Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.576 (STF)

O ICMS incide no licenciamento de software, seja padronizado (de prateleira), seja elaborado por encomenda?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

O ICMS incide no licenciamento de software, seja padronizado (de prateleira), seja elaborado por encomenda?

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Não. Nos dois casos o tributo devido é somente o ISS.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador. Incide apenas o ISS nas operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de "software", padronizado ou elaborado por encomenda.

💡 Entenda: para o STF, operar com software é prestar serviço (obrigação de fazer), não fazer circular mercadoria. O licenciamento e a cessão de uso de programas estão no item 1.05 da lista anexa à LC 116/2003, e o art. 1º, § 2º, dessa lei afasta o ICMS de serviço listado, mesmo quando há fornecimento de bens. Até o programa de prateleira envolve esforço intelectual, suporte e atualizações, seja entregue por download, nuvem ou mídia física.

🔎 Ponto-chave: software é serviço da lista da LC 116/2003; por isso só o ISS incide.

STF. Plenário. ADI 5576/SP, ADI 5659/MG, ADI 1945/MT, julgados em 2/8/2021 e 24/2/2021 (Info 1024 e 1007)

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