Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 342 (STF)

Com a revogação, pela EC 6/1995, do artigo que distinguia empresa brasileira de empresa brasileira de capital nacional, deixou de haver fundamento constitucional para tratar de modo diferente empresas brasileiras conforme a origem do capital na aquisição de imóveis rurais.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Com a revogação, pela EC 6/1995, do artigo que distinguia empresa brasileira de empresa brasileira de capital nacional, deixou de haver fundamento constitucional para tratar de modo diferente empresas brasileiras conforme a origem do capital na aquisição de imóveis rurais.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 5.709/1971 restringe a compra de imóvel rural por estrangeiros (limites de área por adquirente e por município, vinculação a projeto, autorização do Incra etc.). Seu art. 1º, § 1º, estende esse regime à empresa brasileira cuja maioria do capital pertença a estrangeiros residentes ou sediados no exterior. Uma entidade do agronegócio ajuizou ADPF pedindo a declaração de não recepção do dispositivo. Em paralelo, a União e o Incra ajuizaram ACO contra parecer da Corregedoria do TJ-SP que dispensava os cartórios de aplicar essas restrições a tais empresas. As ações foram julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. O principal argumento da ADPF era que, sem o antigo art. 171 (revogado pela EC 6/1995), a Constituição não permitiria mais distinguir empresas brasileiras pela origem do capital.
  2. O STF rejeitou o argumento: os arts. 172 e 190 continuam vigentes e são fundamento suficiente para o tratamento diferenciado.
  3. O art. 171 tinha foco em setores estratégicos e tecnológicos e não tratava diretamente de imóveis rurais, tema específico do art. 190.
  4. A revogação gerou desconstitucionalização: deu mais flexibilidade ao legislador ordinário, sem vedar a diferenciação pela nacionalidade do capital controlador, sobretudo na propriedade rural.
  5. O critério do legislador (nacionalidade dos titulares da maioria do capital) é pertinente ao objeto, dados os impactos políticos, sociais, alimentares e ambientais da compra de terras por estrangeiros.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha frequente: a EC 6/1995 revogou o art. 171, não o art. 190. O acórdão lembra que vários países restringem a compra de terras por estrangeiros.

📘 Normas citadas:
Art. 190, CF/88: "A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional."

Art. 172, CF/88: "A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros."

📌 Decisão do Tribunal:
"9. A revogação do art. 171 pela Emenda Constitucional 6/1995 resultou em um fenômeno de desconstitucionalização, conferindo maior flexibilidade ao legislador ordinário para disciplinar a matéria, sem vedar a diferenciação entre pessoas jurídicas com base na nacionalidade do capital controlador, especialmente no que tange à propriedade rural." (item 9 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 342/DF e ACO 2.463/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2026 - Info 1214

Card 2 · Jurisprudência 2026

A Corregedoria-Geral de Justiça estadual pode, com base em decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu incidentalmente a não recepção de lei federal, dispensar tabeliães e registradores de imóveis de cumprir as restrições dessa lei.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 5.709/1971 restringe a compra de imóvel rural por estrangeiros (limites de área por adquirente e por município, vinculação a projeto, autorização do Incra etc.). Seu art. 1º, § 1º, estende esse regime à empresa brasileira cuja maioria do capital pertença a estrangeiros residentes ou sediados no exterior. Uma entidade do agronegócio ajuizou ADPF pedindo a declaração de não recepção do dispositivo. Em paralelo, a União e o Incra ajuizaram ACO contra parecer da Corregedoria do TJ-SP que dispensava os cartórios de aplicar essas restrições a tais empresas. As ações foram julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. Em mandado de segurança, o TJ-SP declarou incidentalmente a não recepção do art. 1º, § 1º, da Lei 5.709/1971. Com base nisso, a Corregedoria editou o Parecer 461/2012-E, dispensando os cartórios de exigir a autorização do Incra e de cumprir as demais regras da lei.
  2. Para o STF, isso contraria o princípio da legalidade: a lei continuava em vigor e obrigava tabeliães e registradores.
  3. A declaração no controle concreto e incidental vale para o caso julgado; somente o STF, no controle abstrato, com eficácia contra todos e efeito vinculante, pode retirar a norma do ordenamento.
  4. O parecer também atingia atribuição administrativa federal — a autorização para estrangeiro ou equiparado adquirir imóvel rural, que cabe à União e ao Incra.

