Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.551 (STF)

É inconstitucional, por violar a igualdade e a simetria com o modelo federal, lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe aos Procuradores de Justiça a elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

É inconstitucional, por violar a igualdade e a simetria com o modelo federal, lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe aos Procuradores de Justiça a elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei Orgânica do MP de São Paulo (LC 734/1993, art. 10) só permite que Procuradores de Justiça integrem a lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça; Promotores votam, mas não podem ser votados. O PDT e a CONAMP ajuizaram ADIs alegando ofensa à simetria com o modelo federal, à igualdade e discriminação indireta de gênero.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição exige apenas que a lista tríplice seja formada dentre integrantes da carreira, "na forma da lei respectiva" (art. 128, § 3º); a Lei 8.625/1993 (art. 9º) repete a regra.
  2. Os Estados podem fixar critérios adicionais para a lista, no espaço de conformação de suas leis orgânicas.
  3. Procuradores de Justiça são membros da carreira; a exigência cumpre o art. 128, § 3º.
  4. Não cabe invocar simetria com a escolha do PGR, porque a Constituição tem regra expressa e própria para os MPs estaduais.
  5. A distinção é razoável: busca escolher o chefe entre os membros mais experientes e com maior tempo de carreira; não há ofensa à isonomia.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; ações julgadas improcedentes. Questão do CESPE (MPE-CE, 2025) afirmou ser inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva para a chefia do MP: gabarito Errado.

📘 Normas citadas:
Art. 128, § 3º, CF/88: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos."

STF. Plenário. ADI 6.551/SP e ADI 7.233/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1/7/2024 - Info 1143

Card 2 · Jurisprudência 2024

Como as mulheres são minoria entre os Procuradores de Justiça, é inconstitucional, por discriminação indireta de gênero, a norma estadual que restringe a esses membros a elegibilidade para Procurador-Geral de Justiça.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei Orgânica do MP de São Paulo (LC 734/1993, art. 10) só permite que Procuradores de Justiça integrem a lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça; Promotores votam, mas não podem ser votados. O PDT e a CONAMP ajuizaram ADIs alegando ofensa à simetria com o modelo federal, à igualdade e discriminação indireta de gênero.

💡 Fundamentação:

  1. Os autores alegaram discriminação indireta de gênero, já que as mulheres seriam minoria entre os Procuradores de Justiça.
  2. O relator reconheceu que a sub-representação feminina reflete uma desigualdade de gênero estrutural, presente também em outros órgãos.
  3. Mas a norma, analisada em abstrato, não cria nenhum tratamento desigual entre procuradores e procuradoras.
  4. Nada garante que invalidar a lei levaria à eleição de mais mulheres, pois a causa da sub-representação continuaria.
  5. No controle concentrado, o STF não pode substituir o legislador para corrigir disparidade não causada pela norma, criando por via judicial uma ação afirmativa (separação dos Poderes e autonomia do Estado).

⚠️ Informações complementares:
Ponto rejeitado relevante. O relator ressaltou que a Administração se beneficiaria de mais diversidade nos cargos de chefia, mas que esse tipo de impasse deve ser resolvido, prioritariamente, pelos órgãos a quem a Constituição atribui a decisão.

📘 Normas citadas:
Art. 128, § 3º, CF/88: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos."

STF. Plenário. ADI 6.551/SP e ADI 7.233/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1/7/2024 - Info 1143

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