Card 1 · Jurisprudência 2024
Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual a agentes públicos municipais, em razão da inobservância de normas de Direito Financeiro ou do descumprimento de deveres de colaboração com o órgão de controle.
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Certo.
🔎 Contexto:
Pelo Tema 642 (RE 1.003.433/RJ, 2021), o Município prejudicado executa a multa aplicada pelo TCE a agente municipal por dano ao erário municipal. O TJPE passou a entender que qualquer multa do TCE a agente municipal só poderia ser executada pelo Município. O Governador de Pernambuco ajuizou ADPF.
💡 Fundamentação:
- A multa simples é aplicada por inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou por violação de deveres de colaboração com o Tribunal de Contas (ex.: contas irregulares sem débito, descumprimento de determinação, obstrução de inspeção, sonegação de documentos).
- É sanção autônoma: pode ser aplicada mesmo sem prejuízo ao erário (no âmbito federal, art. 58 da Lei 8.443/1992).
- Seu objetivo é fortalecer a fiscalização; por isso, o valor reverte ao ente que mantém o Tribunal de Contas (o Estado, no caso do TCE), que tem legitimidade para executar.
- Não faz sentido o Município cobrar multa por desobediência a ordens do TCE ou por sonegação de informações ao órgão de controle estadual.
- O Tema 642 tratou apenas de multa por dano ao erário municipal; não examinou as multas simples.
⚠️ Informações complementares:
O STF acrescentou o item 2 à tese do Tema 642 para evitar interpretações equivocadas. Regra prática: o que importa é qual Tribunal aplicou a multa simples (TCU → União; TCE → Estado; TCM → Município). As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa são título executivo (art. 71, § 3º), executadas pelo rito do CPC se não houver inscrição em dívida ativa.
📘 Normas citadas:
Art. 71, CF/88: "(...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (...) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
📌 Decisão do Tribunal:
"1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." (Tema 642, tese atualizada)
STF. Plenário. ADPF 1.011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1/7/2024 - Info 1143