Card 1 · Jurisprudência 2024
É constitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, por se tratar de prerrogativa funcional inserida na autonomia da instituição.
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Errado.
🔎 Contexto:
A LC 55/1994 do Espírito Santo (art. 55, II) assegurava aos Defensores Públicos, como prerrogativa, o "direito a porte de arma". O Presidente da República ajuizou ADI alegando que cabe à União autorizar e fiscalizar material bélico e legislar sobre o tema.
💡 Fundamentação:
- Porte de arma é assunto de segurança nacional; pela predominância do interesse, é da União, para garantir uma política criminal de âmbito nacional.
- Cabe ao legislador federal definir os requisitos do porte e quem tem esse direito.
- O Estatuto do Desarmamento (art. 6º) lista as categorias que podem ter porte, e os Defensores Públicos não estão nesse rol.
- São inconstitucionais leis estaduais ou municipais que concedam porte a categorias específicas ou reconheçam riscos profissionais para justificá-lo.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; declarada inconstitucional a parte final do art. 55, II, da LC 55/1994/ES. No mesmo sentido: ADI 7.424/ES (agentes socioeducativos, Info 1122), ADI 7.574/ES (vigilantes, Info 1131) e ADI 7.269/MT (agentes socioeducativos).
📘 Normas citadas:
Art. 21, VI, CF/88: compete à União "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;"
Art. 22, XXI, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional lei estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local. Essa previsão viola a competência material exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, CF/88). Além disso, ofende a competência privativa da União para legislar sobre o assunto (art. 22, XXI, CF/88)."
STF. Plenário. ADI 7.571/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 5/6/2024 - Info 1139