Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.869 (STF)

A cessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento é simples obrigação de dar, que escapa do ISS por analogia à Súmula Vinculante 31?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

A cessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento é simples obrigação de dar, que escapa do ISS por analogia à Súmula Vinculante 31?

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Não. O STF validou a cobrança de ISS sobre a cessão de jazigos, porque ela traz um serviço embutido.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, pois configura operação mista que, como tal, engloba a prestação de serviço consistente na guarda e conservação de restos mortais inumados.

💡 Entenda: quem cede o espaço para sepultamento assume também a guarda, a custódia e a conservação dos restos mortais. Há, portanto, operação mista, e não mera locação; por isso a SV 31 não resolve o caso.

📘 Base legal: LC 116/2003, lista anexa, subitem 25.05.

🔎 Ponto-chave: guardar e conservar os restos mortais é serviço, e a atividade está listada na LC 116/03.

STF. Plenário. ADI 5869/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/02/2023 - Info 1083

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