Card 1 · Jurisprudência 2026
Constituição estadual pode assegurar porte de arma de fogo a todos os integrantes da Polícia Científica do Estado, limitado ao território estadual, por se tratar de organização de órgão estadual de segurança pública.
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Errado.
🔎 Contexto:
Emenda à Constituição de um Estado (2022) incluiu a Polícia Científica entre os órgãos de segurança pública estaduais, como órgão próprio, fora da Polícia Civil, e acrescentou dispositivo assegurando "o porte de arma de fogo à Polícia Científica, em todo o território estadual", indistintamente a todos os seus integrantes (peritos e demais servidores). O Presidente da República ajuizou ADI, alegando usurpação da competência da União sobre material bélico e porte de arma.
💡 Fundamentação:
- Compete à União autorizar e fiscalizar material bélico (art. 21, VI) e legislar privativamente sobre a matéria (art. 22, XXI), o que alcança o porte de arma.
- Pelo critério da predominância do interesse, o controle de armas é de interesse nacional: armas circulam pelo país, e a política só funciona com regras uniformes (ADI 3.112).
- O Estatuto do Desarmamento adota estrutura proibitiva: o porte é vedado, salvo as categorias definidas na legislação federal.
- A norma estadual concedeu porte a servidores da Polícia Científica que não são peritos, criando hipótese nova e ampliando o rol federal.
- Os Estados só poderiam legislar sobre o tema se lei complementar federal os autorizasse (art. 22, parágrafo único).
⚠️ Informações complementares:
Os trechos sobre limite territorial e "legislação própria" não eram o problema; o vício estava na amplitude (todos os integrantes). Correlato: ADI 7.627 (lei gaúcha que dava porte aos servidores do instituto de perícias, 2024). O STF ressalvou que não reviu a taxatividade do rol do art. 144. Sem modulação. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 6º, Lei 10.826/2003: "É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);"
Art. 21, VI, CF/88: compete à União "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
📌 Decisão do Tribunal:
"Os Estados-membros não podem editar normas sobre porte de arma de fogo, por se tratar de matéria submetida à competência privativa da União (CF/1988, arts. 21, VI, e 22, XXI); contudo, os peritos oficiais de natureza criminal fazem jus ao porte funcional com fundamento na legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º), ainda que integrem órgão autônomo de perícia."
STF. Plenário. ADI 7.572/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/8/2026 - Info 1227