Card 1 · Jurisprudência 2026
Com a revogação, pela EC 6/1995, do artigo que distinguia empresa brasileira de empresa brasileira de capital nacional, deixou de haver fundamento constitucional para tratar de modo diferente empresas brasileiras conforme a origem do capital na aquisição de imóveis rurais.
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Errado.
🔎 Contexto:
A Lei 5.709/1971 restringe a compra de imóvel rural por estrangeiros (limites de área por adquirente e por município, vinculação a projeto, autorização do Incra etc.). Seu art. 1º, § 1º, estende esse regime à empresa brasileira cuja maioria do capital pertença a estrangeiros residentes ou sediados no exterior. Uma entidade do agronegócio ajuizou ADPF pedindo a declaração de não recepção do dispositivo. Em paralelo, a União e o Incra ajuizaram ACO contra parecer da Corregedoria do TJ-SP que dispensava os cartórios de aplicar essas restrições a tais empresas. As ações foram julgadas em conjunto.
💡 Fundamentação:
- O principal argumento da ADPF era que, sem o antigo art. 171 (revogado pela EC 6/1995), a Constituição não permitiria mais distinguir empresas brasileiras pela origem do capital.
- O STF rejeitou o argumento: os arts. 172 e 190 continuam vigentes e são fundamento suficiente para o tratamento diferenciado.
- O art. 171 tinha foco em setores estratégicos e tecnológicos e não tratava diretamente de imóveis rurais, tema específico do art. 190.
- A revogação gerou desconstitucionalização: deu mais flexibilidade ao legislador ordinário, sem vedar a diferenciação pela nacionalidade do capital controlador, sobretudo na propriedade rural.
- O critério do legislador (nacionalidade dos titulares da maioria do capital) é pertinente ao objeto, dados os impactos políticos, sociais, alimentares e ambientais da compra de terras por estrangeiros.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha frequente: a EC 6/1995 revogou o art. 171, não o art. 190. O acórdão lembra que vários países restringem a compra de terras por estrangeiros.
📘 Normas citadas:
Art. 190, CF/88: "A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional."
Art. 172, CF/88: "A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros."
📌 Decisão do Tribunal:
"9. A revogação do art. 171 pela Emenda Constitucional 6/1995 resultou em um fenômeno de desconstitucionalização, conferindo maior flexibilidade ao legislador ordinário para disciplinar a matéria, sem vedar a diferenciação entre pessoas jurídicas com base na nacionalidade do capital controlador, especialmente no que tange à propriedade rural." (item 9 da ementa)
STF. Plenário. ADPF 342/DF e ACO 2.463/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2026 - Info 1214