Card 1 · Súmulas
A decisão judicial que desconsidera, sem examinar as circunstâncias do caso concreto, o acordo firmado pelo trabalhador no termo de adesão da LC 110/2001 (complementos de correção do FGTS) ofende o ato jurídico perfeito.
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Certo. É o que diz a Súmula Vinculante 1.
💡 Fundamentação:
- A LC 110/2001 permitiu ao titular da conta do FGTS aderir a um acordo para receber os complementos de atualização monetária dos planos econômicos, com deságio e parcelamento.
- Assinado o termo de adesão, o acordo é ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da CF.
- Por isso, o juiz não pode simplesmente ignorá-lo e mandar pagar a diferença integral.
⚠️ Informações complementares:
A súmula não impede todo questionamento: o juiz pode examinar o caso concreto (por exemplo, um vício na adesão). O que ela proíbe é desconsiderar o acordo sem essa análise.
📌 Decisão do Tribunal:
"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001."
STF. Plenário. Súmula Vinculante 1, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 6/6/2007