Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 2.316 (STF)

É constitucional norma de medida provisória que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, pois a matéria não está sujeita à reserva de lei complementar do art. 192 da CF/88.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

É constitucional norma de medida provisória que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, pois a matéria não está sujeita à reserva de lei complementar do art. 192 da CF/88.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 5º da MP 1.963-17/2000 (hoje MP 2.170-36/2001) admitiu, nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Em 2000, o Partido Liberal ajuizou ADI alegando que o tema exigiria lei complementar (art. 192) e que faltariam relevância e urgência (art. 62).

💡 Fundamentação:

  1. A reserva de lei complementar do art. 192 não alcança toda e qualquer matéria ligada ao SFN, mas só a que trata da estrutura do sistema.
  2. A periodicidade da capitalização de juros nos contratos de mútuo entre bancos e clientes não é tema de estrutura do SFN.
  3. Contratos de mútuo são regidos por leis ordinárias (Código Civil, CDC); logo, a matéria podia ser tratada por medida provisória.
  4. A MP foi mantida em vigor pelo art. 2º da EC 32/2001, que preservou as medidas provisórias editadas antes dela até revogação expressa ou deliberação do Congresso.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Capitalização de juros (anatocismo) é a cobrança de juros sobre juros. A capitalização anual sempre foi permitida; a inferior a um ano é admitida para instituições do SFN em contratos posteriores a 31/3/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ; STJ, Temas 246 e 247).

📘 Normas citadas:
Art. 5º, caput, MP 2.170-36/2001: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

Art. 192, CF/88: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — por não tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar — norma de medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN)."

STF. Plenário. ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 1/7/2024 - Info 1143

Card 2 · Jurisprudência 2024

Os pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias estão sujeitos a amplo controle judicial, podendo o Judiciário rever o juízo político do Presidente da República sempre que discordar da avaliação feita.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 5º da MP 1.963-17/2000 (hoje MP 2.170-36/2001) admitiu, nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Em 2000, o Partido Liberal ajuizou ADI alegando que o tema exigiria lei complementar (art. 192) e que faltariam relevância e urgência (art. 62).

💡 Fundamentação:

  1. Relevância e urgência, embora previstas na Constituição, têm natureza política e discricionária.
  2. A avaliação inicial é do chefe do Executivo; depois, o Congresso Nacional também examina esses pressupostos antes de deliberar sobre o mérito.
  3. O STF só analisa esses requisitos quando há evidente desvio de finalidade ou abuso do poder político.
  4. No caso da MP 2.170-36/2001, não houve abuso nem desvio de finalidade.

⚠️ Informações complementares:
O STF já havia reconhecido a presença de relevância e urgência nessa MP no RE 592.377 (Repercussão Geral - Tema 33): "Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001" (STF, Plenário, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 4/2/2015).

📘 Normas citadas:
Art. 62, caput, CF/88: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

📌 Decisão do Tribunal:
"O STF somente analisa os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias quando há evidente desvio de finalidade ou abuso do poder político do chefe do Poder Executivo."

STF. Plenário. ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 1/7/2024 - Info 1143

Card 3 · Jurisprudência 2024

Declarada a constitucionalidade de uma norma em recurso extraordinário com repercussão geral, fica prejudicada a ação direta posteriormente julgada sobre o mesmo dispositivo, pois não há utilidade em novo pronunciamento em controle abstrato.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 5º da MP 1.963-17/2000 (hoje MP 2.170-36/2001) admitiu, nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Em 2000, o Partido Liberal ajuizou ADI alegando que o tema exigiria lei complementar (art. 192) e que faltariam relevância e urgência (art. 62).

💡 Fundamentação:

  1. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 já havia sido examinado no RE 592.377 (Tema 33), quanto à relevância e à urgência.
  2. Mesmo assim, o STF julgou o mérito da ADI 2.316, pendente desde 2000.
  3. Fundamento: a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da declaração de constitucionalidade, inclusive perante a Administração Pública, dependem de pronunciamento em controle abstrato.
  4. Por isso, havia utilidade em declarar a constitucionalidade na via concentrada, julgando a ação improcedente.

⚠️ Informações complementares:
A decisão em ADI/ADC produz eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta (art. 102, § 2º, CF/88).

📘 Normas citadas:
Art. 102, § 2º, CF/88: "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) a eficácia erga omnes e os efeitos vinculantes da declaração de constitucionalidade de uma norma, inclusive em face dos órgãos da Administração Pública, depende da ocorrência do respectivo pronunciamento em sede de controle abstrato."

STF. Plenário. ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 1/7/2024 - Info 1143

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