Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.675 (STF)

Em matéria ambiental, o Estado pode admitir ocupação de APP urbana em hipóteses além das previstas nas normas gerais da União?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Em matéria ambiental, o Estado pode admitir ocupação de APP urbana em hipóteses além das previstas nas normas gerais da União?

Ver resposta

Não. A lei estadual que legitima essas ocupações é inconstitucional.

💡 Entenda: proteção do meio ambiente é competência concorrente, mas o Estado fica preso às normas gerais federais. Ele pode reforçar a proteção; não pode afrouxá-la. Ao ampliar as hipóteses de ocupação antrópica, a lei estadual deixou as APPs mais vulneráveis a danos.

📘 Base legal: CF/88, art. 24, VI; Código Florestal (regras federais sobre áreas consolidadas em APP).

🔎 Ponto-chave: a norma estadual ambiental pode proteger mais que a federal, nunca menos.

STF. Plenário. ADI 5675/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2021 - Info 1042

Card 2 · Jurisprudência 2021

Lei estadual pode legitimar ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das hipóteses previstas nas normas gerais da União?

Ver resposta

Não. Essa lei estadual é inconstitucional: regularizar ocupações urbanas em APP só é possível nas situações admitidas pelas normas gerais da União.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.

💡 Entenda: proteção ambiental é competência concorrente (CF/88, art. 24, VI). A União fixa o piso de proteção em normas gerais, e o Estado suplementa para atender peculiaridades locais. Suplementar permite proteger mais, nunca menos.

🔎 Ponto-chave: um conceito estadual de ocupação consolidada mais permissivo que o federal invade a competência da União e reduz a proteção.

STF. Plenário. ADI 5675/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2021 - Info 1042

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.