Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 1.492.971 (STJ)

A compra de imóvel pela administradora de FII para o patrimônio do fundo, paga com a emissão de novas quotas aos alienantes, escapa do ITBI por falta de onerosidade?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

A compra de imóvel pela administradora de FII para o patrimônio do fundo, paga com a emissão de novas quotas aos alienantes, escapa do ITBI por falta de onerosidade?

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Não. A operação é onerosa, e o ITBI incide.

📌 Decisão do Tribunal:
A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário (FII), efetivada diretamente pela administradora do fundo e paga por meio de emissão de novas quotas do fundo aos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI (art. 35 do CTN e 156, II, da CF).

💡 Entenda: quem entrega o imóvel recebe quotas como contrapartida e deixa de ter qualquer direito real sobre ele; a administradora passa a gerir e dispor do bem com exclusividade. A propriedade dela é fiduciária, mas essa fidúcia não serve de garantia: é só o meio jurídico de administrar o patrimônio do fundo. O imposto nasce quando o cartório averba, em favor da administradora, a propriedade fiduciária do imóvel.

📘 Base legal: Lei 8.668/93, art. 9º (gestão e disposição exclusivas da administradora) e art. 13 (alienantes sem direito real sobre o imóvel).

⚠️ Atenção: o art. 156, II, da CF afasta o ITBI apenas na fidúcia de garantia, que não é o caso do FII.

🔎 Ponto-chave: as novas quotas são o preço da transferência; por isso ela é onerosa.

STJ. 1ª Turma. AREsp 1492971-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/2/2023 - Info 765

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