Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 907 (STF)

Lei estadual pode obrigar os supermercados a oferecer aos clientes, com funcionário próprio, o serviço de empacotamento das compras?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Lei estadual pode obrigar os supermercados a oferecer aos clientes, com funcionário próprio, o serviço de empacotamento das compras?

Ver resposta

Não. A lei estadual que impõe o empacotamento é inconstitucional, porque fere a livre iniciativa.

📌 Decisão do Tribunal:
Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre iniciativa.

💡 Entenda: a Constituição de 1988 adota a livre iniciativa como base da ordem econômica, e ter ou não empacotador é escolha do empresário, não do Estado. A medida ainda falha nos três testes da proporcionalidade:

  1. Adequação: a presença de um empacotador não protege mais o consumidor.
  2. Necessidade: um processo mecânico chegaria ao mesmo resultado.
  3. Proporcionalidade em sentido estrito: as sanções podem quebrar supermercados de pequeno e médio porte.

🔎 Ponto-chave: o Estado só intervém na economia com fundamento constitucional que o legitime, e aqui esse fundamento não existe.

STF. Plenário. ADI 907/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 - Info 871

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.