Card 1 · Jurisprudência 2025
Lei estadual pode exigir formação em nível superior para todos os professores de sua rede, inclusive os da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental, pois a medida eleva o padrão de qualidade do ensino.
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Errado.
🔎 Contexto:
A LC 213/2011 de Sergipe extinguiu o Nível I do quadro do magistério estadual, que admitia professores com formação de nível médio (modalidade normal), e passou a exigir nível superior de todos, inclusive para a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental. A confederação nacional dos trabalhadores em educação (CNTE) ajuizou ADI, apontando conflito com o art. 62 da LDB.
💡 Fundamentação:
- A União tem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV); em educação, há competência concorrente, cabendo aos Estados suplementar (art. 24, IX e §§ 1º a 3º).
- O art. 62 da LDB exige nível superior como regra, mas admite, como formação mínima para a educação infantil e os cinco primeiros anos do fundamental, o nível médio na modalidade normal.
- Os Estados não podem escolher entre a regra e a exceção: suplementar é complementar, não contrariar a norma geral.
- Ao eliminar a exceção, a lei sergipana extrapolou a competência suplementar.
- O objetivo de qualificar o ensino (art. 206, V e VII) não afasta o vício formal.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; lei declarada formalmente inconstitucional. Segue a ADI 2.965/GO (Info 1172). A ementa reconhece a legitimidade da CNTE. Embargos de 15/9/2026 modularam os efeitos (ver card próprio). Pegadinha: o vício não está no conteúdo (nível superior é desejável), e sim na competência.
📘 Normas citadas:
Art. 62, caput, Lei 9.394/1996: "A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal."
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por extrapolar a competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação (CF/1988, art. 24, IX, §§ 1º ao 3º) — lei estadual que exige formação mínima em nível superior para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental."
STF. Plenário. ADI 4.871/SE, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 13/10/2025 - Info 1194