Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.161 (STF)

Para a incidência da multa pela distribuição de lucros com débito não garantido, basta a constituição definitiva do crédito tributário, sendo dispensável a inscrição em dívida ativa, que só é exigida para o ajuizamento da execução fiscal.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Para a incidência da multa pela distribuição de lucros com débito não garantido, basta a constituição definitiva do crédito tributário, sendo dispensável a inscrição em dívida ativa, que só é exigida para o ajuizamento da execução fiscal.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 32 da Lei 4.357/1964 proíbe a empresa em débito não garantido com a União de distribuir bonificações e participação nos lucros a sócios e administradores, sob pena de multa de 50% do valor distribuído ou recebido, limitada a 50% do débito. O art. 52 da Lei 8.212/1991 remete a essa regra. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. O STF exigiu a inscrição em dívida ativa da União, além da constituição definitiva do crédito.
  2. A inscrição funciona como controle de legalidade: a PGFN confere o crédito e extrai a certidão de dívida ativa, presumida certa e líquida (art. 204 do CTN) e título executivo extrajudicial (art. 784, IX, do CPC).
  3. Sem inscrição, a empresa não tem como garantir a dívida, pois as garantias do art. 9º da LEF são prestadas pelo valor da certidão de dívida ativa; puni-la nesse intervalo seria puni-la por algo impossível.
  4. Por outro lado, não se exige o ajuizamento da execução fiscal: inscrito o débito, a empresa pode oferecer garantia antecipada e voltar a distribuir lucros.
  5. Os dois filtros (constituição definitiva + inscrição) reduzem o risco de a multa recair sobre crédito inexistente ou mal calculado.

⚠️ Informações complementares:
A garantia antecipada, antes da execução, já era admitida pelo STJ para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 1.123.669/RS, Tema 237 dos repetitivos). Isso afasta o receio de a empresa ficar presa à proibição enquanto a Fazenda demora a ajuizar a execução. Placar: por maioria; vencidos Barroso (relator) e Nunes Marques (critério da reserva de bens) e Dino e Cármen (improcedência).

📘 Normas citadas:
Art. 9º da Lei 6.830/1980: "Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro (...); II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora (...); ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública."

📌 Decisão do Tribunal:
"Assim, para a aplicação legítima da multa, exige-se a presença concomitante de três pressupostos: (i) crédito tributário definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) exigibilidade do crédito não suspensa por qualquer das hipóteses legais; e (iii) ausência de garantia prestada nos termos da execução fiscal." (Informativo 1232)

STF. Plenário. ADI 5.161/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. p/ acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/9/2026 - Info 1232

Card 2 · Jurisprudência 2026

A multa pela distribuição de lucros por empresa em débito com a União só incide quando, cumulativamente, o crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, sua exigibilidade não estiver suspensa e o débito não estiver garantido nas modalidades da Lei de Execução Fiscal.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 32 da Lei 4.357/1964 proíbe a empresa em débito não garantido com a União de distribuir bonificações e participação nos lucros a sócios e administradores, sob pena de multa de 50% do valor distribuído ou recebido, limitada a 50% do débito. O art. 52 da Lei 8.212/1991 remete a essa regra. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A OAB alegava que a multa era aplicada antes de se saber se o débito é devido, em ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV).
  2. O STF deu interpretação conforme aos dois dispositivos, interpretando "débito não garantido" no sentido técnico do direito tributário.
  3. Requisito (i): crédito definitivamente constituído — por lançamento regularmente notificado ou por declaração do contribuinte — e inscrito em dívida ativa da União.
  4. Requisito (ii): exigibilidade não suspensa por nenhuma das causas do art. 151 do CTN (ex.: depósito integral, liminar, parcelamento): se a Fazenda não pode cobrar, não pode punir.
  5. Requisito (iii): débito não garantido por nenhuma das modalidades do art. 9º da LEF (depósito, fiança, seguro garantia, penhora).
  6. Faltando qualquer um deles, não há obrigação líquida, certa e exigível, e a multa não incide.

⚠️ Informações complementares:
Atualização: o art. 151 do CTN recebeu nova redação e novos incisos pela LC 236/2026 (ex.: arbitragem tributária, proposta de transação aceita, acordo de mediação e aceitação de seguro garantia ou fiança na execução fiscal). Placar: por maioria; vencidos Barroso (relator) e Nunes Marques (critério da reserva de bens) e Dino e Cármen (improcedência).

📌 Decisão do Tribunal:
"São constitucionais os arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, interpretados conforme à Constituição Federal para que a multa pela distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional; e (iii) o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980." (Tese de julgamento)

STF. Plenário. ADI 5.161/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. p/ acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/9/2026 - Info 1232

Card 3 · Jurisprudência 2026

É constitucional a vedação à distribuição de lucros e bonificações por pessoa jurídica em débito não garantido com a União, pois a medida protege a arrecadação sem configurar sanção política nem impedir o funcionamento regular da empresa.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 32 da Lei 4.357/1964 proíbe a empresa em débito não garantido com a União de distribuir bonificações e participação nos lucros a sócios e administradores, sob pena de multa de 50% do valor distribuído ou recebido, limitada a 50% do débito. O art. 52 da Lei 8.212/1991 remete a essa regra. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A vedação busca resguardar a arrecadação e impedir a dilapidação do patrimônio do devedor em prejuízo do pagamento dos tributos: o dinheiro do caixa deve servir à dívida, e não ser repassado aos sócios.
  2. A ordem econômica e a livre iniciativa não são absolutas e admitem condicionamentos legais em prol do bem-estar coletivo e do adimplemento fiscal.
  3. Sanção política é a cobrança indireta de tributo que impede ou dificulta a atividade do contribuinte (Súmulas 70, 323 e 547 do STF: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, proibição de despachar mercadorias).
  4. Aqui, a proibição recai apenas sobre a distribuição de lucros e a remuneração do capital, sem obstar o funcionamento regular da empresa, que continua comprando, vendendo e contratando.
  5. Trata-se de condicionamento legítimo do direito societário à regularidade fiscal.

