Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.364 do STJ

No regime não cumulativo, é vedada a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que incidiu na operação de aquisição, nos termos da alteração feita pela Lei 14.592/2023.

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No regime não cumulativo, é vedada a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que incidiu na operação de aquisição, nos termos da alteração feita pela Lei 14.592/2023.

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Certo.

🔎 Contexto:
Empresas sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e COFINS questionaram a regra, incluída pela Medida Provisória 1.159/2023 e mantida pela Lei 14.592/2023, que proibiu calcular créditos dessas contribuições sobre o ICMS pago nas compras. A 1ª Seção afetou a questão ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 195, § 12, da CF dá ao legislador autonomia para definir setores e critérios da não cumulatividade do PIS e da COFINS (Tema 756/STF).
  2. No Tema 69/STF, o Supremo decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.
  3. A vedação ao crédito sobre o ICMS da aquisição preserva a coerência do regime: o que não compõe a base na saída não deve gerar crédito na entrada.
  4. A lei apenas manteve a correspondência entre a parcela tributada e a parcela apta a gerar crédito.
  5. A jurisprudência já afasta o creditamento irrestrito: regime monofásico (Tema 1.093/STJ), insumos isentos ou com alíquota zero no IPI (Tema 844/STF e SV 58) e ICMS-ST (Tema 1.231/STJ).
  6. Não houve inovação arbitrária nem restrição indevida à não cumulatividade, mas consequência lógica do Tema 69/STF.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 1ª Seção, por unanimidade (Tema 1.364). Ponto de prova: a vedação nasceu com a MP 1.159/2023, e seus efeitos começaram em 1º/5/2023, em respeito à anterioridade nonagesimal; a Lei 14.592/2023 manteve a regra. Pegadinha: não confundir a exclusão do ICMS da base (Tema 69/STF) com o direito a crédito na entrada.

📘 Normas citadas:
Art. 195, § 12, da CF: "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas."

Art. 3º, § 2º, III, da Lei 10.637/2002 (e da Lei 10.833/2003): "Não dará direito a crédito o valor: (...) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição."

📌 Decisão do Tribunal:
"É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3 º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023." (Tese - Tema 1364)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.150.894/SC, REsp 2.151.146/RS, REsp 2.150.097/CE e REsp 2.150.848/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14/10/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1364) - Info 906

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