Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.124 (STF)

As contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, órgão estadual, devem ser julgadas pela Assembleia Legislativa, por simetria com o julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

As contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, órgão estadual, devem ser julgadas pela Assembleia Legislativa, por simetria com o julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Constituição da Bahia atribuía à Assembleia Legislativa o julgamento das contas anuais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e determinava que "os Tribunais" de contas prestassem contas à Assembleia e lhe enviassem relatórios trimestrais e anuais de atividades. Uma lei complementar estadual repetia a regra para o TCM. Um partido ajuizou ADI, sustentando que o TCM é órgão estadual e deveria ter suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

💡 Fundamentação:

  1. O controle externo dos Municípios é feito pelas Câmaras com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (art. 31, § 1º).
  2. Os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado são órgãos estaduais, criados pela Constituição estadual.
  3. Como órgãos estaduais, sujeitam-se à competência genérica do Tribunal de Contas do Estado para julgar contas (arts. 71, II, e 75).
  4. Atribuir esse julgamento à Assembleia viola o modelo federal de controle externo, de observância obrigatória.

⚠️ Informações complementares:
Precedente idêntico: ADI 687 (TCM do Pará). Distinção clássica: Tribunal de Contas dos Municípios (órgão estadual; hoje BA, GO e PA) x Tribunal de Contas do Município (órgão municipal; só Rio de Janeiro e São Paulo, preservados apesar da vedação do art. 31, § 4º). Resultado: inconstitucionalidade da expressão "e pelo Tribunal de Contas dos Municípios" do art. 71, XI, da Constituição baiana e do art. 3º da LC estadual 6/1991; "Os Tribunais" do art. 91, § 3º, ficou restrito ao TCE quanto à prestação de contas. Unânime. Modulação de ofício nos ED (ver card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 71, CF/88: compete ao TCU "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (...)"

Art. 31, § 4º, CF/88: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

📌 Decisão do Tribunal:
"Os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado, quando existentes, são órgãos estaduais, sujeitos à competência genérica do Tribunal de Contas do Estado para o julgamento de suas contas, nos termos dos arts. 71, II, e 75 da CF/1988." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. ADI 4.124/BA, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/12/2025 - Info 1203

Card 2 · Jurisprudência 2025

É válida norma estadual que obriga o Tribunal de Contas dos Municípios a encaminhar à Assembleia Legislativa relatório trimestral e anual de suas atividades, pois isso se refere ao controle de desempenho institucional, e não ao julgamento de suas contas.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Constituição da Bahia atribuía à Assembleia Legislativa o julgamento das contas anuais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e determinava que "os Tribunais" de contas prestassem contas à Assembleia e lhe enviassem relatórios trimestrais e anuais de atividades. Uma lei complementar estadual repetia a regra para o TCM. Um partido ajuizou ADI, sustentando que o TCM é órgão estadual e deveria ter suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 91, § 3º, da Constituição baiana impunha dois deveres distintos: prestar contas à Assembleia e encaminhar relatório de atividades.
  2. Quanto à prestação de contas, a expressão "Os Tribunais" teve inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: o TCM presta contas ao TCE.
  3. Já o relatório de atividades foi mantido mesmo para o TCM: ele trata do desempenho do tribunal no cumprimento de suas funções, e não das contas em si.
  4. Esse controle cabe à Assembleia e não fere a autonomia municipal, pois não envolve a apreciação das contas municipais. O art. 35 da CF, aliás, prevê hipóteses de intervenção do Estado no Município ligadas às atividades do tribunal de contas.

⚠️ Informações complementares:
Paralelo federal: o TCU encaminha ao Congresso, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (art. 71, § 4º). Pegadinha comum: confundir relatório de atividades (válido perante a Assembleia) com prestação de contas (perante o TCE). A técnica de controle usada no art. 91, § 3º, foi a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (a ementa fala em interpretação conforme), atingindo só a parte relativa ao TCM e à prestação de contas.

📘 Normas citadas:
Art. 71, § 4º, CF/88: "O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades."

