Card 1 · Jurisprudência 2023
É constitucional a regra da LC 190/2022 que, para o DIFAL do ICMS, considera Estado destinatário aquele onde ocorre a entrada física da mercadoria, e não o do domicílio do adquirente?
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Sim. O DIFAL vai para o Estado onde a mercadoria efetivamente entra, ainda que o comprador tenha domicílio em outro.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço.
💡 Entenda: a LC 190/2022 não alterou o fato gerador do ICMS, que segue sendo a circulação jurídica da mercadoria; só fixou onde a operação se considera ocorrida, para apontar o sujeito ativo do DIFAL. Desde a EC 87/2015, "Estado de localização do destinatário" se lê como o Estado do consumo final, o da entrada física, o que prestigia os Estados consumidores.
📘 Base legal: CF/88, art. 155, § 2º, VII; LC 87/96, art. 11, § 7º.
🔎 Ponto-chave: para o DIFAL, conta o local da entrada física, não o domicílio fiscal do adquirente.
STF. Plenário. ADI 7158/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/2/2023 - Info 1081