Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.753 (STF)

O Estado tem competência para regulamentar, por lei própria, as entidades que vendem "proteção veicular" por meio de socorro mútuo ou autogestão?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

O Estado tem competência para regulamentar, por lei própria, as entidades que vendem "proteção veicular" por meio de socorro mútuo ou autogestão?

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Não. A lei estadual é inconstitucional, porque disciplina matérias reservadas à União.

💡 Entenda: na prática, essas entidades comercializam seguro sem se submeter ao regime securitário: o contrato tem todos os elementos de um seguro, mas fica fora das regras do setor. Regulá-las significa tratar de seguros, de direito civil e de poupança popular, o que só a União pode fazer. Fiscalizar o mercado de seguros também é tarefa exclusiva dela.

📘 Base legal: CF/88, art. 22, I, VII e XIX (competência legislativa privativa) e art. 21, VIII (fiscalização dos seguros).

🔎 Ponto-chave: chamar o produto de "proteção" não muda sua natureza de seguro.

STF. Plenário. ADI 6753/GO e ADI 7151/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/5/2023 - Info 1092

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