Card 1 · Jurisprudência 2021
Segundo o STJ, incide imposto de renda sobre os juros de mora de indenização por dano moral? E sobre os juros de mora de condenação por lucros cessantes?
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Não incide IR sobre os juros de mora do dano moral, mas incide sobre os juros dos lucros cessantes.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 878):
- REGRA: Incide imposto de renda sobre juros de mora.
- EXCEÇÃO 1: Não incide IR sobre juros de mora relacionados com o pagamento em atraso de verbas alimentares.
- EXCEÇÃO 2: Não incide IR sobre juros de mora se a verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR.
💡 Entenda: em regra, os juros de mora são lucros cessantes, logo renda tributável. Eles acompanham a verba principal: lucros cessantes são tributáveis, e os juros sobre eles também; o dano moral é isento (Súmula 498-STJ), e os juros sobre ele seguem a mesma sorte (exceção 2).
🔎 Ponto-chave: o acessório segue o principal; verba principal isenta ou alimentar afasta o IR dos juros.
STJ. 1ª Seção. REsp 1470443-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 878 - Info 706)