Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 878 do STJ

Segundo o STJ, incide imposto de renda sobre os juros de mora de indenização por dano moral? E sobre os juros de mora de condenação por lucros cessantes?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Segundo o STJ, incide imposto de renda sobre os juros de mora de indenização por dano moral? E sobre os juros de mora de condenação por lucros cessantes?

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Não incide IR sobre os juros de mora do dano moral, mas incide sobre os juros dos lucros cessantes.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 878):

  1. REGRA: Incide imposto de renda sobre juros de mora.
  2. EXCEÇÃO 1: Não incide IR sobre juros de mora relacionados com o pagamento em atraso de verbas alimentares.
  3. EXCEÇÃO 2: Não incide IR sobre juros de mora se a verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR.

💡 Entenda: em regra, os juros de mora são lucros cessantes, logo renda tributável. Eles acompanham a verba principal: lucros cessantes são tributáveis, e os juros sobre eles também; o dano moral é isento (Súmula 498-STJ), e os juros sobre ele seguem a mesma sorte (exceção 2).

🔎 Ponto-chave: o acessório segue o principal; verba principal isenta ou alimentar afasta o IR dos juros.

STJ. 1ª Seção. REsp 1470443-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 878 - Info 706)

Card 2 · Jurisprudência 2021

Juros de mora pagos sobre salários atrasados, que têm natureza alimentar, sofrem a incidência do Imposto de Renda?

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Não. A regra é tributar os juros de mora, mas os que nascem do atraso de verba alimentar ficam fora do IR.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 878):

  1. REGRA: Incide imposto de renda sobre juros de mora (natureza de lucros cessantes).
  2. EXCEÇÃO 1: Não incide IR sobre juros de mora relacionados com o pagamento em atraso de verbas alimentares (ex: salários, proventos).
  3. EXCEÇÃO 2: Não incide IR sobre juros de mora se a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência.

💡 Entenda: quem fica sem a verba de subsistência na data certa costuma arcar com custos extras, como tomar empréstimo. Os juros, aqui, cobrem esse prejuízo: são indenização por danos emergentes (recomposição do patrimônio), e não lucro. Sem acréscimo patrimonial, não há renda a tributar.

🔎 Ponto-chave: o caráter alimentar da verba atrasada afasta o IR dos juros de mora; STJ e STF decidiram no mesmo sentido.

STJ. 1ª Seção. REsp 1470443-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 878 - Info 706); STF. Plenário. RE 855091/RS (Repercussão Geral - Tema 808) (Info 1009)

Card 3 · Jurisprudência 2021

Os juros moratórios sobre proventos de aposentadoria recebidos com atraso por pessoa física entram na regra geral de incidência do Imposto de Renda?

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Não. Por decorrerem do atraso de verba alimentar, esses juros indenizam danos emergentes e ficam fora do IR.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 878):

  1. Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda;
  2. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes;
  3. Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR.

💡 Entenda: em geral, os juros moratórios substituem o ganho que o credor deixou de ter (lucros cessantes) e por isso são renda. Na aposentadoria paga com atraso, eles apenas repõem o prejuízo de quem ficou sem o sustento, sem aumentar o patrimônio.

⚠️ Atenção: o julgamento do STF no Tema 962, sobre repetição de indébito, não alterou essas teses, que continuam válidas.

🔎 Ponto-chave: verba principal alimentar paga com atraso: juros sem IR (tese 2).

STJ. 1ª Seção. REsp 1470443-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 878 - Info 706

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