Card 1 · Jurisprudência 2024
É constitucional norma de medida provisória que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, pois a matéria não está sujeita à reserva de lei complementar do art. 192 da CF/88.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
O art. 5º da MP 1.963-17/2000 (hoje MP 2.170-36/2001) admitiu, nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Em 2000, o Partido Liberal ajuizou ADI alegando que o tema exigiria lei complementar (art. 192) e que faltariam relevância e urgência (art. 62).
💡 Fundamentação:
- A reserva de lei complementar do art. 192 não alcança toda e qualquer matéria ligada ao SFN, mas só a que trata da estrutura do sistema.
- A periodicidade da capitalização de juros nos contratos de mútuo entre bancos e clientes não é tema de estrutura do SFN.
- Contratos de mútuo são regidos por leis ordinárias (Código Civil, CDC); logo, a matéria podia ser tratada por medida provisória.
- A MP foi mantida em vigor pelo art. 2º da EC 32/2001, que preservou as medidas provisórias editadas antes dela até revogação expressa ou deliberação do Congresso.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Capitalização de juros (anatocismo) é a cobrança de juros sobre juros. A capitalização anual sempre foi permitida; a inferior a um ano é admitida para instituições do SFN em contratos posteriores a 31/3/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ; STJ, Temas 246 e 247).
📘 Normas citadas:
Art. 5º, caput, MP 2.170-36/2001: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."
Art. 192, CF/88: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — por não tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar — norma de medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN)."
STF. Plenário. ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 1/7/2024 - Info 1143