Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.326 do STJ

A prescrição da pretensão de cobrar da União a complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF/FUNDEB é contada mês a mês, alcançando apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação, sem prescrição do fundo de direito.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A prescrição da pretensão de cobrar da União a complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF/FUNDEB é contada mês a mês, alcançando apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação, sem prescrição do fundo de direito.

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Certo.

🔎 Contexto:
Municípios ajuizaram ações contra a União para cobrar diferenças da complementação de recursos do FUNDEF/FUNDEB, calculadas com base no Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Discutiu-se se a prescrição deveria ser contada ano a ano ou mês a mês.

💡 Fundamentação:

  1. Aplica-se o art. 1º do Decreto 20.910/1932: prescrição de cinco anos contra a Fazenda Pública.
  2. O FUNDEB, hoje regido pela Lei 14.113/2020, prevê que a complementação da União é feita por pagamentos mensais.
  3. Trata-se de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês.
  4. Não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação (lógica da Súmula 85/STJ).
  5. A prescrição segue a actio nata: o prazo começa com a efetiva lesão ao direito, como já fixado no Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO).

⚠️ Informações complementares:
Para prova: contagem mensal (e não anual), apesar do nome "Valor Mínimo Anual". Julgamento unânime da 1ª Seção.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, Decreto 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Súmula 85/STJ: nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

📌 Decisão do Tribunal:
"O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente, por cuidar de hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não havendo falar de prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação." (Tese - Tema 1.326)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.154.735/AM e REsp 2.154.746/PI, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 13/8/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.326) - Info 858

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