Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Lei estadual pode obrigar os supermercados a oferecer aos clientes, com funcionário próprio, o serviço de empacotamento das compras?
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Não. A lei estadual que impõe o empacotamento é inconstitucional, porque fere a livre iniciativa.
📌 Decisão do Tribunal:
Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre iniciativa.
💡 Entenda: a Constituição de 1988 adota a livre iniciativa como base da ordem econômica, e ter ou não empacotador é escolha do empresário, não do Estado. A medida ainda falha nos três testes da proporcionalidade:
- Adequação: a presença de um empacotador não protege mais o consumidor.
- Necessidade: um processo mecânico chegaria ao mesmo resultado.
- Proporcionalidade em sentido estrito: as sanções podem quebrar supermercados de pequeno e médio porte.
🔎 Ponto-chave: o Estado só intervém na economia com fundamento constitucional que o legitime, e aqui esse fundamento não existe.
STF. Plenário. ADI 907/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 - Info 871