Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 747 (STF)

É constitucional o CONAMA revogar resoluções com parâmetros de proteção de APPs, restingas e manguezais sem editar norma que as substitua?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

É constitucional o CONAMA revogar resoluções com parâmetros de proteção de APPs, restingas e manguezais sem editar norma que as substitua?

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Não. É inconstitucional retirar do ordenamento normas operacionais com parâmetros mensuráveis de proteção ambiental sem pôr outra regra protetiva no lugar.

📌 Decisão do Tribunal:
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais.

💡 Entenda: o STF aplicou a proibição do retrocesso ambiental (efeito cliquet): o nível de proteção já alcançado não pode cair pela simples supressão das regras que o garantem. O vácuo normativo enfraquece a prevenção de danos e ofende também a vida e a saúde.

📘 Base legal: CF/88, art. 225 (meio ambiente ecologicamente equilibrado).

🔎 Ponto-chave: o vício está em revogar sem substituir nem atualizar.

STF. Plenário. ADPF 747/DF e ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041

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