Card 1 · Jurisprudência 2025
A partir da expedição do auto de arrematação, assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, este se torna responsável pelo pagamento dos tributos do imóvel, ainda que a imissão na posse seja postergada.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um imóvel foi arrematado em hasta pública, e o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante. A imissão na posse demorou, e o município cobrou do arrematante o IPTU e a taxa de limpeza (TLP) do período posterior à arrematação. Ele ajuizou ação alegando que só seria responsável a partir da imissão na posse.
💡 Fundamentação:
- Pelo art. 130, parágrafo único, do CTN, na arrematação em hasta pública os créditos de impostos sobre a propriedade sub-rogam-se no preço, e o arrematante não responde pelos tributos devidos até a arrematação.
- Pela jurisprudência do STJ, com a assinatura do auto de arrematação caracteriza-se a propriedade em favor do arrematante.
- Cabe a ele tomar as providências necessárias para consolidar essa situação.
- A regra do art. 130, parágrafo único, não afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que a imissão na posse seja adiada (AgInt no REsp 1.921.489/RJ, 2ª Turma).
- Assim, desde o auto de arrematação assinado, os tributos do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
⚠️ Informações complementares:
Linha do tempo para prova: antes da arrematação → débitos sub-rogados no preço (arrematante livre); depois do auto assinado → arrematante responde, mesmo sem posse. A demora na imissão (por embargos ou ocupação pelo antigo dono) é questão a resolver entre os particulares, e não afasta a obrigação perante o Fisco. O caso envolvia IPTU e taxa de limpeza. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 130, CTN: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço."
📌 Decisão do Tribunal:
"A partir da expedição do auto de arrematação, assinado pelo juiz, leiloeiro e arrematante, este torna-se responsável pelo pagamento dos tributos do imóvel, ainda que postergada a respectiva imissão na posse." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.689.401/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/2/2025 - Info 25 (Edição Extraordinária)