Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 1.150 (STF)

Associações nacionais de defesa de minorias LGBTI+ não têm legitimidade para ajuizar ADPF, pois não representam categoria profissional ou econômica e, portanto, não se enquadram como entidade de classe de âmbito nacional.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Associações nacionais de defesa de minorias LGBTI+ não têm legitimidade para ajuizar ADPF, pois não representam categoria profissional ou econômica e, portanto, não se enquadram como entidade de classe de âmbito nacional.

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Errado.

🔎 Contexto:
Leis de Águas Lindas de Goiás/GO (Lei 1.528/2021) e de Ibirité/MG (Lei 2.342/2022) proibiram a "linguagem neutra" nas escolas públicas e privadas, em editais de concursos e em ações que recebem verba pública, com sanções a escolas e professores. A Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH (famílias homotransafetivas) ajuizaram ADPFs.

💡 Fundamentação:

  1. Em regra, a entidade de classe precisa: (a) representar categoria profissional ou econômica; (b) representar toda a categoria; (c) ter pertinência temática; (d) ter caráter nacional (presença em pelo menos 9 Estados).
  2. O STF, porém, tem flexibilizado essas exigências para permitir que entidades de defesa de direitos fundamentais, especialmente de minorias, acessem a jurisdição constitucional.
  3. Precedentes: APIB (ADPF 991 MC-Ref) e ALGBT (ADPF 527 MC).
  4. Fundamento: o acesso dos diferentes grupos sociais, sobretudo dos excluídos, é essencial para que a jurisdição constitucional concretize direitos fundamentais.

⚠️ Informações complementares:
O rol de legitimados da ADPF é o mesmo da ADI (art. 103 da CF/88). Em prova, cuidado: a regra dos quatro requisitos continua valendo, mas o STF admite flexibilização para entidades de defesa de minorias.

📘 Normas citadas:
Art. 103, IX, CF/88: podem propor a ação direta de inconstitucionalidade "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

📌 Decisão do Tribunal:
O STF reconheceu a legitimidade ativa da Aliança Nacional LGBTI+ e da ABRAFH, flexibilizando os requisitos de "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX) para permitir o acesso de grupos defensores de direitos fundamentais de minorias.

STF. Plenário. ADPF 1.150 MC-Ref/GO e ADPF 1.155 MC-Ref/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/6/2024 - Info 1140

Card 2 · Jurisprudência 2024

Lei municipal não pode proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

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Certo.

🔎 Contexto:
Leis de Águas Lindas de Goiás/GO (Lei 1.528/2021) e de Ibirité/MG (Lei 2.342/2022) proibiram a "linguagem neutra" nas escolas públicas e privadas, em editais de concursos e em ações que recebem verba pública, com sanções a escolas e professores. A Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH (famílias homotransafetivas) ajuizaram ADPFs.

💡 Fundamentação:

  1. Educação é matéria de competência concorrente (art. 24, IX), mas cabe privativamente à União editar as diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV).
  2. A LDB (Lei 9.394/1996) abrange regras sobre currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino e modo de exercício da docência (ADPF 457).
  3. Os Municípios não podem legislar sobre esses temas; só podem adaptar a lei nacional à realidade local.
  4. Ao definir como a língua portuguesa seria usada no ensino, as leis interferiram no currículo pedagógico e extrapolaram a competência suplementar municipal.
  5. A LDB impõe liberdade de aprender e ensinar e pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, em referendo de cautelar: as leis foram suspensas até o julgamento de mérito. O STF não decidiu se a linguagem neutra deve ou não ser usada; decidiu que o Município não tem competência para regular o tema no ensino.

📘 Normas citadas:
Art. 22, XXIV, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "diretrizes e bases da educação nacional;"

📌 Decisão do Tribunal:
Lei municipal não pode proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública, pois usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV).

STF. Plenário. ADPF 1.150 MC-Ref/GO e ADPF 1.155 MC-Ref/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/6/2024 - Info 1140

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