⚠️ Informações complementares:
Na ACO, o STF declarou a nulidade do parecer, por ilegalidade, assegurou à União e ao Incra a atribuição de autorizar as aquisições e condenou o Estado de São Paulo em honorários de R$ 20.000,00. Na Lei 5.709/1971, a aquisição feita em violação à lei é nula de pleno direito, e tabeliães e oficiais respondem civil e criminalmente.

📌 Decisão do Tribunal:
"Nesse contexto, contraria o princípio da legalidade dispensar, mediante parecer de Corregedoria-Geral de Justiça Estadual, tabeliães e oficiais de registro imobiliário de cumprirem restrições e determinações impostas pela Lei nº 5.709/1971. O ato foi elaborado com base em pronunciamento sobre a não recepção ocorrido no âmbito de tribunal de justiça, em sede de controle concreto e incidental de constitucionalidade. Porém, somente o STF, no controle abstrato, com eficácia vinculante e contra todos, pode retirar do mundo jurídico a referida disposição legal."

STF. Plenário. ADPF 342/DF e ACO 2.463/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2026 - Info 1214

Card 3 · Jurisprudência 2026

Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma que submete às restrições de aquisição de imóvel rural por estrangeiros a pessoa jurídica brasileira cuja maioria do capital pertença a estrangeiros residentes ou sediados no exterior.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 5.709/1971 restringe a compra de imóvel rural por estrangeiros (limites de área por adquirente e por município, vinculação a projeto, autorização do Incra etc.). Seu art. 1º, § 1º, estende esse regime à empresa brasileira cuja maioria do capital pertença a estrangeiros residentes ou sediados no exterior. Uma entidade do agronegócio ajuizou ADPF pedindo a declaração de não recepção do dispositivo. Em paralelo, a União e o Incra ajuizaram ACO contra parecer da Corregedoria do TJ-SP que dispensava os cartórios de aplicar essas restrições a tais empresas. As ações foram julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. A CF/88 estabelece a soberania nacional como fundamento da República e princípio da ordem econômica (arts. 1º, I, e 170, I), e o art. 190 autoriza a lei a regular e limitar a aquisição de propriedade rural por estrangeiro.
  2. Para o art. 190 ter efeito prático, o termo "estrangeira" deve alcançar a pessoa jurídica constituída no Brasil mas controlada por capital estrangeiro; do contrário, bastaria criar uma empresa nacional para escapar das restrições.
  3. O art. 172 (investimentos de capital estrangeiro) reforça a leitura: refere-se à origem do capital, não à nacionalidade formal da empresa.
  4. A restrição protege o território, a segurança nacional e o meio ambiente e passa pelo teste de proporcionalidade: a lei não proíbe a aquisição, apenas fixa condições e limites.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: ADPF improcedente e ACO procedente. A mudança de orientação da AGU (pela não recepção até 2010; pela recepção depois) não viola a segurança jurídica: pareceres são consultivos e não afastam a vigência de lei. Em 2023, não foi referendada cautelar que suspendia os processos sobre o tema.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, § 1º, Lei 5.709/1971: "Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior."

📌 Decisão do Tribunal:
"Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 — considerados os princípios relativos à soberania, à segurança nacional, à proteção do meio ambiente e à ordem econômica — o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/1971, norma pré-constitucional que restringe a aquisição de propriedade rural por pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital social pertencente a pessoa física ou jurídica estrangeira, que resida ou tenha sede no exterior."

STF. Plenário. ADPF 342/DF e ACO 2.463/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2026 - Info 1214

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