Card 1 · Jurisprudência 2026
Em projeto de resolução que altera o regimento interno de Casa Legislativa, emenda parlamentar sobre qualquer outro ponto do mesmo regimento atende à exigência de pertinência temática.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em 2026, o Presidente de uma Assembleia Legislativa assumiu o cargo de Governador, e a Presidência da Casa ficou vaga, exercida interinamente pelo Vice. Um projeto de resolução parado havia quase três anos, sobre as competências da Comissão de Proteção aos Animais, recebeu emenda prevendo que o Vice sucederia o Presidente também na vacância e foi aprovado em poucas horas: o interino viraria Presidente definitivo sem eleição. Um partido ajuizou ADI; o relator suspendeu a norma, e o Plenário julgou o referendo.
💡 Fundamentação:
- A pertinência temática entre a proposição e a emenda é garantia do devido processo legislativo e vale também para projeto de resolução.
- A inserção de matéria estranha ao objeto original ("emenda jabuti" ou "contrabando legislativo") viola os princípios democrático e republicano.
- Com o jabuti, a inovação escapa das etapas de discussão e amadurecimento, reduzindo o controle dos próprios parlamentares e da sociedade.
- Não basta que projeto e emenda alterem o mesmo Regimento: a emenda precisava tratar do objeto do projeto (as competências de uma comissão), e não da sucessão da Presidência.
- Em juízo sumário, o STF reconheceu a plausibilidade da inconstitucionalidade formal.
⚠️ Informações complementares:
Origem do apelido: "jabuti não sobe em árvore; ou foi enchente, ou foi mão de gente". Precedentes: ADI 5.127 (emendas sem pertinência em conversão de MP) e ADI 7.713 MC-Ref. A mesma lógica vale para emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada (pertinência temática e sem aumento de despesa). Decisão unânime no referendo.
📘 Normas citadas:
Art. 27, § 3º, CF/88: compete às Assembleias Legislativas "dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos".
📌 Decisão do Tribunal:
"4. A exigência de pertinência temática entre a proposição originária e a emenda parlamentar constitui garantia constitucional do devido processo legislativo. Vedação de 'emenda jabuti', gerando nulidade." (item 4 da ementa)
STF. Plenário. ADI 7.984 MC-Ref/AM, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 24/8/2026 - Info 1227