Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.633 (STF)

A exigência do art. 113 do ADCT, de que a proposição legislativa que crie renúncia de receita seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, aplica-se apenas à União, razão pela qual não afeta leis de desoneração de contribuições de Municípios.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

A exigência do art. 113 do ADCT, de que a proposição legislativa que crie renúncia de receita seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, aplica-se apenas à União, razão pela qual não afeta leis de desoneração de contribuições de Municípios.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 14.784/2023 (desoneração da folha) (i) prorrogou até 31/12/2027 a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para setores específicos; (ii) reduziu para 8% a contribuição previdenciária sobre a folha de certos Municípios; e (iii) reduziu para 1%, até 31/12/2027, a CPRB das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros. O Presidente da República ajuizou ADI, e o relator suspendeu, em cautelar, dispositivos da lei, por falta de estimativa de impacto. A decisão foi levada a referendo do Plenário.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 113 do ADCT tem caráter nacional e se aplica a todos os entes federativos.
  2. Ele criou requisito adicional para a validade formal das leis: toda proposição que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto.
  3. As renúncias da Lei 14.784/2023 não foram precedidas de avaliação do impacto orçamentário e financeiro, o que dá plausibilidade jurídica à alegação de ofensa à sustentabilidade orçamentária.
  4. Há perigo da demora: desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento, que pode comprometer a atividade estatal e os serviços públicos.

⚠️ Informações complementares:
O Plenário, por maioria, referendou a cautelar parcialmente concedida para suspender os arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 14.784/2023, enquanto não for demonstrado o cumprimento do art. 113 do ADCT (com espaço para o diálogo institucional) ou até o julgamento de mérito, com efeitos ex nunc (art. 11 da Lei 9.868/1999). Precedentes citados, entre outros: ADI 6.303, ADI 7.374 e ADI 5.816. Contexto legislativo: a Lei 14.973, de 16/9/2024, estabeleceu regime de transição para a contribuição substitutiva dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011. Pegadinha: o vício apontado é formal (falta de estimativa), não de conteúdo.

📘 Normas citadas:
Art. 113, ADCT: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) a norma do art. 113 do ADCT — que tem caráter nacional e se aplica a todos os entes federativos — estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis ao exigir que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória, ou renúncia de receita, seja acompanhada da respectiva estimativa do seu impacto financeiro-orçamentário."

STF. Plenário. ADI 7.633 MC-Ref/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 7/10/2024 - Info 1153

Card 2 · Jurisprudência 2026

A edição de lei posterior com regime de transição e medidas compensatórias, fruto de diálogo institucional provocado por cautelar do STF, acarreta a perda superveniente do objeto da ação direta contra a lei que prorrogou benefício fiscal sem estimativa de impacto.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 14.784/2023 prorrogou até 2027 a desoneração da folha de 17 setores e reduziu a 8% a contribuição previdenciária de Municípios menores, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O Presidente da República ajuizou ADI. Em 2024, o relator suspendeu os dispositivos, decisão referendada; seguiu-se diálogo entre os Poderes que resultou na Lei 14.973/2024, com transição e compensações. O Senado pediu a extinção da ação por perda de objeto.

💡 Fundamentação:

  1. A ação não perde o objeto: o julgamento de mérito é fundamental para assegurar segurança jurídica e a máxima eficácia do art. 113 do ADCT, evitando futuras judicializações.
  2. As alterações posteriores (MP 1.202/2023 e, sobretudo, Lei 14.973/2024) ocorreram em virtude da cautelar do STF, o que revela a utilidade da jurisdição constitucional.
  3. Extinguir a ação não daria aos Poderes, nas várias esferas, segurança suficiente sobre as balizas da responsabilidade fiscal no processo legislativo.
  4. O objeto ficou restrito à Lei 14.784/2023: a constitucionalidade da Lei 14.973/2024 não foi examinada.

⚠️ Informações complementares:
O agravo do Senado ficou prejudicado. Houve três referendos na fase cautelar (2024): a suspensão, a concessão de efeito prospectivo de 60 dias para o diálogo institucional e a prorrogação desse prazo. A técnica é exemplo de "diálogo institucional" induzido pela jurisdição constitucional.