⚠️ Informações complementares:
Contraste com sanções políticas já declaradas inconstitucionais em RG: exigir garantia para emitir nota fiscal (Tema 31), suspender exercício profissional por anuidade (Tema 732), restringir atividade econômica como cobrança indireta (Tema 856).Placar: por maioria; vencidos Barroso (relator) e Nunes Marques (critério da reserva de bens) e Dino e Cármen (improcedência).

📘 Normas citadas:
Art. 32 da Lei 4.357/1964: as pessoas jurídicas, "enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União (...) não poderão: a) distribuir (...) quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos".

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional – por visar à proteção da arrecadação pública sem configurar sanção política nem embaraçar o livre exercício da atividade econômica, mediante condicionamento legítimo do direito societário à regularidade fiscal – a vedação à distribuição de lucros e bonificações por pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública (...)." (Informativo 1232)

STF. Plenário. ADI 5.161/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. p/ acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/9/2026 - Info 1232

Card 4 · Jurisprudência 2026

Por aplicação analógica do art. 185, parágrafo único, do CTN, a empresa em débito inscrito que demonstra ter reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida fica livre da multa pela distribuição de lucros, ainda que não tenha garantido o débito.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 32 da Lei 4.357/1964 proíbe a empresa em débito não garantido com a União de distribuir bonificações e participação nos lucros a sócios e administradores, sob pena de multa de 50% do valor distribuído ou recebido, limitada a 50% do débito. O art. 52 da Lei 8.212/1991 remete a essa regra. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Essa era a proposta do relator (Barroso), acompanhado por Nunes Marques: a vedação seria desproporcional quando reservados bens e rendas suficientes ao total pagamento da dívida. Prevaleceu o voto do Min. Zanin.
  2. O STF afastou a analogia com a presunção de fraude à execução do art. 185 do CTN, que trata de outra situação: a alienação ou oneração de bens pelo devedor inscrito.
  3. A própria legislação tributária já fornece os vetores técnicos para definir "débito não garantido"; não havia lacuna a preencher.
  4. Ter patrimônio não é garantir: garantir é vincular bem determinado ao crédito pelas formas do art. 9º da LEF; o patrimônio livre pode ser vendido no dia seguinte.
  5. O critério seria de difícil aplicação: a lei não diz como essa reserva seria feita ou avaliada.

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: a saída para a empresa voltar a distribuir lucros é garantir o débito (ou ter a exigibilidade suspensa), e não provar solvência. Os Ministros Moraes e Fux, que inicialmente seguiam o relator, reajustaram os votos para acompanhar Zanin. Placar: por maioria; vencidos Barroso (relator) e Nunes Marques (critério da reserva de bens) e Dino e Cármen (improcedência).

📘 Normas citadas:
Art. 185, CTN: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."

📌 Decisão do Tribunal:
"Afasta-se, contudo, a analogia com a regra de presunção de fraude à execução, haja vista que a própria legislação tributária já estabelece os vetores técnicos para definir o alcance da expressão 'débito não garantido'." (Informativo 1232)

STF. Plenário. ADI 5.161/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. p/ acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/9/2026 - Info 1232

Card 5 · Jurisprudência 2026

A provisão contábil de contribuições previdenciárias não recolhidas basta para caracterizar a empresa como em débito com a União e autorizar a multa pela distribuição de lucros aos sócios.

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🔎 Contexto:
O art. 32 da Lei 4.357/1964 proíbe a empresa em débito não garantido com a União de distribuir bonificações e participação nos lucros a sócios e administradores, sob pena de multa de 50% do valor distribuído ou recebido, limitada a 50% do débito. O art. 52 da Lei 8.212/1991 remete a essa regra. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A Receita Federal considerava débito, para fins da multa, também "a provisão contábil de contribuições sociais previdenciárias não recolhidas" (art. 263, § 2º, da IN RFB 2.110/2022).
  2. Para o STF, a penalidade não pode fundamentar-se em mera provisão contábil: a escrituração interna do passivo reflete estimativa econômica.
  3. A provisão não constitui crédito tributário, o que só ocorre pelo lançamento (art. 142 do CTN) ou pela declaração do contribuinte (Súmula 436 do STJ).
  4. Também não é confissão de dívida: a Fazenda não consegue cobrar valor apenas provisionado, e o que não pode ser cobrado não pode servir de base para multa.
  5. Multar com base nesse registro ofende o devido processo legal substancial, e o teto de 50% do débito exige valor exato, que uma estimativa não tem.

⚠️ Informações complementares:
O dispositivo do julgamento afastou expressamente "qualquer interpretação em sentido diverso, inclusive a veiculada no art. 263, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, no que admite a provisão contábil como configuradora do débito". Súmula 436 do STJ: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. Placar: por maioria; vencidos Barroso (relator) e Nunes Marques (critério da reserva de bens) e Dino e Cármen (improcedência).

📘 Normas citadas:
Art. 142, CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

📌 Decisão do Tribunal:
"Nesse contexto, a penalidade não pode fundamentar-se em mera provisão contábil, ficando afastada a orientação do art. 263, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, porquanto a escrituração interna do passivo reflete estimativa econômica, mas não constitui crédito tributário pelo lançamento nem consubstancia confissão de dívida." (Informativo 1232)

STF. Plenário. ADI 5.161/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. p/ acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/9/2026 - Info 1232

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