Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.004 (STF)

Agentes da segurança pública podem, com base em lei estadual, adquirir armas diretamente da corporação, dispensada a licitação?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Agentes da segurança pública podem, com base em lei estadual, adquirir armas diretamente da corporação, dispensada a licitação?

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Não. A lei é inconstitucional, porque trata de dois assuntos reservados à União: material bélico e licitação.

💡 Entenda:

  • autorizar, fiscalizar e legislar sobre o comércio de armas e de material bélico cabe só à União;
  • as normas gerais de licitações e contratos também são federais, e a própria Constituição impõe o dever de licitar; o Estado não pode inventar sozinho uma venda direta.

📘 Base legal: CF/88, art. 21, VI; art. 22, XXI e XXVII; art. 37, XXI.

🔎 Ponto-chave: a lei esbarra duas vezes na União: arma é material bélico, e dispensar licitação é matéria de norma geral.

STF. Plenário. ADI 7004/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 - Info 1091

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