Card 1 · Jurisprudência 2024
A exigência do art. 113 do ADCT, de que a proposição legislativa que crie renúncia de receita seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, aplica-se apenas à União, razão pela qual não afeta leis de desoneração de contribuições de Municípios.
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Errado.
🔎 Contexto:
A Lei 14.784/2023 (desoneração da folha) (i) prorrogou até 31/12/2027 a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para setores específicos; (ii) reduziu para 8% a contribuição previdenciária sobre a folha de certos Municípios; e (iii) reduziu para 1%, até 31/12/2027, a CPRB das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros. O Presidente da República ajuizou ADI, e o relator suspendeu, em cautelar, dispositivos da lei, por falta de estimativa de impacto. A decisão foi levada a referendo do Plenário.
💡 Fundamentação:
- O art. 113 do ADCT tem caráter nacional e se aplica a todos os entes federativos.
- Ele criou requisito adicional para a validade formal das leis: toda proposição que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto.
- As renúncias da Lei 14.784/2023 não foram precedidas de avaliação do impacto orçamentário e financeiro, o que dá plausibilidade jurídica à alegação de ofensa à sustentabilidade orçamentária.
- Há perigo da demora: desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento, que pode comprometer a atividade estatal e os serviços públicos.
⚠️ Informações complementares:
O Plenário, por maioria, referendou a cautelar parcialmente concedida para suspender os arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 14.784/2023, enquanto não for demonstrado o cumprimento do art. 113 do ADCT (com espaço para o diálogo institucional) ou até o julgamento de mérito, com efeitos ex nunc (art. 11 da Lei 9.868/1999). Precedentes citados, entre outros: ADI 6.303, ADI 7.374 e ADI 5.816. Contexto legislativo: a Lei 14.973, de 16/9/2024, estabeleceu regime de transição para a contribuição substitutiva dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011. Pegadinha: o vício apontado é formal (falta de estimativa), não de conteúdo.
📘 Normas citadas:
Art. 113, ADCT: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) a norma do art. 113 do ADCT — que tem caráter nacional e se aplica a todos os entes federativos — estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis ao exigir que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória, ou renúncia de receita, seja acompanhada da respectiva estimativa do seu impacto financeiro-orçamentário."
STF. Plenário. ADI 7.633 MC-Ref/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 7/10/2024 - Info 1153