Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 1.106 (STF)

A Lei 6.729/1979, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, é compatível com a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A Lei 6.729/1979, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, é compatível com a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) regula a concessão comercial entre montadoras e distribuidoras de veículos automotores de via terrestre: exige contrato de concessão, prevê exclusividade de marca, área de atuação delimitada, cotas de fornecimento e restrições à venda direta ao consumidor. Com base em nota técnica do CADE, a PGR ajuizou ADPF alegando que a lei, editada no regime anterior, violaria a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a repressão ao abuso do poder econômico. Depois, a própria PGR opinou pela improcedência.

💡 Fundamentação:

  1. A CF/88 não rompeu com a tradição regulatória brasileira no domínio econômico: a livre iniciativa convive com a função social da propriedade e a repressão ao abuso do poder econômico (art. 170 e seguintes).
  2. O setor tem especificidade: estrutura originalmente oligopolista e forte assimetria entre montadoras e concessionárias, que fazem grandes investimentos vinculados a uma só marca.
  3. A lei busca equilibrar essas relações, mitigar assimetrias e garantir assistência técnica, capilaridade e uniformidade do mercado. É modelo vigente há mais de 45 anos.
  4. O legislador tem largo espaço de conformação em matéria econômica; o STF deve agir com autocontenção, deixando ao Parlamento o debate sobre eficiência e aprimoramento da regulação.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: ADPF conhecida e improcedente. A eventual não recepção traria insegurança jurídica e econômica ao setor. Regulações setoriais de contratos não são estranhas ao direito brasileiro (franquia, representação comercial, agência). O nome homenageia o ex-deputado Renato Ferrari, autor do projeto.

📌 Decisão do Tribunal:
"A Lei nº 6.729/1979 — que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre — é compatível com os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa da concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico."

STF. Plenário. ADPF 1.106/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/4/2026 - Info 1214

Card 2 · Jurisprudência 2026

Por disciplinar exclusividade de marca e limitação territorial, a Lei Ferrari confere imunidade antitruste às condutas praticadas sob o seu regime, afastando a atuação do CADE no setor de distribuição de veículos.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) regula a concessão comercial entre montadoras e distribuidoras de veículos automotores de via terrestre: exige contrato de concessão, prevê exclusividade de marca, área de atuação delimitada, cotas de fornecimento e restrições à venda direta ao consumidor. Com base em nota técnica do CADE, a PGR ajuizou ADPF alegando que a lei, editada no regime anterior, violaria a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a repressão ao abuso do poder econômico. Depois, a própria PGR opinou pela improcedência.

💡 Fundamentação:

  1. A inicial sustentava que a lei criaria, na prática, isenções antitruste para condutas que em outros setores seriam punidas.
  2. O STF afirmou o contrário: a Lei 6.729/1979 não obsta a atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nem do Poder Judiciário.
  3. Práticas ilegais ocorridas sob a égide da lei podem e devem ser apuradas e punidas.
  4. O CADE tem expressivo histórico de intervenção no setor automotivo, o que mostra que a regulação setorial e o controle concorrencial coexistem.

⚠️ Informações complementares:
A regulação setorial não substitui o controle concorrencial: a Lei Ferrari organiza a relação contratual, e a Lei 12.529/2011 reprime condutas abusivas, inclusive as praticadas no marco da Lei Ferrari. Previsão legal de exclusividade não torna lícita qualquer conduta praticada a pretexto dela. A ementa registra que, sem ofensa ao núcleo essencial das liberdades econômicas, manter o regime legal atende à segurança jurídica e à separação de Poderes.

📘 Normas citadas:
Art. 173, § 4º, CF/88: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros."

📌 Decisão do Tribunal:
"10. A Lei nº 6.729/1979 não obsta a atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, tampouco a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou do Poder Judiciário. Eventuais práticas ilegais havidas sob a égide da lei podem e devem ser objeto de apuração e punição." (item 10 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 1.106/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/4/2026 - Info 1214

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