Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.982 (STF)

Como o art. 129, VI, da CF/88 menciona apenas informações e documentos, a lei complementar não pode autorizar o Ministério Público da União a requisitar da Administração a realização de exames e perícias.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Como o art. 129, VI, da CF/88 menciona apenas informações e documentos, a lei complementar não pode autorizar o Ministério Público da União a requisitar da Administração a realização de exames e perícias.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 8º, II e III, da LC 75/1993 permite ao Ministério Público da União requisitar de autoridades da Administração informações, exames, perícias e documentos e, ainda, serviços temporários de servidores e meios materiais para atividades específicas. O MPF vinha exigindo de um órgão ambiental estadual vistorias e laudos. O Governador de Santa Catarina ajuizou ADI: o art. 129, VI, da CF/88 só permitiria requisitar "informações e documentos" já existentes, e a requisição de pessoal e meios violaria a separação dos Poderes e o pacto federativo.

💡 Fundamentação:

  1. A expressão "informações e documentos" do art. 129, VI, é gênero; exames e perícias são espécies.
  2. A Constituição deixou à lei complementar a disciplina dos instrumentos de requisição ("na forma da lei complementar respectiva").
  3. Ao mencionar exames e perícias, o art. 8º, II, da LC 75/1993 apenas especificou meios de prova, dentro da margem de conformação do legislador.
  4. Pela teoria dos poderes implícitos, quem recebe a função de investigar e promover inquérito civil e ação civil pública recebe os meios para obter conhecimento técnico e laudos.
  5. O resultado de exame ou perícia é registrado em laudo, que é documento público como qualquer outro.

⚠️ Informações complementares:
O art. 129, IX, admite outras funções compatíveis (ADI 2.794). A Lei 7.347/1985 (art. 8º, § 1º) e a Lei 8.625/1993 (art. 26, I, "b") também preveem requisição de exames e perícias. Placar: conhecimento por maioria (vencidos Zanin, Moraes, Toffoli e Fachin); no mérito, improcedência por maioria, vencidos o relator, Gilmar Mendes, André Mendonça e, em parte, Cármen Lúcia.

📘 Normas citadas:
Art. 129, VI, CF/88: "expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;"

Art. 8º, LC 75/1993: "Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos incisos II e III do art. 8º da Lei Complementar nº 75/1993." (Informativo 1228)

STF. Plenário. ADI 5.982/DF, Rel. Min. Nunes Marques, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/9/2026 - Info 1228

Card 2 · Jurisprudência 2026

A requisição, pelo Ministério Público da União, de serviços temporários de servidores e de meios materiais da Administração para atividades específicas tem natureza episódica e instrumental e não equivale a cessão compulsória de pessoal.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 8º, II e III, da LC 75/1993 permite ao Ministério Público da União requisitar de autoridades da Administração informações, exames, perícias e documentos e, ainda, serviços temporários de servidores e meios materiais para atividades específicas. O MPF vinha exigindo de um órgão ambiental estadual vistorias e laudos. O Governador de Santa Catarina ajuizou ADI: o art. 129, VI, da CF/88 só permitiria requisitar "informações e documentos" já existentes, e a requisição de pessoal e meios violaria a separação dos Poderes e o pacto federativo.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 8º, III, serve ao suporte de diligências específicas, como vistorias em locais de difícil acesso ou inspeções conjuntas.
  2. A colaboração é episódica: terminada a tarefa, acaba a requisição.
  3. Não se confunde com cessão ou remoção permanente: o servidor não passa a integrar o MP.
  4. Também não autoriza o MP a recompor sua força de trabalho ordinária à custa de outros órgãos.
  5. É mecanismo legítimo de cooperação institucional, que não afeta a gestão administrativa nem o regime jurídico dos servidores, sem ofensa à separação dos Poderes, ao pacto federativo ou à autonomia dos entes.

⚠️ Informações complementares:
Precedente citado: ADI 2.838 (solicitação de policiais para o GAECO, sem caráter cogente, Info 1090). O MP pode, além disso, manter estruturas próprias de perícia e apoio técnico. O relator vencido propunha interpretação conforme, para permitir recusa fundamentada da Administração. Placar: conhecimento por maioria (vencidos Zanin, Moraes, Toffoli e Fachin); no mérito, improcedência por maioria, vencidos o relator, Gilmar Mendes, André Mendonça e, em parte, Cármen Lúcia.

📘 Normas citadas:
Art. 8º, LC 75/1993: "Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Essa atribuição não se confunde com cessão ou remoção permanente de pessoal, tampouco autoriza a recomposição ordinária da força de trabalho do Ministério Público à custa de outros órgãos. Trata-se de mecanismo de cooperação institucional legítimo (...)." (Informativo 1228)

STF. Plenário. ADI 5.982/DF, Rel. Min. Nunes Marques, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/9/2026 - Info 1228

Card 3 · Jurisprudência 2026

A possibilidade de excessos do Ministério Público em requisições concretas de exames, perícias ou servidores torna inconstitucional, em abstrato, a norma que lhe confere esse poder de requisição.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 8º, II e III, da LC 75/1993 permite ao Ministério Público da União requisitar de autoridades da Administração informações, exames, perícias e documentos e, ainda, serviços temporários de servidores e meios materiais para atividades específicas. O MPF vinha exigindo de um órgão ambiental estadual vistorias e laudos. O Governador de Santa Catarina ajuizou ADI: o art. 129, VI, da CF/88 só permitiria requisitar "informações e documentos" já existentes, e a requisição de pessoal e meios violaria a separação dos Poderes e o pacto federativo.

💡 Fundamentação:

  1. A requisição deve ser proporcional, razoável, motivada e feita com boa-fé administrativa.
  2. Extensão do pedido, viabilidade do cumprimento e impacto no órgão destinatário são examinados caso a caso.
  3. Desvios ou excessos pontuais são corrigidos pelos órgãos de controle interno ou pelo Poder Judiciário.
  4. O que se controla aí é o exercício concreto da prerrogativa, e não a validade da norma que a institui.
  5. Por isso, o risco de abuso não leva à inconstitucionalidade da lei em abstrato.

⚠️ Informações complementares:
Votos vencidos: o relator dava interpretação conforme para exigir requisições pormenorizadas e admitir recusa justificada; o Min. Gilmar Mendes exigia excepcionalidade e subsidiariedade e propunha núcleo pericial nacional coordenado pelo CNMP. A maioria julgou o pedido totalmente improcedente. Placar: conhecimento por maioria (vencidos Zanin, Moraes, Toffoli e Fachin); no mérito, improcedência por maioria, vencidos o relator, Gilmar Mendes, André Mendonça e, em parte, Cármen Lúcia.

📘 Normas citadas:
Art. 129, VI, CF/88: "expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Eventuais desvios ou excessos pontuais cometidos na formulação de requisições concretas devem ser apreciados e corrigidos perante os órgãos de controle interno ou perante o Poder Judiciário, sem que isso implique a inconstitucionalidade da norma abstratamente considerada." (Informativo 1228)

STF. Plenário. ADI 5.982/DF, Rel. Min. Nunes Marques, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/9/2026 - Info 1228

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