Card 1 · Jurisprudência 2024
É inconstitucional, por violar a igualdade e a simetria com o modelo federal, lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe aos Procuradores de Justiça a elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
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Errado.
🔎 Contexto:
A Lei Orgânica do MP de São Paulo (LC 734/1993, art. 10) só permite que Procuradores de Justiça integrem a lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça; Promotores votam, mas não podem ser votados. O PDT e a CONAMP ajuizaram ADIs alegando ofensa à simetria com o modelo federal, à igualdade e discriminação indireta de gênero.
💡 Fundamentação:
- A Constituição exige apenas que a lista tríplice seja formada dentre integrantes da carreira, "na forma da lei respectiva" (art. 128, § 3º); a Lei 8.625/1993 (art. 9º) repete a regra.
- Os Estados podem fixar critérios adicionais para a lista, no espaço de conformação de suas leis orgânicas.
- Procuradores de Justiça são membros da carreira; a exigência cumpre o art. 128, § 3º.
- Não cabe invocar simetria com a escolha do PGR, porque a Constituição tem regra expressa e própria para os MPs estaduais.
- A distinção é razoável: busca escolher o chefe entre os membros mais experientes e com maior tempo de carreira; não há ofensa à isonomia.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; ações julgadas improcedentes. Questão do CESPE (MPE-CE, 2025) afirmou ser inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva para a chefia do MP: gabarito Errado.
📘 Normas citadas:
Art. 128, § 3º, CF/88: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos."
STF. Plenário. ADI 6.551/SP e ADI 7.233/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1/7/2024 - Info 1143