Card 1 · Jurisprudência 2026
A Lei 6.729/1979, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, é compatível com a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) regula a concessão comercial entre montadoras e distribuidoras de veículos automotores de via terrestre: exige contrato de concessão, prevê exclusividade de marca, área de atuação delimitada, cotas de fornecimento e restrições à venda direta ao consumidor. Com base em nota técnica do CADE, a PGR ajuizou ADPF alegando que a lei, editada no regime anterior, violaria a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a repressão ao abuso do poder econômico. Depois, a própria PGR opinou pela improcedência.
💡 Fundamentação:
- A CF/88 não rompeu com a tradição regulatória brasileira no domínio econômico: a livre iniciativa convive com a função social da propriedade e a repressão ao abuso do poder econômico (art. 170 e seguintes).
- O setor tem especificidade: estrutura originalmente oligopolista e forte assimetria entre montadoras e concessionárias, que fazem grandes investimentos vinculados a uma só marca.
- A lei busca equilibrar essas relações, mitigar assimetrias e garantir assistência técnica, capilaridade e uniformidade do mercado. É modelo vigente há mais de 45 anos.
- O legislador tem largo espaço de conformação em matéria econômica; o STF deve agir com autocontenção, deixando ao Parlamento o debate sobre eficiência e aprimoramento da regulação.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: ADPF conhecida e improcedente. A eventual não recepção traria insegurança jurídica e econômica ao setor. Regulações setoriais de contratos não são estranhas ao direito brasileiro (franquia, representação comercial, agência). O nome homenageia o ex-deputado Renato Ferrari, autor do projeto.
📌 Decisão do Tribunal:
"A Lei nº 6.729/1979 — que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre — é compatível com os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa da concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico."
STF. Plenário. ADPF 1.106/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/4/2026 - Info 1214