Card 1 · Jurisprudência 2024
A lei municipal que proíbe expressões como "identidade de gênero" e "orientação de gênero" no plano de educação possui apenas vício formal de competência, não havendo ofensa material à dignidade da pessoa humana ou à igualdade.
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Errado.
🔎 Contexto:
A LC 994/2015 de Blumenau/SC (art. 10, § 5º) proibiu incluir ou manter as expressões "identidade de gênero", "ideologia de gênero" e "orientação de gênero" em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação e nas diretrizes curriculares. A PGR ajuizou ADPF em 2017. O STF converteu o referendo da cautelar em julgamento de mérito.
💡 Fundamentação:
- Além do vício formal, há inconstitucionalidade material: a proibição ofende a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a igualdade (art. 5º, caput e I).
- A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade: não cabe ao Estado constituí-la, mas apenas reconhecê-la.
- O direito à igualdade sem discriminação abrange a identidade e a expressão de gênero, protegidas pelo Pacto de São José da Costa Rica, conforme a Opinião Consultiva OC-24/17 da Corte Interamericana.
- Proibir que o Estado aborde e debata as formas de expressão de gênero e sexualidade fere a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento e o pluralismo (art. 206, II e III).
- A educação deve preparar para uma sociedade livre e plural, com tolerância entre grupos diferentes.
⚠️ Informações complementares:
Nas palavras do relator, o reconhecimento da identidade de gênero é constitutivo da dignidade humana, e o Estado não pode vedar aos estudantes o acesso a conhecimento sobre seus direitos de personalidade e de identidade. Também foram citados os Princípios de Yogyakarta.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, III, CF/88: a República tem como fundamento "a dignidade da pessoa humana"; art. 5º, caput: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)".
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (arts. 1º, III, e 5º, caput, CF/88) — norma municipal que veda expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local."
STF. Plenário. ADPF 462/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1/7/2024 - Info 1143