Card 1 · Jurisprudência 2023
Pode o Estado, por lei própria, proibir hidrelétricas em rios de domínio da União?
Ver respostaResposta
Não. A proibição estadual é inconstitucional: rios federais, águas e energia são assuntos da União.
💡 Entenda: a União legisla privativamente sobre águas e energia (CF/88, art. 22, IV) e dispõe sobre os próprios bens, entre eles os rios federais e os potenciais de energia hidráulica (art. 20, III e VIII). Ao vedar as usinas, o Estado ocupou um espaço de regulação técnica que cabe à Agência Nacional de Águas (ANA).
🔎 Ponto-chave: o Estado não decide sobre o aproveitamento hidrelétrico de um bem que pertence à União.
STF. Plenário. ADI 7.319/MT, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/5/2023 - Info 1093