Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.319 (STF)

Pode o Estado, por lei própria, proibir hidrelétricas em rios de domínio da União?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Pode o Estado, por lei própria, proibir hidrelétricas em rios de domínio da União?

Ver resposta

Não. A proibição estadual é inconstitucional: rios federais, águas e energia são assuntos da União.

💡 Entenda: a União legisla privativamente sobre águas e energia (CF/88, art. 22, IV) e dispõe sobre os próprios bens, entre eles os rios federais e os potenciais de energia hidráulica (art. 20, III e VIII). Ao vedar as usinas, o Estado ocupou um espaço de regulação técnica que cabe à Agência Nacional de Águas (ANA).

🔎 Ponto-chave: o Estado não decide sobre o aproveitamento hidrelétrico de um bem que pertence à União.

STF. Plenário. ADI 7.319/MT, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/5/2023 - Info 1093

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.