Card 1 · Jurisprudência 2026
É constitucional lei federal que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas, retirando essa escolha do dono da mercadoria.
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Certo.
🔎 Contexto:
Antes, o seguro da carga era em regra contratado pelo embarcador (dono da mercadoria), que definia com sua seguradora o plano de riscos; o transportador, que leva cargas de vários embarcadores no mesmo caminhão, tinha de cumprir planos diferentes. Uma medida provisória de 2022, convertida em lei em 2023, deu nova redação ao art. 13 da Lei 11.442/2007 e passou ao transportador a contratação exclusiva dos seguros obrigatórios. A confederação da indústria ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Compete privativamente à União legislar sobre seguros, política nacional de transportes e trânsito e transporte (art. 22, VII, IX e XI).
- Livre iniciativa, autonomia da vontade e livre concorrência não são absolutas: são meios para os objetivos da República e se submetem à atividade normativa e reguladora do Estado (arts. 170 e 174).
- A lei corrige assimetria: o transportador, responsável pela carga, ficava sujeito a apólices e planos de risco impostos por terceiros e excluído da apuração de sinistros.
- Reduz a multiplicidade de apólices (agora apólice única por ramo, com plano negociado pelo transportador) e não elimina a concorrência.
- O embarcador mantém faculdades: contratar seguro facultativo, exigir cópia da apólice e pedir medidas adicionais, pagando por elas.
⚠️ Informações complementares:
Seguros obrigatórios do transportador: RCTR-C (acidentes com o veículo), RC-DC (roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão) e RC-V (danos a terceiros); antes, só o primeiro era obrigatório. Não ficou demonstrado que a contratação pelo embarcador protegesse mais a vida dos motoristas ou a segurança nas estradas. A CNI teve legitimidade reconhecida (as indústrias são embarcadoras). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 13, Lei 11.442/2007: "São de contratação obrigatória dos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os seguros de: I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) (...); II - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) (...); e III - Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) (...)" (redação da Lei 14.599/2023)
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional – por constituir opção político-normativa legítima e razoável, inserida no espaço de conformação do legislador e na função reguladora do Estado sobre a atividade econômica – norma que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas."
STF. Plenário. ADI 7.579/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/8/2026 - Info 1226