Card 1 · Jurisprudência 2021
Lei estadual pode responsabilizar solidariamente o contabilista por tributos e multas, com base em dolo ou fraude, fora das hipóteses do CTN?
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Não. A lei é formalmente inconstitucional: invade a competência da União para editar normas gerais de direito tributário.
📌 Decisão do Tribunal:
Tese fixada pelo STF: "É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional".
💡 Entenda: responsabilidade tributária integra o tema da obrigação tributária, reservado à lei complementar federal de normas gerais (CF/88, art. 146, III, "b"). O CTN, com status de lei complementar, já regula a responsabilidade de terceiros nos arts. 134 e 135, com requisitos próprios, como atos que violem lei, contrato social ou estatuto, ou praticados além dos poderes. Ao criar hipótese nova e critério diferente (dolo ou fraude), o Estado ultrapassou a competência suplementar do art. 24, § 2º, da CF/88.
🔎 Ponto-chave: o vício é formal; o Estado não pode desenhar regra de responsabilidade de terceiros diversa do CTN.
STF. Plenário. ADI 6284/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 14/9/2021 (Info 1029)