Card 1 · Jurisprudência 2024
Associações nacionais de defesa de minorias LGBTI+ não têm legitimidade para ajuizar ADPF, pois não representam categoria profissional ou econômica e, portanto, não se enquadram como entidade de classe de âmbito nacional.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Leis de Águas Lindas de Goiás/GO (Lei 1.528/2021) e de Ibirité/MG (Lei 2.342/2022) proibiram a "linguagem neutra" nas escolas públicas e privadas, em editais de concursos e em ações que recebem verba pública, com sanções a escolas e professores. A Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH (famílias homotransafetivas) ajuizaram ADPFs.
💡 Fundamentação:
- Em regra, a entidade de classe precisa: (a) representar categoria profissional ou econômica; (b) representar toda a categoria; (c) ter pertinência temática; (d) ter caráter nacional (presença em pelo menos 9 Estados).
- O STF, porém, tem flexibilizado essas exigências para permitir que entidades de defesa de direitos fundamentais, especialmente de minorias, acessem a jurisdição constitucional.
- Precedentes: APIB (ADPF 991 MC-Ref) e ALGBT (ADPF 527 MC).
- Fundamento: o acesso dos diferentes grupos sociais, sobretudo dos excluídos, é essencial para que a jurisdição constitucional concretize direitos fundamentais.
⚠️ Informações complementares:
O rol de legitimados da ADPF é o mesmo da ADI (art. 103 da CF/88). Em prova, cuidado: a regra dos quatro requisitos continua valendo, mas o STF admite flexibilização para entidades de defesa de minorias.
📘 Normas citadas:
Art. 103, IX, CF/88: podem propor a ação direta de inconstitucionalidade "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."
📌 Decisão do Tribunal:
O STF reconheceu a legitimidade ativa da Aliança Nacional LGBTI+ e da ABRAFH, flexibilizando os requisitos de "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX) para permitir o acesso de grupos defensores de direitos fundamentais de minorias.
STF. Plenário. ADPF 1.150 MC-Ref/GO e ADPF 1.155 MC-Ref/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/6/2024 - Info 1140