Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.981 (STF)

Constituição estadual pode dar à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas da sua Mesa, do Governador e do Presidente do TJ?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Constituição estadual pode dar à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas da sua Mesa, do Governador e do Presidente do TJ?

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Só em parte. Das três, a Assembleia só pode julgar as contas do Governador; as da Mesa e as do Presidente do TJ ficam com o Tribunal de Contas.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal (violação aos arts. 71, II, e 75 da CF/88).

💡 Entenda: no plano federal, o Congresso julga as contas do Presidente da República, e o TCU, as dos demais administradores, inclusive as do Legislativo e do Judiciário. Por simetria, a Assembleia julga as contas do Governador e aprecia os relatórios de execução dos planos de governo. Ir além esvaziaria a competência do Tribunal de Contas local.

📘 Base legal: CF/88, art. 49, IX (contas do Presidente, pelo Congresso) e art. 71, II (contas dos demais administradores, pelo Tribunal de Contas).

🔎 Ponto-chave: as contas do chefe do Executivo vão ao Legislativo; as dos outros gestores, ao Tribunal de Contas.

STF. Plenário. ADI 6981/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/12/2022 - Info 1079

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