Card 1 · Jurisprudência 2023
Procuradores estaduais pagos por subsídio podem receber auxílio para aperfeiçoamento profissional sem ofender o regime de parcela única?
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Sim. A verba é válida quando tem natureza indenizatória.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio.
💡 Entenda: o auxílio indeniza porque é excepcional, tem prazo determinado e serve a um fim específico, que é custear a pós-graduação. Por respeito à República e à moralidade, exige-se:
- curso ligado às funções institucionais, com matrícula regular;
- pagamento só enquanto persistirem as condições que o justificaram.
📘 Base legal: CF/88, art. 39, § 4º.
⚠️ Atenção: para magistrados, norma estadual que deu "auxílio-aperfeiçoamento profissional" foi julgada inconstitucional, por acréscimo remuneratório indevido: ali faltavam a excepcionalidade, o prazo certo e o vínculo estrito com curso pertinente.
🔎 Ponto-chave: o caráter indenizatório é o que salva a verba diante do subsídio.
✍️ Caiu em prova:
(FGV – TJPR – Juiz – 2023) Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, durante o prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua instituição, devendo ser pago durante período determinado e estar vinculado estritamente à participação do procurador em cursos que guardem nexo causal com as suas atividades institucionais. Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida legislação estadual é:
- A) inconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio, não podem receber verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional;
- B) constitucional, pois os membros da procuradoria estadual não são remunerados sob a forma de subsídio e podem receber verba destinada ao aperfeiçoamento profissional;
- C) inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos procuradores do Estado deve ser realizada pelo procurador-geral do Estado;
- D) constitucional, pois está caracterizada a natureza indenizatória da verba destinada ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio;
- E) inconstitucional, pois a remuneração de todos os servidores do Estado deve seguir o regime jurídico único estadual, não sendo permitida a criação de benefícios exclusivos.
Gabarito: D. A verba tem traços indenizatórios (prazo, finalidade e vínculo com o curso), o que a torna compatível com o subsídio.
STF. Plenário. ADI 7.271/AP, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. para o acórdão Min. Luiz Roberto Barroso, julgado em 1º/9/2023 - Info 1108