📘 Normas citadas:
Art. 14, caput, LRF (redação da LC 224/2025): "A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"6. A ação não perde o objeto, uma vez que o julgamento de mérito é fundamental para assegurar segurança jurídica e a máxima eficácia do art. 113 do ADCT, evitando futuras judicializações da matéria." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.633/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/4/2026 - Info 1215

Card 3 · Jurisprudência 2026

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT devem ser observados no processo legislativo que trate de concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária e nas proposições que criem ou alterem despesa obrigatória.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 14.784/2023 prorrogou até 2027 a desoneração da folha de 17 setores e reduziu a 8% a contribuição previdenciária de Municípios menores, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O Presidente da República ajuizou ADI. Em 2024, o relator suspendeu os dispositivos, decisão referendada; seguiu-se diálogo entre os Poderes que resultou na Lei 14.973/2024, com transição e compensações. O Senado pediu a extinção da ação por perda de objeto.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 113 do ADCT (EC 95/2016) exige estimativa de impacto para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita, sedimentando o princípio da sustentabilidade orçamentária.
  2. O dispositivo constitucionalizou a regra do art. 14 da LRF (ADI 6.303) e integra o devido processo legislativo em matéria financeira: sem a estimativa, há vício formal.
  3. Os arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 14.784/2023 geraram renúncia bilionária sem a estimativa exigida, vício só corrigido após a atuação cautelar do STF.
  4. O equilíbrio das contas impõe ao legislador o dever de transparência: demonstrar como a perda de arrecadação será suprida.

⚠️ Informações complementares:
A exigência vale para todos os entes (ADI 5.816). A tese alcança tanto renúncia de receita quanto despesa obrigatória. Decisão por maioria. Atualização: o art. 14 da LRF tem hoje redação da LC 224/2025. Na fase cautelar (Info 1153), o STF já havia afirmado que a exigência não se limita à União.

📘 Normas citadas:
Art. 113, ADCT: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."

📌 Decisão do Tribunal:
"O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias devem ser observados no processo legislativo que trate de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória." (Tese de julgamento)

STF. Plenário. ADI 7.633/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/4/2026 - Info 1215

Card 4 · Jurisprudência 2026

Reconhecida a falta de estimativa de impacto orçamentário, os dispositivos que prorrogaram a desoneração da folha foram declarados nulos com efeitos retroativos, obrigando ao recolhimento das contribuições dispensadas durante sua vigência.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 14.784/2023 prorrogou até 2027 a desoneração da folha de 17 setores e reduziu a 8% a contribuição previdenciária de Municípios menores, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O Presidente da República ajuizou ADI. Em 2024, o relator suspendeu os dispositivos, decisão referendada; seguiu-se diálogo entre os Poderes que resultou na Lei 14.973/2024, com transição e compensações. O Senado pediu a extinção da ação por perda de objeto.

💡 Fundamentação:

  1. O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 14.784/2023 sem pronúncia de nulidade, com base no art. 27 da Lei 9.868/1999.
  2. Foram preservadas as relações jurídicas e os benefícios concedidos durante a vigência da lei e durante a fase em que a cautelar teve efeitos suspensos para o diálogo institucional.
  3. Pronunciar a nulidade atingiria retroativamente empresas que pagaram a contribuição sobre a receita bruta e Municípios que recolheram à alíquota de 8%, com prejuízo à segurança jurídica.
  4. A técnica sinaliza a validade apenas para o período pretérito e impede práticas semelhantes no futuro.

⚠️ Informações complementares:
A ideia foi descrita como "valeu uma vez e não mais" (expressão lembrada a partir da ADI 7.212). A medida cautelar foi tornada definitiva e o pedido julgado parcialmente procedente, por maioria. Diferença entre técnicas: na nulidade, a norma é eliminada desde a origem; na declaração sem pronúncia de nulidade, reconhece-se o vício, mas se preservam os efeitos já produzidos.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: o STF pode, por maioria de dois terços, "restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"10. Adotou-se a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, para preservar a segurança jurídica e as relações jurídicas estabelecidas durante a vigência dos dispositivos impugnados, mas sinalizando a validade apenas para o período pretérito e impedindo práticas semelhantes futuras." (item 10 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.633/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/4/2026 - Info 1215

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