Card 1 · Jurisprudência 2026
Assim como ocorre com os Defensores Públicos, a capacidade postulatória dos advogados públicos decorre exclusivamente da nomeação e posse no cargo, sendo inexigível sua inscrição na OAB.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um Advogado da União, inscrito na OAB por exigência do edital, passou a sustentar que a aprovação no concurso, a nomeação e a posse em cargo cujas atribuições constitucionais são representar a União (arts. 131 e 132) já lhe davam capacidade postulatória. Pediu a declaração de inexigibilidade da inscrição e da anuidade. Juizado e Turma Recursal lhe deram razão, e a seccional da OAB recorreu ao STF.
💡 Fundamentação:
- No Tema 1.074 (RE 1.240.999, 2021), o STF declarou inconstitucional exigir inscrição na OAB dos Defensores Públicos.
- Esse entendimento não se estende à advocacia pública, por duas diferenças estruturais.
- Primeira: para a Defensoria há vedação constitucional absoluta à advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134, § 1º); para a advocacia pública não existe vedação constitucional desse tipo, só restrições em leis específicas.
- Segunda: a Defensoria tem estrutura autônoma e regra legal segundo a qual a capacidade postulatória decorre exclusivamente da nomeação e posse (LC 80/1994, art. 4º, § 6º). A advocacia pública não tem equivalente.
⚠️ Informações complementares:
O Tema 1.074 fica isolado como exceção fundada em peculiaridades constitucionais e legais da Defensoria. Em prova: Defensor Público não precisa de inscrição na OAB; advogado público (AGU, procuradores) precisa, mas responde disciplinarmente pela atuação funcional só à sua corregedoria.
📘 Normas citadas:
Art. 134, § 1º, CF/88 (parte final): a lei complementar organizará a Defensoria Pública, "assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."
Art. 4º, § 6º, LC 80/1994: "A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público."
📌 Decisão do Tribunal:
"5. De forma diversa do decidido no Tema 1.074 (relativo aos Defensores Públicos), a Advocacia Pública não possui uma vedação constitucional absoluta ao exercício da advocacia privada, salvo restrições em leis específicas, nem uma estrutura autônoma que dispense a inscrição na Ordem para a obtenção de capacidade postulatória." (item 5 da ementa)
STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2026 (Repercussão Geral - Tema 936) - Info 1215