Card 1 · Jurisprudência 2026
Como o art. 129, VI, da CF/88 menciona apenas informações e documentos, a lei complementar não pode autorizar o Ministério Público da União a requisitar da Administração a realização de exames e perícias.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 8º, II e III, da LC 75/1993 permite ao Ministério Público da União requisitar de autoridades da Administração informações, exames, perícias e documentos e, ainda, serviços temporários de servidores e meios materiais para atividades específicas. O MPF vinha exigindo de um órgão ambiental estadual vistorias e laudos. O Governador de Santa Catarina ajuizou ADI: o art. 129, VI, da CF/88 só permitiria requisitar "informações e documentos" já existentes, e a requisição de pessoal e meios violaria a separação dos Poderes e o pacto federativo.
💡 Fundamentação:
- A expressão "informações e documentos" do art. 129, VI, é gênero; exames e perícias são espécies.
- A Constituição deixou à lei complementar a disciplina dos instrumentos de requisição ("na forma da lei complementar respectiva").
- Ao mencionar exames e perícias, o art. 8º, II, da LC 75/1993 apenas especificou meios de prova, dentro da margem de conformação do legislador.
- Pela teoria dos poderes implícitos, quem recebe a função de investigar e promover inquérito civil e ação civil pública recebe os meios para obter conhecimento técnico e laudos.
- O resultado de exame ou perícia é registrado em laudo, que é documento público como qualquer outro.
⚠️ Informações complementares:
O art. 129, IX, admite outras funções compatíveis (ADI 2.794). A Lei 7.347/1985 (art. 8º, § 1º) e a Lei 8.625/1993 (art. 26, I, "b") também preveem requisição de exames e perícias. Placar: conhecimento por maioria (vencidos Zanin, Moraes, Toffoli e Fachin); no mérito, improcedência por maioria, vencidos o relator, Gilmar Mendes, André Mendonça e, em parte, Cármen Lúcia.
📘 Normas citadas:
Art. 129, VI, CF/88: "expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;"
Art. 8º, LC 75/1993: "Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos incisos II e III do art. 8º da Lei Complementar nº 75/1993." (Informativo 1228)
STF. Plenário. ADI 5.982/DF, Rel. Min. Nunes Marques, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/9/2026 - Info 1228