Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.572 (STF)

Constituição estadual pode assegurar porte de arma de fogo a todos os integrantes da Polícia Científica do Estado, limitado ao território estadual, por se tratar de organização de órgão estadual de segurança pública.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Constituição estadual pode assegurar porte de arma de fogo a todos os integrantes da Polícia Científica do Estado, limitado ao território estadual, por se tratar de organização de órgão estadual de segurança pública.

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Errado.

🔎 Contexto:
Emenda à Constituição de um Estado (2022) incluiu a Polícia Científica entre os órgãos de segurança pública estaduais, como órgão próprio, fora da Polícia Civil, e acrescentou dispositivo assegurando "o porte de arma de fogo à Polícia Científica, em todo o território estadual", indistintamente a todos os seus integrantes (peritos e demais servidores). O Presidente da República ajuizou ADI, alegando usurpação da competência da União sobre material bélico e porte de arma.

💡 Fundamentação:

  1. Compete à União autorizar e fiscalizar material bélico (art. 21, VI) e legislar privativamente sobre a matéria (art. 22, XXI), o que alcança o porte de arma.
  2. Pelo critério da predominância do interesse, o controle de armas é de interesse nacional: armas circulam pelo país, e a política só funciona com regras uniformes (ADI 3.112).
  3. O Estatuto do Desarmamento adota estrutura proibitiva: o porte é vedado, salvo as categorias definidas na legislação federal.
  4. A norma estadual concedeu porte a servidores da Polícia Científica que não são peritos, criando hipótese nova e ampliando o rol federal.
  5. Os Estados só poderiam legislar sobre o tema se lei complementar federal os autorizasse (art. 22, parágrafo único).

⚠️ Informações complementares:
Os trechos sobre limite territorial e "legislação própria" não eram o problema; o vício estava na amplitude (todos os integrantes). Correlato: ADI 7.627 (lei gaúcha que dava porte aos servidores do instituto de perícias, 2024). O STF ressalvou que não reviu a taxatividade do rol do art. 144. Sem modulação. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 6º, Lei 10.826/2003: "É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);"

Art. 21, VI, CF/88: compete à União "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".

📌 Decisão do Tribunal:
"Os Estados-membros não podem editar normas sobre porte de arma de fogo, por se tratar de matéria submetida à competência privativa da União (CF/1988, arts. 21, VI, e 22, XXI); contudo, os peritos oficiais de natureza criminal fazem jus ao porte funcional com fundamento na legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º), ainda que integrem órgão autônomo de perícia."

STF. Plenário. ADI 7.572/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/8/2026 - Info 1227

Card 2 · Jurisprudência 2026

Os peritos oficiais de natureza criminal têm porte funcional de arma de fogo com fundamento na legislação federal, mesmo quando o órgão de perícia é autônomo e desvinculado da Polícia Civil.

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Certo.

🔎 Contexto:
Emenda à Constituição de um Estado (2022) incluiu a Polícia Científica entre os órgãos de segurança pública estaduais, como órgão próprio, fora da Polícia Civil, e acrescentou dispositivo assegurando "o porte de arma de fogo à Polícia Científica, em todo o território estadual", indistintamente a todos os seus integrantes (peritos e demais servidores). O Presidente da República ajuizou ADI, alegando usurpação da competência da União sobre material bélico e porte de arma.

💡 Fundamentação:

  1. O Estatuto dá porte aos integrantes das polícias civis e da Polícia Federal (art. 6º, II); o STF entendeu que isso alcança os peritos, que prestam apoio essencial à polícia judiciária.
  2. O regulamento federal (Decreto 11.615/2023, art. 53, § 1º) inclui expressamente os peritos oficiais de natureza criminal entre os titulares de porte funcional.
  3. O porte decorre da natureza das atribuições, e não da posição do órgão no organograma do Estado.
  4. O Estado pode desvincular a perícia da Polícia Civil (ADIs 2.575 e 6.621) sem alterar a natureza das funções dos peritos; negar porte a uns e não a outros feriria a isonomia e a proporcionalidade.
  5. São peritos de natureza criminal os peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas (art. 5º da Lei 12.030/2009).

⚠️ Informações complementares:
Resultado do julgamento: a norma estadual caiu, mas os peritos continuam com porte, agora com base na lei federal; os demais servidores da Polícia Científica não têm porte funcional. Pegadinhas: "todos os integrantes mantêm o porte" (errado) e "os peritos perderam o porte" (errado). A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (art. 28) reforça que o perito atua sob requisição do delegado, com autonomia técnica.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, Lei 12.030/2009: "(...) são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 126 da Constituição do Estado do Espírito Santo (...), assegurado, com fundamento na legislação federal, o porte de arma de fogo apenas aos integrantes da Polícia Científica que sejam peritos oficiais de natureza criminal."

STF. Plenário. ADI 7.572/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/8/2026 - Info 1227

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