Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.455 do STF

Após a EC 29/2000, a lei municipal pode fixar alíquotas progressivas de IPTU em razão da área construída do imóvel, pois a Constituição passou a admitir a progressividade fiscal desse imposto.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Após a EC 29/2000, a lei municipal pode fixar alíquotas progressivas de IPTU em razão da área construída do imóvel, pois a Constituição passou a admitir a progressividade fiscal desse imposto.

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Errado.

🔎 Contexto:
Lei complementar de um município, de 2018, fixou alíquota de IPTU de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m², mais alta que a dos demais imóveis residenciais. Um proprietário contestou a cobrança, e o tribunal local declarou a inconstitucionalidade. O município recorreu ao STF, alegando que a área seria critério de uso do imóvel (seletividade) e revelaria capacidade contributiva.

💡 Fundamentação:

  1. Antes da EC 29/2000, só se admitia a progressividade extrafiscal do IPTU (no tempo, para a função social da propriedade — art. 182, § 4º, II).
  2. A EC 29/2000 passou a permitir a progressividade fiscal, mas limitou seu critério ao valor do imóvel (art. 156, § 1º, I).
  3. Variar a alíquota conforme a área é progressividade (a alíquota sobe à medida que cresce uma grandeza do imóvel), e não seletividade. E a área é critério diverso do tempo e do valor.
  4. Embora a área possa revelar capacidade contributiva, o constituinte escolheu o valor como o vetor para aferi-la no IPTU progressivo. O município não pode inventar critério próprio.

⚠️ Informações complementares:
Os três critérios de diferenciação do IPTU: progressividade pelo valor (fiscal); progressividade no tempo (extrafiscal, Estatuto da Cidade, teto de 15%); e seletividade por localização e uso. A EC 29/2000 foi julgada constitucional (Tema 94). A ementa digita "EC nº 20/2000" no item 4 (o correto é EC 29/2000). Recurso do município desprovido, por unanimidade. Modulação fixada nos ED (card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 156, § 1º, CF/88: "Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel." (Tese - Tema 1.455)

STF. Plenário. ARE 1.593.784/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/8/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.455) - Info 1224

Card 2 · Jurisprudência 2026

A fixação de alíquotas diferentes de IPTU conforme a área construída do imóvel encontra amparo na seletividade, pois a dimensão do imóvel integra o conceito de uso autorizado pela Constituição.

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Errado.

🔎 Contexto:
Lei complementar de um município, de 2018, fixou alíquota de IPTU de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m², mais alta que a dos demais imóveis residenciais. Um proprietário contestou a cobrança, e o tribunal local declarou a inconstitucionalidade. O município recorreu ao STF, alegando que a área seria critério de uso do imóvel (seletividade) e revelaria capacidade contributiva.

💡 Fundamentação:

  1. A seletividade do IPTU (art. 156, § 1º, II) autoriza alíquotas diferentes apenas conforme a localização e o uso do imóvel.
  2. O uso abrange categorias como imóveis residenciais ou não residenciais (comerciais, industriais, de serviços) e edificados ou não edificados — todas ligadas à destinação do bem.
  3. A área (aspecto espacial, de dimensionamento) não se assemelha a nenhuma dessas categorias, nem mesmo por analogia ou interpretação extensiva; também não se confunde com localização.
  4. Na seletividade, a alíquota muda conforme a categoria do imóvel; na progressividade, cresce conforme uma grandeza. Uma casa de 390 m² e outra de 410 m², com mesmo uso e local, são da mesma categoria.

⚠️ Informações complementares:
Precedentes sobre seletividade por uso: RE 229.233, AI 541.221 AgR e Tema 523 (RE 666.156). O município sustentava que a metragem especificaria a tipologia do imóvel e representaria uso mais intenso do solo urbano — argumento rejeitado. Ponto de prova: área construída não é uso nem localização. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 156, § 1º, CF/88: "Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."

📌 Decisão do Tribunal:
"5. A seletividade aplicável ao imposto não autoriza a tributação hostilizada, sendo certo que a área do imóvel não está abrangida pela expressão “uso do imóvel”, prevista no art. 156, § 1º, inciso II, da Carta da República, incluído pela EC nº 29/2000." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. ARE 1.593.784/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/8/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.455) - Info 1224

Card 3 · Jurisprudência 2026

A tese que declarou inconstitucional a fixação de alíquota de IPTU em razão da área do imóvel teve seus efeitos modulados, ressalvados os fatos geradores anteriores ainda não pagos e os processos pendentes até a data da ata do julgamento de mérito.

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Certo.

🔎 Contexto:
Depois de o STF fixar a tese do Tema 1.455 (inconstitucionalidade de alíquota de IPTU em razão da área do imóvel) e negar o recurso do município, foram opostos embargos de declaração, alegando omissão quanto à estrutura da tributação local e pedindo modulação dos efeitos.

💡 Fundamentação:

  1. Não houve omissão: o acórdão tratou de todos os pontos debatidos (art. 337 do RISTF).
  2. Mas o STF identificou fundamentos adequados para modular os efeitos e acolheu parcialmente os embargos.
  3. A decisão passa a produzir efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (12/8/2026).
  4. Ficam ressalvados da modulação (ou seja, a tese se aplica a eles): (i) os fatos geradores anteriores a 12/8/2026 ainda não pagos; e (ii) os processos administrativos e ações judiciais pendentes até essa data.

⚠️ Informações complementares:
Na prática: quem já pagou o IPTU majorado por área antes de 12/8/2026 e não tinha processo em curso não pode pedir a restituição com base na tese; quem não pagou ou já discutia a cobrança é alcançado pela inconstitucionalidade. Modelo de modulação comum em matéria tributária (protege os cofres municipais, mas preserva quem litigava). ED julgados em 13/10/2026; o mérito é de 6/8/2026 (Info 1224).

📌 Decisão do Tribunal:
"5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para se modularem os efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito (12/8/26), ficando ressalvados da modulação de efeitos: (i) os fatos geradores anteriores a 12/8/26 em relação aos quais não tenha havido o pagamento da tributação; (ii) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até 12/8/26." (item 5 da ementa dos ED)

STF. Plenário. ARE 1.593.784 ED/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/10/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.455)

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