Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.871 (STF)

Lei estadual pode exigir formação em nível superior para todos os professores de sua rede, inclusive os da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental, pois a medida eleva o padrão de qualidade do ensino.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Lei estadual pode exigir formação em nível superior para todos os professores de sua rede, inclusive os da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental, pois a medida eleva o padrão de qualidade do ensino.

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Errado.

🔎 Contexto:
A LC 213/2011 de Sergipe extinguiu o Nível I do quadro do magistério estadual, que admitia professores com formação de nível médio (modalidade normal), e passou a exigir nível superior de todos, inclusive para a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental. A confederação nacional dos trabalhadores em educação (CNTE) ajuizou ADI, apontando conflito com o art. 62 da LDB.

💡 Fundamentação:

  1. A União tem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV); em educação, há competência concorrente, cabendo aos Estados suplementar (art. 24, IX e §§ 1º a 3º).
  2. O art. 62 da LDB exige nível superior como regra, mas admite, como formação mínima para a educação infantil e os cinco primeiros anos do fundamental, o nível médio na modalidade normal.
  3. Os Estados não podem escolher entre a regra e a exceção: suplementar é complementar, não contrariar a norma geral.
  4. Ao eliminar a exceção, a lei sergipana extrapolou a competência suplementar.
  5. O objetivo de qualificar o ensino (art. 206, V e VII) não afasta o vício formal.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; lei declarada formalmente inconstitucional. Segue a ADI 2.965/GO (Info 1172). A ementa reconhece a legitimidade da CNTE. Embargos de 15/9/2026 modularam os efeitos (ver card próprio). Pegadinha: o vício não está no conteúdo (nível superior é desejável), e sim na competência.

📘 Normas citadas:
Art. 62, caput, Lei 9.394/1996: "A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por extrapolar a competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação (CF/1988, art. 24, IX, §§ 1º ao 3º) — lei estadual que exige formação mínima em nível superior para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental."

STF. Plenário. ADI 4.871/SE, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 13/10/2025 - Info 1194

Card 2 · Jurisprudência 2026

Cabem embargos de declaração para pedir a modulação dos efeitos de decisão em controle concentrado, sendo possível conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade de lei que vigorou por longo período e preservar os atos praticados com base nela.

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Certo.

🔎 Contexto:
A LC 213/2011 de Sergipe extinguiu o Nível I do quadro do magistério estadual, que admitia professores com formação de nível médio (modalidade normal), e passou a exigir nível superior de todos, inclusive para a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental. A confederação nacional dos trabalhadores em educação (CNTE) ajuizou ADI, apontando conflito com o art. 62 da LDB.

💡 Fundamentação:

  1. O Governador de Sergipe opôs embargos pedindo modulação: a lei vigorou por quase 14 anos e sustentou diversos atos de gestão de pessoal e estruturação da carreira.
  2. A jurisprudência do STF admite embargos de declaração para pleitear modulação em controle concentrado.
  3. Efeitos retroativos (ex tunc) poderiam gerar instabilidade administrativa e grave insegurança jurídica.
  4. Com base no art. 27 da Lei 9.868/1999, o STF deu eficácia prospectiva por 12 meses e preservou os atos administrativos praticados até então.
  5. Mas advertiu: a segurança jurídica não pode ser invocada indefinidamente para adiar o cumprimento das decisões do STF.

⚠️ Informações complementares:
Embargos providos em 15/9/2026. Atenção: a ementa fala, no item 7, em 12 meses "contado a partir da data da publicação do acórdão" dos embargos, mas o dispositivo (item 8) fixa o marco na "publicação da ata de julgamento" dos embargos; prevalece o dispositivo. Precedentes citados: ADPF 512 ED, ADI 7.020 ED-segundos, ADI 4.233 ED, ADI 2.114 ED, entre outros.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"8. Provimento dos embargos de declaração para modular os efeitos do acórdão embargado, conferindo-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 213, de 22 de dezembro de 2011, do Estado do Sergipe, por 12 (doze) meses, a partir da publicação da ata de julgamento do presente recurso, preservando-se a validade dos atos administrativos praticados com fundamento no referido dispositivo até então." (item 8 da ementa dos ED)

STF. Plenário. ADI 4.871 ED/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 15/9/2026

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