Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 936 do STF

Assim como ocorre com os Defensores Públicos, a capacidade postulatória dos advogados públicos decorre exclusivamente da nomeação e posse no cargo, sendo inexigível sua inscrição na OAB.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Assim como ocorre com os Defensores Públicos, a capacidade postulatória dos advogados públicos decorre exclusivamente da nomeação e posse no cargo, sendo inexigível sua inscrição na OAB.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um Advogado da União, inscrito na OAB por exigência do edital, passou a sustentar que a aprovação no concurso, a nomeação e a posse em cargo cujas atribuições constitucionais são representar a União (arts. 131 e 132) já lhe davam capacidade postulatória. Pediu a declaração de inexigibilidade da inscrição e da anuidade. Juizado e Turma Recursal lhe deram razão, e a seccional da OAB recorreu ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. No Tema 1.074 (RE 1.240.999, 2021), o STF declarou inconstitucional exigir inscrição na OAB dos Defensores Públicos.
  2. Esse entendimento não se estende à advocacia pública, por duas diferenças estruturais.
  3. Primeira: para a Defensoria há vedação constitucional absoluta à advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134, § 1º); para a advocacia pública não existe vedação constitucional desse tipo, só restrições em leis específicas.
  4. Segunda: a Defensoria tem estrutura autônoma e regra legal segundo a qual a capacidade postulatória decorre exclusivamente da nomeação e posse (LC 80/1994, art. 4º, § 6º). A advocacia pública não tem equivalente.

⚠️ Informações complementares:
O Tema 1.074 fica isolado como exceção fundada em peculiaridades constitucionais e legais da Defensoria. Em prova: Defensor Público não precisa de inscrição na OAB; advogado público (AGU, procuradores) precisa, mas responde disciplinarmente pela atuação funcional só à sua corregedoria.

📘 Normas citadas:
Art. 134, § 1º, CF/88 (parte final): a lei complementar organizará a Defensoria Pública, "assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."

Art. 4º, § 6º, LC 80/1994: "A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público."

📌 Decisão do Tribunal:
"5. De forma diversa do decidido no Tema 1.074 (relativo aos Defensores Públicos), a Advocacia Pública não possui uma vedação constitucional absoluta ao exercício da advocacia privada, salvo restrições em leis específicas, nem uma estrutura autônoma que dispense a inscrição na Ordem para a obtenção de capacidade postulatória." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2026 (Repercussão Geral - Tema 936) - Info 1215

Card 2 · Jurisprudência 2026

É constitucional a exigência de inscrição na OAB para os advogados públicos, pois a Constituição não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um Advogado da União, inscrito na OAB por exigência do edital, passou a sustentar que a aprovação no concurso, a nomeação e a posse em cargo cujas atribuições constitucionais são representar a União (arts. 131 e 132) já lhe davam capacidade postulatória. Pediu a declaração de inexigibilidade da inscrição e da anuidade. Juizado e Turma Recursal lhe deram razão, e a seccional da OAB recorreu ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. A advocacia, como função essencial à Justiça, é una e indivisível: não se divide em categorias distintas pelo vínculo (público ou privado) do profissional.
  2. A Advocacia Pública (arts. 131 e 132) e a Advocacia (art. 133) estão na mesma seção do Capítulo IV do Título IV da CF/88, com o mesmo status profissional.
  3. Por isso, o exercício do cargo de advogado público pressupõe o cumprimento dos deveres ético-profissionais fiscalizados pela OAB.
  4. O Estatuto da OAB (art. 3º, § 1º) já submete os integrantes da AGU, da PGFN e das procuradorias estaduais e municipais ao seu regime, além do regime próprio da carreira.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria (6 a 5), com redação do acórdão do Min. Edson Fachin; o relator, Min. Cristiano Zanin, ficou vencido. O recurso da OAB foi provido, com a consequência de que a anuidade também é devida. As instâncias ordinárias tinham entendido que a Lei Orgânica da AGU (LC 73/1993) seria norma especial que dispensaria a inscrição — tese rejeitada.

📘 Normas citadas:
Art. 3º, § 1º, Lei 8.906/1994: "Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional."

📌 Decisão do Tribunal:
"A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio." (Tese - Tema 936)

STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2026 (Repercussão Geral - Tema 936) - Info 1215

Card 3 · Jurisprudência 2026

Como a inscrição na OAB é obrigatória, o advogado público submete-se ao poder disciplinar da Ordem também pelos atos praticados no exercício do cargo público, de forma concorrente com a corregedoria da carreira.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um Advogado da União, inscrito na OAB por exigência do edital, passou a sustentar que a aprovação no concurso, a nomeação e a posse em cargo cujas atribuições constitucionais são representar a União (arts. 131 e 132) já lhe davam capacidade postulatória. Pediu a declaração de inexigibilidade da inscrição e da anuidade. Juizado e Turma Recursal lhe deram razão, e a seccional da OAB recorreu ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. A tese garante que o advogado público, quando atua nessa qualidade, se submeta exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, segundo seu regime jurídico próprio.
  2. A advocacia pública tem regime próprio sobre infrações e sanções, aplicado pelas corregedorias de suas instituições (AGU, procuradorias estaduais e municipais).
  3. A ressalva evita o bis in idem disciplinar: o mesmo ato funcional não deve gerar duas apurações e duas sanções.
  4. Já na advocacia pública não exclusiva (admitida por algumas leis estaduais e municipais), quando o profissional também advoga no setor privado — sem atuar contra o ente que defende —, ele se sujeita ao poder disciplinar da OAB nessa atividade privada.

⚠️ Informações complementares:
Modelo fixado: inscrição obrigatória + disciplina exclusiva da corregedoria para os atos da função pública + disciplina da OAB para a advocacia privada paralela, quando permitida. Pegadinha: a obrigatoriedade da inscrição não transfere à OAB o controle disciplinar da atuação funcional.

📘 Normas citadas:
Art. 133, CF/88: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

📌 Decisão do Tribunal:
"7. No âmbito estadual e municipal, de acordo com a lei de regência, é possível ao advogado exercer advocacia pública não exclusiva, podendo advogar também no âmbito privado, desde que não seja contra o ente público para o qual atua. Nesse caso, o advogado será submetido ao poder disciplinar da OAB." (item 7 da ementa)

STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2026 (Repercussão Geral - Tema 936) - Info 1215

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