Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 1.164 (STF)

Lei de iniciativa parlamentar que proíbe substituir trabalhador de empresa privada em greve por servidor público tem vício de iniciativa?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Lei de iniciativa parlamentar que proíbe substituir trabalhador de empresa privada em greve por servidor público tem vício de iniciativa?

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Não. Mesmo voltada aos servidores, a regra de origem parlamentar não invade a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

📌 Decisão do Tribunal:
Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público.

💡 Entenda: a reserva de iniciativa sobre servidores não anula a competência legislativa geral do Parlamento, que pode fixar regras gerais para a administração se respeitar as escolhas políticas legítimas do Executivo. A proibição não tira do governante a liberdade de organizar a máquina pública nem de definir o regime funcional. Ela só reforça um princípio já existente: servidores atuam nas atividades do Estado, e colocá-los no lugar de grevistas de empresas privadas seria desvio de função.

📘 Base legal: CF/88, art. 61, § 1º, II, “c” (iniciativa do Executivo sobre servidores) e art. 37, caput.

🔎 Ponto-chave: a norma impede desvio de função sem interferir na organização da administração.

STF. Plenário. ADI 1164/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 1º/4/2022 - Info 1049

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