Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.579 (STF)

É constitucional lei federal que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas, retirando essa escolha do dono da mercadoria.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É constitucional lei federal que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas, retirando essa escolha do dono da mercadoria.

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Certo.

🔎 Contexto:
Antes, o seguro da carga era em regra contratado pelo embarcador (dono da mercadoria), que definia com sua seguradora o plano de riscos; o transportador, que leva cargas de vários embarcadores no mesmo caminhão, tinha de cumprir planos diferentes. Uma medida provisória de 2022, convertida em lei em 2023, deu nova redação ao art. 13 da Lei 11.442/2007 e passou ao transportador a contratação exclusiva dos seguros obrigatórios. A confederação da indústria ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Compete privativamente à União legislar sobre seguros, política nacional de transportes e trânsito e transporte (art. 22, VII, IX e XI).
  2. Livre iniciativa, autonomia da vontade e livre concorrência não são absolutas: são meios para os objetivos da República e se submetem à atividade normativa e reguladora do Estado (arts. 170 e 174).
  3. A lei corrige assimetria: o transportador, responsável pela carga, ficava sujeito a apólices e planos de risco impostos por terceiros e excluído da apuração de sinistros.
  4. Reduz a multiplicidade de apólices (agora apólice única por ramo, com plano negociado pelo transportador) e não elimina a concorrência.
  5. O embarcador mantém faculdades: contratar seguro facultativo, exigir cópia da apólice e pedir medidas adicionais, pagando por elas.

⚠️ Informações complementares:
Seguros obrigatórios do transportador: RCTR-C (acidentes com o veículo), RC-DC (roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão) e RC-V (danos a terceiros); antes, só o primeiro era obrigatório. Não ficou demonstrado que a contratação pelo embarcador protegesse mais a vida dos motoristas ou a segurança nas estradas. A CNI teve legitimidade reconhecida (as indústrias são embarcadoras). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 13, Lei 11.442/2007: "São de contratação obrigatória dos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os seguros de: I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) (...); II - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) (...); e III - Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) (...)" (redação da Lei 14.599/2023)

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional – por constituir opção político-normativa legítima e razoável, inserida no espaço de conformação do legislador e na função reguladora do Estado sobre a atividade econômica – norma que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas."

STF. Plenário. ADI 7.579/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/8/2026 - Info 1226

Card 2 · Jurisprudência 2026

A existência de projetos de lei em tramitação sobre o mesmo tema e a complexidade técnica da matéria impedem a edição de medida provisória, cabendo ao Judiciário controle amplo dos requisitos de relevância e urgência.

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Errado.

🔎 Contexto:
Antes, o seguro da carga era em regra contratado pelo embarcador (dono da mercadoria), que definia com sua seguradora o plano de riscos; o transportador, que leva cargas de vários embarcadores no mesmo caminhão, tinha de cumprir planos diferentes. Uma medida provisória de 2022, convertida em lei em 2023, deu nova redação ao art. 13 da Lei 11.442/2007 e passou ao transportador a contratação exclusiva dos seguros obrigatórios. A confederação da indústria ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Os pressupostos de relevância e urgência (art. 62) têm natureza política e discricionária: avaliados pelo Presidente e, depois, pelo Congresso.
  2. O Judiciário só os controla excepcionalmente, diante de manifesto desvio de finalidade ou abuso de poder político, sob pena de violar a separação de Poderes.
  3. No caso, a Exposição de Motivos justificou extensamente a medida e as duas Casas do Congresso atestaram os requisitos.
  4. Projetos de lei em tramitação não impedem a MP; quando muito, aumentam o ônus argumentativo do Presidente, que foi cumprido.
  5. A falta de regulamentação posterior pela Susep também não afasta a urgência.

⚠️ Informações complementares:
Jurisprudência: o controle é de "domínio estrito", e a invalidação exige "inexistência cabal" dos requisitos (RE 592.377). Precedentes citados: ADIs 7.093, 6.534, 5.599, 5.018, 4.717 e 2.425. Pegadinha: o STF admite controle judicial da relevância e urgência, mas só excepcional; dizer que é "vedado" ou que é "amplo" está errado. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 62, caput, CF/88: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

📌 Decisão do Tribunal:
"4. Os pressupostos de relevância e urgência que justificam a edição da medida provisória (CF/1988, art. 62) têm natureza política e discricionária, cabendo ao Poder Judiciário sindicá-los apenas de modo excepcional, nas hipóteses de manifesto desvio de finalidade ou abuso de poder político, sob pena de ofensa à separação de poderes." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.579/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/8/2026 - Info 1226

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