Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.295 do STJ

É lícita a cláusula de plano de saúde que limita o número anual de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas a paciente com transtorno do espectro autista, desde que prevista no rol da ANS vigente à época.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É lícita a cláusula de plano de saúde que limita o número anual de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas a paciente com transtorno do espectro autista, desde que prevista no rol da ANS vigente à época.

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Errado.

🔎 Contexto:
Beneficiários de planos de saúde com transtorno do espectro autista (TEA) tiveram negada ou limitada pela operadora a quantidade de sessões de terapia multidisciplinar prescritas pelo médico, com base em cláusula contratual ou nos limites do rol da ANS.

💡 Fundamentação:

  1. A previsão contratual ou regulatória que limita o número de sessões é ilegal, por contrariar o art. 1º, I, da Lei 9.656/1998, que veda limite financeiro às coberturas (redação da MP 2.177-44/2001).
  2. A partir dessa MP, também está vedada a limitação do número de sessões; os limites do rol da ANS eram ilegais desde 2001.
  3. Desde 1º/8/2022, a limitação foi expressamente retirada das diretrizes do rol pela RN ANS 541/2022.
  4. Para planos novos ou adaptados, a 2ª Seção já havia fixado, no julgamento do rol taxativo mitigado, que é ilimitado o número de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o autismo (EREsp 1.889.704/SP).
  5. Nos embargos desse julgado, esclareceu-se que a cobertura ilimitada vale mesmo antes das RNs ANS 465 e 469/2021.
  6. A jurisprudência considera abusiva tanto a recusa quanto a limitação quantitativa dessas terapias.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Seção, em recurso repetitivo. Ponto de prova: a tese abrange psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Relacionado: no Tema 1.365 (Info 881), o STJ fixou que a recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido. A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012). A Lei 14.454/2022 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656/1998 (rol da ANS como referência básica e cobertura fora do rol sob condições), com a anotação "Vide ADI 7265" no Planalto.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, I, Lei 9.656/1998: Plano Privado de Assistência à Saúde é a "prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde [...]"

📌 Decisão do Tribunal:
"É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA." (Tese - Tema 1.295)

STJ. 2ª Seção. REsp 2.167.050/SP e REsp 2.153.672/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgados em 11/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.295) - Info 882

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