Card 1 · Jurisprudência 2025
As contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, órgão estadual, devem ser julgadas pela Assembleia Legislativa, por simetria com o julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.
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Errado.
🔎 Contexto:
A Constituição da Bahia atribuía à Assembleia Legislativa o julgamento das contas anuais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e determinava que "os Tribunais" de contas prestassem contas à Assembleia e lhe enviassem relatórios trimestrais e anuais de atividades. Uma lei complementar estadual repetia a regra para o TCM. Um partido ajuizou ADI, sustentando que o TCM é órgão estadual e deveria ter suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
💡 Fundamentação:
- O controle externo dos Municípios é feito pelas Câmaras com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (art. 31, § 1º).
- Os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado são órgãos estaduais, criados pela Constituição estadual.
- Como órgãos estaduais, sujeitam-se à competência genérica do Tribunal de Contas do Estado para julgar contas (arts. 71, II, e 75).
- Atribuir esse julgamento à Assembleia viola o modelo federal de controle externo, de observância obrigatória.
⚠️ Informações complementares:
Precedente idêntico: ADI 687 (TCM do Pará). Distinção clássica: Tribunal de Contas dos Municípios (órgão estadual; hoje BA, GO e PA) x Tribunal de Contas do Município (órgão municipal; só Rio de Janeiro e São Paulo, preservados apesar da vedação do art. 31, § 4º). Resultado: inconstitucionalidade da expressão "e pelo Tribunal de Contas dos Municípios" do art. 71, XI, da Constituição baiana e do art. 3º da LC estadual 6/1991; "Os Tribunais" do art. 91, § 3º, ficou restrito ao TCE quanto à prestação de contas. Unânime. Modulação de ofício nos ED (ver card próprio).
📘 Normas citadas:
Art. 71, CF/88: compete ao TCU "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (...)"
Art. 31, § 4º, CF/88: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
📌 Decisão do Tribunal:
"Os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado, quando existentes, são órgãos estaduais, sujeitos à competência genérica do Tribunal de Contas do Estado para o julgamento de suas contas, nos termos dos arts. 71, II, e 75 da CF/1988." (item 4 da ementa)
STF. Plenário. ADI 4.124/BA, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/12/2025 - Info 1203