Card 1 · Jurisprudência 2021
Em matéria ambiental, o Estado pode admitir ocupação de APP urbana em hipóteses além das previstas nas normas gerais da União?
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Não. A lei estadual que legitima essas ocupações é inconstitucional.
💡 Entenda: proteção do meio ambiente é competência concorrente, mas o Estado fica preso às normas gerais federais. Ele pode reforçar a proteção; não pode afrouxá-la. Ao ampliar as hipóteses de ocupação antrópica, a lei estadual deixou as APPs mais vulneráveis a danos.
📘 Base legal: CF/88, art. 24, VI; Código Florestal (regras federais sobre áreas consolidadas em APP).
🔎 Ponto-chave: a norma estadual ambiental pode proteger mais que a federal, nunca menos.
STF. Plenário. ADI 5675/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2021 - Info 1042