Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 462 (STF)

A lei municipal que proíbe expressões como "identidade de gênero" e "orientação de gênero" no plano de educação possui apenas vício formal de competência, não havendo ofensa material à dignidade da pessoa humana ou à igualdade.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

A lei municipal que proíbe expressões como "identidade de gênero" e "orientação de gênero" no plano de educação possui apenas vício formal de competência, não havendo ofensa material à dignidade da pessoa humana ou à igualdade.

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Errado.

🔎 Contexto:
A LC 994/2015 de Blumenau/SC (art. 10, § 5º) proibiu incluir ou manter as expressões "identidade de gênero", "ideologia de gênero" e "orientação de gênero" em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação e nas diretrizes curriculares. A PGR ajuizou ADPF em 2017. O STF converteu o referendo da cautelar em julgamento de mérito.

💡 Fundamentação:

  1. Além do vício formal, há inconstitucionalidade material: a proibição ofende a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a igualdade (art. 5º, caput e I).
  2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade: não cabe ao Estado constituí-la, mas apenas reconhecê-la.
  3. O direito à igualdade sem discriminação abrange a identidade e a expressão de gênero, protegidas pelo Pacto de São José da Costa Rica, conforme a Opinião Consultiva OC-24/17 da Corte Interamericana.
  4. Proibir que o Estado aborde e debata as formas de expressão de gênero e sexualidade fere a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento e o pluralismo (art. 206, II e III).
  5. A educação deve preparar para uma sociedade livre e plural, com tolerância entre grupos diferentes.

⚠️ Informações complementares:
Nas palavras do relator, o reconhecimento da identidade de gênero é constitutivo da dignidade humana, e o Estado não pode vedar aos estudantes o acesso a conhecimento sobre seus direitos de personalidade e de identidade. Também foram citados os Princípios de Yogyakarta.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, III, CF/88: a República tem como fundamento "a dignidade da pessoa humana"; art. 5º, caput: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (arts. 1º, III, e 5º, caput, CF/88) — norma municipal que veda expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local."

STF. Plenário. ADPF 462/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1/7/2024 - Info 1143

Card 2 · Jurisprudência 2024

É inconstitucional norma municipal que veda expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares, por violar a competência privativa da União e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

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Certo.

🔎 Contexto:
A LC 994/2015 de Blumenau/SC (art. 10, § 5º) proibiu incluir ou manter as expressões "identidade de gênero", "ideologia de gênero" e "orientação de gênero" em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação e nas diretrizes curriculares. A PGR ajuizou ADPF em 2017. O STF converteu o referendo da cautelar em julgamento de mérito.

💡 Fundamentação:

  1. Vício formal: cabe privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV), e ela já exauriu o tema na LDB (Lei 9.394/1996).
  2. Por isso, Estados, DF e Municípios não podem editar regras gerais sobre ensino nem tratar de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modo de exercício da docência.
  3. Ao proibir certas expressões no plano de educação e nas diretrizes curriculares, o Município legislou sobre matéria da União.
  4. O mesmo raciocínio já havia sido aplicado pelo STF a outras leis que proibiam a chamada "ideologia de gênero" nas escolas (ex.: ADPF 457, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 27/4/2020).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; declarado inconstitucional o § 5º do art. 10 da LC 994/2015 de Blumenau. A expressão "ideologia de gênero" não é tecnicamente correta; o adequado é identidade de gênero: o modo como a pessoa se sente e quer ser reconhecida, independentemente do sexo biológico. Identidade de gênero é diferente de orientação sexual.

📘 Normas citadas:
Art. 22, XXIV, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "diretrizes e bases da educação nacional;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (arts. 1º, III, e 5º, caput, CF/88) — norma municipal que veda expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local."

STF. Plenário. ADPF 462/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1/7/2024 - Info 1143

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