Card 1 · Jurisprudência 2026
Para a incidência da multa pela distribuição de lucros com débito não garantido, basta a constituição definitiva do crédito tributário, sendo dispensável a inscrição em dívida ativa, que só é exigida para o ajuizamento da execução fiscal.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 32 da Lei 4.357/1964 proíbe a empresa em débito não garantido com a União de distribuir bonificações e participação nos lucros a sócios e administradores, sob pena de multa de 50% do valor distribuído ou recebido, limitada a 50% do débito. O art. 52 da Lei 8.212/1991 remete a essa regra. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- O STF exigiu a inscrição em dívida ativa da União, além da constituição definitiva do crédito.
- A inscrição funciona como controle de legalidade: a PGFN confere o crédito e extrai a certidão de dívida ativa, presumida certa e líquida (art. 204 do CTN) e título executivo extrajudicial (art. 784, IX, do CPC).
- Sem inscrição, a empresa não tem como garantir a dívida, pois as garantias do art. 9º da LEF são prestadas pelo valor da certidão de dívida ativa; puni-la nesse intervalo seria puni-la por algo impossível.
- Por outro lado, não se exige o ajuizamento da execução fiscal: inscrito o débito, a empresa pode oferecer garantia antecipada e voltar a distribuir lucros.
- Os dois filtros (constituição definitiva + inscrição) reduzem o risco de a multa recair sobre crédito inexistente ou mal calculado.
⚠️ Informações complementares:
A garantia antecipada, antes da execução, já era admitida pelo STJ para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 1.123.669/RS, Tema 237 dos repetitivos). Isso afasta o receio de a empresa ficar presa à proibição enquanto a Fazenda demora a ajuizar a execução. Placar: por maioria; vencidos Barroso (relator) e Nunes Marques (critério da reserva de bens) e Dino e Cármen (improcedência).
📘 Normas citadas:
Art. 9º da Lei 6.830/1980: "Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro (...); II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora (...); ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública."
📌 Decisão do Tribunal:
"Assim, para a aplicação legítima da multa, exige-se a presença concomitante de três pressupostos: (i) crédito tributário definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) exigibilidade do crédito não suspensa por qualquer das hipóteses legais; e (iii) ausência de garantia prestada nos termos da execução fiscal." (Informativo 1232)
STF. Plenário. ADI 5.161/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. p/ acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/9/2026 - Info 1232