Card 1 · Jurisprudência 2022
Município pode criar taxa anual, baseada no seu poder de polícia, para fiscalizar o funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz?
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Não. Taxa pela fiscalização do funcionamento de torres e antenas é de competência privativa da União; o Município não pode instituí-la.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 919):
- "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa."
💡 Entenda: telecomunicações são matéria da União, que legisla sobre elas e explora o serviço. O controle técnico das estações já é federal e custeado, entre outras, pela Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cuja receita vai para o FISTEL.
📘 Base legal: CF/88, art. 21, XI (exploração dos serviços de telecomunicações) e art. 22, IV (competência privativa para legislar sobre o tema).
⚠️ Atenção: o Município ainda pode cobrar taxa pelo controle urbanístico da estrutura (ocupação do solo, posturas, regras de obra), respeitando a Lei Geral de Antenas e com valor proporcional ao custo dessa fiscalização.
🔎 Ponto-chave: ao Município é vedado fiscalizar a operação técnica da antena, não a sua inserção na cidade.
STF. Plenário. RE 776594/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 2/12/2022 (Repercussão Geral - Tema 919 - Info 1078)