Card 1 · Jurisprudência 2022
Pode o Executivo, a pretexto de dar eficiência a um colegiado ambiental, excluir dele os representantes da sociedade civil?
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Não. Reestruturações que tiram a sociedade civil dos órgãos ambientais são inconstitucionais, porque a afastam da formulação e do controle das políticas do setor.
📌 Decisão do Tribunal:
São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.
💡 Entenda: pelo art. 225 da CF, Poder Público e coletividade dividem o dever de proteger o meio ambiente. A coletividade só cumpre esse papel se participar da formulação, execução e fiscalização das políticas ambientais. Sem ela, a gestão perde o caráter plural e democrático, e o poder se concentra no Executivo.
🔎 Ponto-chave: excluir a sociedade civil fere a participação popular e a vedação do retrocesso institucional.
STF. Plenário. ADPF 651/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/4/2022 - Info 1052