélico cabe só à União;
- as normas gerais de licitações e contratos também são federais, e a própria Constituição impõe o dever de licitar; o Estado não pode inventar sozinho uma venda direta.
📘 Base legal: CF/88, art. 21, VI; art. 22, XXI e XXVII; art. 37, XXI.
🔎 Ponto-chave: a lei esbarra duas vezes na União: arma é material bélico, e dispensar licitação é matéria de norma geral.
STF. Plenário. ADI 7004/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 - Info 1091