📌 Decisão do Tribunal:
"Por outro lado, o controle das atividades dos tribunais de contas municipais — que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas municipais — deve ser realizado pela assembleia legislativa estadual. Isso não fere a autonomia do município, pois não envolve a apreciação das contas municipais em si, mas o desempenho do tribunal quanto ao cumprimento de suas funções institucionais." (Informativo 1203)

STF. Plenário. ADI 4.124/BA, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/12/2025 - Info 1203

Card 3 · Jurisprudência 2026

Nas ações de controle concentrado, os embargos de declaração devem ser opostos em 5 dias úteis, sem a contagem em dobro prevista para a Fazenda Pública.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Constituição da Bahia atribuía à Assembleia Legislativa o julgamento das contas anuais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e determinava que "os Tribunais" de contas prestassem contas à Assembleia e lhe enviassem relatórios trimestrais e anuais de atividades. Uma lei complementar estadual repetia a regra para o TCM. Um partido ajuizou ADI, sustentando que o TCM é órgão estadual e deveria ter suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Após o julgamento de mérito, foram opostos embargos de declaração fora do prazo simples, pedindo a modulação dos efeitos.

💡 Fundamentação:

  1. Nas ações de controle concentrado, aplica-se o prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC para os embargos de declaração.
  2. Não se admite a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública nesses processos objetivos (há precedentes do STF nesse sentido).
  3. Opostos fora desse prazo, os embargos foram intempestivos e não foram conhecidos.
  4. Mesmo assim, o STF agiu de ofício para modular os efeitos e corrigir erro material da ementa (ver card próprio).

⚠️ Informações complementares:
Os embargos de declaração são o único recurso contra a decisão de mérito em ADI/ADC (art. 26 da Lei 9.868/1999). A orientação de não aplicar prazos diferenciados aos processos objetivos também aparece na jurisprudência que afasta o prazo em dobro em agravo regimental no controle concentrado. Pegadinha: a banca pode dizer que a Fazenda teria 10 dias úteis (prazo em dobro do art. 183 do CPC). Prazo contado em dias úteis.

📘 Normas citadas:
Art. 1.023, caput, CPC: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."

📌 Decisão do Tribunal:
"Nas ações de controle concentrado, cumpre observar o prazo de 5 dias úteis, previsto no art. 1.023 do CPC, para oposição de embargos declaratórios, não se admitindo a prerrogativa de contagem em dobro da Fazenda Pública." (item 3 da ementa dos ED)

STF. Plenário. ADI 4.124 ED/BA, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 22/4/2026

Card 4 · Jurisprudência 2026

O STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ofício, ainda que os embargos de declaração que a pediam não tenham sido conhecidos por intempestividade.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Constituição da Bahia atribuía à Assembleia Legislativa o julgamento das contas anuais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e determinava que "os Tribunais" de contas prestassem contas à Assembleia e lhe enviassem relatórios trimestrais e anuais de atividades. Uma lei complementar estadual repetia a regra para o TCM. Um partido ajuizou ADI, sustentando que o TCM é órgão estadual e deveria ter suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Os embargos de declaração pedindo modulação foram considerados intempestivos.

💡 Fundamentação:

  1. A modulação do art. 27 da Lei 9.868/1999 concretiza a segurança jurídica, o interesse social e a proteção da confiança; por isso, pode ser determinada de ofício, presentes os requisitos.
  2. As normas declaradas inconstitucionais vigoraram por mais de três décadas, sob presunção de constitucionalidade e boa-fé objetiva dos agentes públicos.
  3. O STF deu eficácia prospectiva ao acórdão, a partir da publicação da ata de julgamento, preservando as prestações de contas do TCM já apreciadas pela Assembleia.
  4. Também corrigiu de ofício erro material na ementa (onde constava "CF/1988", leia-se Constituição do Estado da Bahia).

⚠️ Informações complementares:
Ponto relevante: a modulação não depende do conhecimento dos embargos, pois o STF pode atuar de ofício para garantir a supremacia da Constituição. O objetivo foi evitar desordem no funcionamento dos poderes locais. Marco: publicação da ata de julgamento (não do acórdão). A modulação exige maioria de dois terços (art. 27).

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"A modulação de efeitos disciplinada no art. 27 da Lei n. 9.868/1999 fundamenta-se na concretização dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do interesse social e da proteção da confiança, de modo que é cabível a determinação de ofício, presentes os requisitos, a fim de garantir a supremacia e a máxima efetividade da Carta Magna." (item 4 da ementa dos ED)

STF. Plenário. ADI 4.124 ED/BA, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 22/4/2026

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