Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.984 (STF)

Em projeto de resolução que altera o regimento interno de Casa Legislativa, emenda parlamentar sobre qualquer outro ponto do mesmo regimento atende à exigência de pertinência temática.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Em projeto de resolução que altera o regimento interno de Casa Legislativa, emenda parlamentar sobre qualquer outro ponto do mesmo regimento atende à exigência de pertinência temática.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2026, o Presidente de uma Assembleia Legislativa assumiu o cargo de Governador, e a Presidência da Casa ficou vaga, exercida interinamente pelo Vice. Um projeto de resolução parado havia quase três anos, sobre as competências da Comissão de Proteção aos Animais, recebeu emenda prevendo que o Vice sucederia o Presidente também na vacância e foi aprovado em poucas horas: o interino viraria Presidente definitivo sem eleição. Um partido ajuizou ADI; o relator suspendeu a norma, e o Plenário julgou o referendo.

💡 Fundamentação:

  1. A pertinência temática entre a proposição e a emenda é garantia do devido processo legislativo e vale também para projeto de resolução.
  2. A inserção de matéria estranha ao objeto original ("emenda jabuti" ou "contrabando legislativo") viola os princípios democrático e republicano.
  3. Com o jabuti, a inovação escapa das etapas de discussão e amadurecimento, reduzindo o controle dos próprios parlamentares e da sociedade.
  4. Não basta que projeto e emenda alterem o mesmo Regimento: a emenda precisava tratar do objeto do projeto (as competências de uma comissão), e não da sucessão da Presidência.
  5. Em juízo sumário, o STF reconheceu a plausibilidade da inconstitucionalidade formal.

⚠️ Informações complementares:
Origem do apelido: "jabuti não sobe em árvore; ou foi enchente, ou foi mão de gente". Precedentes: ADI 5.127 (emendas sem pertinência em conversão de MP) e ADI 7.713 MC-Ref. A mesma lógica vale para emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada (pertinência temática e sem aumento de despesa). Decisão unânime no referendo.

📘 Normas citadas:
Art. 27, § 3º, CF/88: compete às Assembleias Legislativas "dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos".

📌 Decisão do Tribunal:
"4. A exigência de pertinência temática entre a proposição originária e a emenda parlamentar constitui garantia constitucional do devido processo legislativo. Vedação de 'emenda jabuti', gerando nulidade." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.984 MC-Ref/AM, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 24/8/2026 - Info 1227

Card 2 · Jurisprudência 2026

Mudança regimental casuística nas regras de sucessão da Presidência de Assembleia Legislativa, editada após instaurada a vacância e com destinatário certo, indica desvio de finalidade e ofensa à impessoalidade, justificando sua suspensão.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2026, o Presidente de uma Assembleia Legislativa assumiu o cargo de Governador, e a Presidência da Casa ficou vaga, exercida interinamente pelo Vice. Um projeto de resolução parado havia quase três anos, sobre as competências da Comissão de Proteção aos Animais, recebeu emenda prevendo que o Vice sucederia o Presidente também na vacância e foi aprovado em poucas horas: o interino viraria Presidente definitivo sem eleição. Um partido ajuizou ADI; o relator suspendeu a norma, e o Plenário julgou o referendo.

💡 Fundamentação:

  1. A regra não disciplinou hipótese futura em abstrato: foi editada quando o cargo já estava vago e era exercido pelo Vice interino.
  2. Assim, tinha aptidão para efeitos imediatos sobre situação concreta, com destinatário certo: indício veemente de desvio de finalidade.
  3. Normas casuísticas sobre situações institucionais já instauradas exigem exame rigoroso de impessoalidade, moralidade e legitimidade democrática.
  4. Suspenso o dispositivo, aplica-se por simetria o art. 8º, § 2º, do Regimento Interno da Câmara: eleição para a vaga, salvo vacância após 30 de novembro do segundo ano.
  5. A Assembleia deverá suprir a lacuna na próxima legislatura, observado o devido processo legislativo.

⚠️ Informações complementares:
A solução federal prestigia o caráter eletivo das Mesas (art. 57, § 4º). O partido pedia a aplicação do próprio Regimento local (omissões resolvidas pelo Plenário), mas o relator preferiu o modelo da Câmara como única saída não casuística. Após a liminar, a Assembleia convocou eleição. Em referendo não se declara a inconstitucionalidade: reconhecem-se plausibilidade jurídica e urgência.

📘 Normas citadas:
Art. 8º, § 2º, Regimento Interno da Câmara dos Deputados: "Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões, observadas as disposições do artigo precedente. Ocorrida a vacância depois dessa data, a Mesa designará um dos membros titulares para responder pelo cargo."

📌 Decisão do Tribunal:
"Em juízo de cognição sumária próprio das medidas de urgência, apresenta plausibilidade jurídica a alegação de inconstitucionalidade de alteração das regras de sucessão da Presidência de Assembleia Legislativa estadual promovida por meio de emenda parlamentar sem pertinência temática ('emenda jabuti'), especialmente quando realizada de forma casuística para incidir sobre situação de vacância já instaurada (...)"

STF. Plenário. ADI 7.984 MC-Ref/AM, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 24/8/2026 - Info 1227

Card 3 · Jurisprudência 2026

Norma de regimento interno de Assembleia Legislativa pode ser submetida a controle de constitucionalidade quando a controvérsia transcende o âmbito interna corporis e envolve afronta direta à Constituição Federal.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2026, o Presidente de uma Assembleia Legislativa assumiu o cargo de Governador, e a Presidência da Casa ficou vaga, exercida interinamente pelo Vice. Um projeto de resolução parado havia quase três anos, sobre as competências da Comissão de Proteção aos Animais, recebeu emenda prevendo que o Vice sucederia o Presidente também na vacância e foi aprovado em poucas horas: o interino viraria Presidente definitivo sem eleição. Um partido ajuizou ADI; o relator suspendeu a norma, e o Plenário julgou o referendo.

💡 Fundamentação:

  1. As Assembleias têm autonomia para dispor sobre seu regimento interno (art. 27, § 3º), inclusive sobre eleição e sucessão da Mesa.
  2. Como regra, o Judiciário não controla a interpretação de normas meramente regimentais, por serem matéria interna corporis (Tema 1.120).
  3. A própria tese do Tema 1.120 ressalva os casos de desrespeito às normas constitucionais.
  4. No caso, o partido não pediu a melhor leitura do Regimento: alegou ofensa ao devido processo legislativo (emenda sem pertinência) e à impessoalidade, moralidade e princípios republicano e democrático (norma casuística).
  5. Por isso, a controvérsia tinha densidade constitucional e podia ser examinada em ADI.

⚠️ Informações complementares:
Tema 1.120 (RE 1.297.884 ED): "quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas". Atenção: decisão em referendo de cautelar (cognição sumária); o mérito ainda será julgado. Unânime, com ressalvas do Min. André Mendonça.

📘 Normas citadas:
Art. 2º, CF/88: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. O Supremo Tribunal Federal admite o controle jurisdicional de normas regimentais das Casas Legislativas quando a controvérsia transcende questões estritamente interna corporis e envolve afronta direta à Constituição da República." (item 3 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.984 MC-Ref/AM, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 24/8/2026 - Info 1227

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