Card 1 · Jurisprudência 2025
As receitas próprias do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio de serviços afetos às suas atividades específicas, como custas e taxas judiciais, submetem-se ao limite de gastos do novo arcabouço fiscal (LC 200/2023), já que a lei não as incluiu entre as exceções.
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Errado.
🔎 Contexto:
A LC 200/2023 substituiu o antigo teto de gastos (EC 95/2016) pelo "regime fiscal sustentável" e fixou limites individualizados de despesas primárias para cada Poder e órgão da União. O art. 3º, § 2º, IV, excluiu do limite as despesas de universidades federais, institutos federais e outras instituições custeadas com receitas próprias, mas nada disse sobre os tribunais. A AMB ajuizou ADI pedindo o mesmo tratamento para custas, taxas e outras receitas próprias da Justiça da União.
💡 Fundamentação:
- O Judiciário tem autonomia administrativa e financeira (art. 99), que inclui gerir suas receitas próprias.
- Essas receitas não são recursos "livres": já têm destino certo — manter o funcionamento da Justiça (sistemas, equipamentos, prédios).
- A lei já excepciona receitas próprias de universidades e outras instituições; não dar o mesmo tratamento ao Judiciário seria incoerente e uma distinção inconstitucional.
- Limitar essas receitas pelo teto violaria a autonomia e a independência do Judiciário.
⚠️ Informações complementares:
Técnica: interpretação conforme ao art. 3º, caput e § 2º, da LC 200/2023, para excepcionar do teto as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Judiciário da União destinadas ao custeio de suas atividades específicas (unânime). Despesas primárias = gastos com o funcionamento do Estado e serviços (não incluem juros da dívida). No Planalto, o inciso IV traz hoje a menção a "convênios, contratos ou instrumentos congêneres" e remissões a outras ADIs.
📘 Normas citadas:
Art. 99, caput, CF/88: "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira."
Art. 3º, § 2º, IV, LC 200/2023 (trecho): não se incluem nos limites "as despesas das universidades públicas federais, (...) das instituições federais de educação, ciência e tecnologia vinculadas ao Ministério da Educação, dos estabelecimentos de ensino militares federais e das demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação, nos valores custeados com receitas próprias (...)".
📌 Decisão do Tribunal:
"As receitas próprias do Poder Judiciário da União que tenham como destinação o custeio de serviços afetos às suas atividades específicas não se submetem ao limite de gastos imposto pelo novo arcabouço fiscal (LC nº 200/2023)."
STF. Plenário. ADI 7.641/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/4/2025 - Info 1173