Card 1 · Jurisprudência 2026
Após a EC 29/2000, a lei municipal pode fixar alíquotas progressivas de IPTU em razão da área construída do imóvel, pois a Constituição passou a admitir a progressividade fiscal desse imposto.
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Errado.
🔎 Contexto:
Lei complementar de um município, de 2018, fixou alíquota de IPTU de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m², mais alta que a dos demais imóveis residenciais. Um proprietário contestou a cobrança, e o tribunal local declarou a inconstitucionalidade. O município recorreu ao STF, alegando que a área seria critério de uso do imóvel (seletividade) e revelaria capacidade contributiva.
💡 Fundamentação:
- Antes da EC 29/2000, só se admitia a progressividade extrafiscal do IPTU (no tempo, para a função social da propriedade — art. 182, § 4º, II).
- A EC 29/2000 passou a permitir a progressividade fiscal, mas limitou seu critério ao valor do imóvel (art. 156, § 1º, I).
- Variar a alíquota conforme a área é progressividade (a alíquota sobe à medida que cresce uma grandeza do imóvel), e não seletividade. E a área é critério diverso do tempo e do valor.
- Embora a área possa revelar capacidade contributiva, o constituinte escolheu o valor como o vetor para aferi-la no IPTU progressivo. O município não pode inventar critério próprio.
⚠️ Informações complementares:
Os três critérios de diferenciação do IPTU: progressividade pelo valor (fiscal); progressividade no tempo (extrafiscal, Estatuto da Cidade, teto de 15%); e seletividade por localização e uso. A EC 29/2000 foi julgada constitucional (Tema 94). A ementa digita "EC nº 20/2000" no item 4 (o correto é EC 29/2000). Recurso do município desprovido, por unanimidade. Modulação fixada nos ED (card próprio).
📘 Normas citadas:
Art. 156, § 1º, CF/88: "Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel." (Tese - Tema 1.455)
STF. Plenário. ARE 1.593.784/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/8/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.455) - Info 1224